Apelação Criminal. Crime de Tortura. Lei Nº 9.455/1997. Apelantes, Policiais Militares, Denunciados sob a Acusação de, Durante Abordagem, Submeter a Vítima a Intenso Sofrimento Físico, como Forma de Aplicar Castigo Pessoal. Recorrentes Condenados a 04 (Quatro) Anos e 08 (Oito) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Perda do Cargo Público e Interdição para Seu Exercício Pelo Dobro do Prazo da Pena Aplicada. Razões do Recurso: 1. Absolvição Diante do Reconhecimento da Excludente de Ilicitude do Estrito Cumprimento do Dever Legal. Inacolhimento. Hipótese Não Configurada nos Autos. 2. Desclassificação para Lesões Corporais de Natureza Leve. Inadmissibilidade. Laudo Pericial Atestando que a Vítima Sofreu Lesões Corporais Diversas, Ficando Impedida de Exercer Suas Funções Habituais por...
...OCORRÊNCIA DE. ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME TIPIFI...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO TENTADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JOVEM QUE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTES APLICADAS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CONTROLE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra arbitrariedade na imposição da medida socioeducativa de internação, considerando-se as circunstâncias pessoais do ora paciente, que demonstra estar em situação de risco, sendo necessária a sua separação do meio social para garantir a sua integridade f...
... social para garantir a sua integridade física e psicológica. . II. Não obstante a excepcionali... a internação para resguardar a sua incolumidade física e mental e para tentar reinserir-lo na soc...
CIVIL E TRÂNSITO. TRATOR. CONDUÇÃO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. LIMITES. CONDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA E/OU TREINAMENTO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para a condução de tratores em via pública, o art. 144 do CTB exige habilitação em categorias especiais, destinadas a veículos com maior capacidade de carga ou de lotação. A ressalva, no entanto, vale apenas para a condução de tratores em vias públicas, nada dispondo o CTB acerca da operação desses veículos em áreas privadas. Para essa hipótese, valerá, então, a regra geral extraída do art. 162 do CTB, de que para dirigir veículo o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Independentemente do teor dos arts. 144 e 162 do CTB e em...
..., pois cabe ao empregador preservar a incolumidade física e psicológica do empregado no seu ambient...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É passível de ressarcimento o dano moral ocorrido no caso em exame, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade do reclamante, em especial os atinentes a saúde, a vida e a incolumidade física. A hérnia inguinal apresentada pelo reclamante caracteriza o denominado dano moral puro, uma vez que a dor e o sofrimento nesse caso são presumíveis, dispensando qualquer prova a este respeito.
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de antecipação de tutela para impedir a realização da demolição de prédio atingido por incêndio. Deferimento do pedido de antecipação de tutela. Inconformismo.Competência do ente municipal em matéria de política urbana. Dever de garantia de bem-estar de seus habitantes. Inteligência do art. 182, da Constituição Federal. Exercício do Poder de Polícia administrativo. Incolumidade Pública. Risco de desabamento constante de documento emitido pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Direito à moradia que se subordina à incolumidade física dos interessados e de terceiros. Provimento do recurso e reforma da decisão combatida.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO TENTADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JOVEM QUE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTES APLICADAS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CONTROLE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra arbitrariedade na imposição da medida socioeducativa de internação, considerando-se as circunstâncias pessoais do ora paciente, que demonstra estar em situação de risco, sendo necessária a sua separação do meio social para garantir a sua integridade f...
... social para garantir a sua integridade física e psicológica. . II. Não obstante a excepcionali... a internação para resguardar a sua incolumidade física e mental e para tentar reinserir-lo na soc...
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). TIPO NÃO ABRANGIDO PELA ATIPICIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS ESPECIAL OU ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA RESTRITA À POSSE DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ORDEM DENEGADA. A atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 restringe-se à posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da mesma Lei). Precedentes: HC 96383/MG, rel. Min. Dias T...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É passível de ressarcimento o dano moral ocorrido no caso em exame, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade da reclamante, em especial os atinentes a saúde, a vida e a incolumidade física. A tenossinovite apresentada pela reclamante em 1991 caracteriza o denominado dano moral puro, uma vez que a dor e o sofrimento nesse caso são presumíveis, dispensando qualquer prova a este respeito.
RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÃO POLICIAL. DISPAROS CONTRA VEÍCULO NO QUAL SE ENCONTRAVA A VÍTIMA. TOMBAMENTO DO AUTOMÓVEL. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Caso em que o autor foi vítima de sequestro, sendo conduzido no seu próprio carro por criminosos, tendo a Brigada Militar empreendido perseguição, efetuando disparos de arma de fogo contra o automóvel enquanto a vítima estava no seu interior. 2. Dano moral decorrente da exposição do demandante a risco de morte. "Inobservância do dever de cautela ao efetuar disparos de arma de fogo em direção aos bandidos, sem a precaução com a incolumidade física do refém" - precedente desta Corte. 3. Prejuízo extrapatrimonial. Dano in re ipsa. Montante indenizatório fixado por arbitramento pelo julgador. Observação da intensidade da ofensa, necessária co...
HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica. "O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto juríd...
... objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social,...
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