HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de livre expressão do pensamento, a incolumidade dos direitos da personalidade (como a honra, a vid...Afinal, investigar, segundo o Dicionário Houaiss, é fazer diligências para descobrir (alg...
PENAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - CONDENAÇÃO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - INADMISSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - MANTIDA A CONDENAÇÃO -IMPOSSÍVEL REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUNANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA Nº. 231 DO STJ - ALTERAR PENA SUBSTITUTIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS DEVIDA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O delito de portar arma de fogo de uso permitido, mas sem autorização legal, é crime de perigo abstrato ou presumido e, portanto, independe de estar a arma municiada ou não e d...
..., portanto, a norma penal proteger a incolumidade pública, evitando que seja exposta a qualquer rissco de lesão. Segundo o dicionário Aurélio, incolumidade provém de incólume, que s...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
...Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Editora Objetiva, 1... ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. Art. 4º (Vetado). Art. 5º Ao art. 83 d...
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ARTIGO 16 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO IV DA LEI Nº 10.826/03 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARMA DESMUNICIADA - INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O delito de portar arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização legal, é crime de perigo abstrato ou presumido e, portanto, independe de estar a arma municiada ou não e dispensa a demonstração efetiva de uma situação concreta de risco. V.V.P. APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGODENUMERAÇÃOSUPRIMIDA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RÉU POSSUIDOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS MACULADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Configuram maus antecedentes todas as condenações com trâ...
..., portanto, a norma penal proteger a incolumidade pública, evitando que seja exposta a qualquer rissco de lesão. Segundo o dicionário Aurélio, incolumidade provém de incólume, que s...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A materialidade defluiu do auto de apreensão e do laudo pericial. Quanto à autoria, da mesma maneira, é inequívoca, visto que admitida pelo apelante e corroborado pelas declarações de um policial militar. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. Minha interpretação em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária por ele criada entre os dias 23/12/2003 (publicação da Lei nº 10.826/03) e 31/12/2008 (vide Lei n.º 11.706 de 19/06/2008) abrange apenas as condutas de possuir arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou restrito, em...
...Explico. Segundo o dicionário Houaiss, a primeira acepção da palavra porte é:..., pois custaria enorme risco à incolumidade pública. O mesmo ocorre em relação à conduta o...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de livre expressão do pensamento, a incolumidade dos direitos da personalidade (como a honra, a vid...Afinal, investigar, segundo o Dicionário Houaiss, é fazer diligências para descobrir (alg...
PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. LEI 7.960, DE 21.12.1989. A prisão temporária, cabível quando "imprescindível para as investigações do inquérito policial" ou quando "o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade", só pode ser decretada, havendo fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes mencionados nas letras a a o do inciso III do art. 1º da Lei 7.960, de 1989. Só ocorrendo esses delitos - rol taxativo - é que é possível a decretação da prisão temporária e não pela pratica qualquer crime. Esses crimes, por si sós, não levam à decretação da prisão temporária. Logo, a menção do inciso III, tão-somente, n...
... de garantir a ordem pública, a incolumidade física e moral dos devedores ou detentores de ben... mão, indispensável, necessário" (Dicionário de Francisco da Silveira Bueno). Como explica Ant...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Denúncia, por Força do Acórdão 1.201/2008-tcu-plenário. Contratação Irregular de Seguro de Vida e Planos de Saúde e Odontológico para Conselheiros e Empregados. Inspeção. Diligência. Citação. Audiência. Insubsistência do Débito. Potencial Desconhecimento da Ilicitude. Determinações Corretivas Já Expedidas Pelo Tribunal. Regularidade Com Ressalva das Contas. Quitação. Arquivamento
...Assim, considera que a garantia da incolumidade física dos conselheiros, quando do exercício de ...M. Othon Sidou (Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídica...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONTENHA COMPONENTE CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. Conquanto existam precedentes que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga ou dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, dispensam laudo para comprovar a materialidade, respectivamente, dos delitos de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/2006) e venda ou fornecimento de substâncias tóxicas para crianças ou adolescentes (artigo 243 da Lei...
... tutelados são a saúde e a incolumidade física ou psíquica da criança e do adolescente..... Segundo o Dicionário Aurélio, o verbo "servir", na acepção utilizada...
Este artigo estuda circunstâncias em que a dimensão existencial da pessoa humana1 reverbera na jurisprudência do direito comparado, a qual ecoa preocupações de julgadores com os reflexos nocivos à integridade do indivíduo propiciados por alterações substanciais no curso de sua existência e entraves supervenientes à execução do planejamento que traçara para o seu futuro.
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