PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penal demanda revolvimento fático-probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em indevido sucedâneo recursal. A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos...
..."Crime contra a incolumidade pública - Delito contra a segurança dos meios de...
PENAL - LEGÍTIMA DEFESA - INDÍCIOS - PORTE DE ARMA - FUZILEIRO NAVAL - MILITAR - ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA - INCREMENTO DO RISCO ATIPICIDADE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENALDeixando a prova dos autos indicado que o acusado agiu em legítima defesa, inclusive não tendo o Ministério Público recorrido da absolvição escorada na excludente respectiva, mostra-se descabida a condenação pelo crime de porte de arma de uso permitido, mormente porque a arma não foi apreendida e periciada, além de ser o agente fuzileiro naval, possuindo o chamado porte funcional do militar, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no quartel em nome do militar constitu...
..., considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, não houve com aque...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se dentre aqueles considerados de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração prescinde-se da demonstração do efetivo risco causado pela conduta incriminada (Precedentes) 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as su...
... CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S... demonstra o perigo potencial a incolumidade pública, como ocorreu no caso concreto." (RHC 26....
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008. ALCANCE. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. BIS IN IDEM. ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÕES DOS ACUSADOS DESPROVIDAS. ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não merece acolhida a pretensão deduzida pelos acusados Gislaine Gomes da Silva e Rômulo Carvalho Lima, às fls. 1617 e 1619, no sentido de que fosse decretada a extinção da punibilidade quanto ao crime de porte ilegal de armas, em virtude da edição da Medida Provisória nº 417/2008, tendo em vista que a referida medida provisória benefici...
...288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006082-1... arma, o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, circunstância que faz com que, data ven...
PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TIPO MISTO ALTERNATIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes. II. Com a nova redação conferida ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, este tipo penal passou a ser de conteú...
... que o sujeito dirigia embriagado em via pública, não constando como elemento do tipo penal a efet... viária e, de forma indireta a incolumidade pública. . VI. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos,...
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CLAMOR PÚBLICO. TENTATIVAS CONCRETAS DE INFLUENCIAR NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja...
HABEAS CORPUS. ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MOTIVAÇÃO. AUMENTO RAZOÁVEL DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. À luz dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, bem como dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da CF/88, não é nula a sentença que apresenta motivação apta a justificar a fixação da sanção básica em patamar superior ao mínimo legal, atendendo ainda ao princípio da proporcionalidade. Não há constrangimento ilegal quando a aplicação da pena-base acima do mínimo está justificada pela p...
... LAURITA VAZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:IRAN PERE... do maior risco em que colocou a incolumidade pública. 4. Idônea, também, a fundamentação a...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FEBRE AFTOSA. FISCALIZAÇÃO. INGRESSO DE CARNE BOVINA E BUBALINA NO ESTADO. RESTRIÇÕES. INTERESSES CONTRAPOSTOS. PROPORCIONALIDADE. De acordo com a máxima da proporcionalidade, deve-se salvaguardar o interesse que subjaz à incolumidade pública e à macroeconomia do Estado [correlata à preservação de indicadores sanitários exigidos nos mercados internacionais de produtos agropastoris], quando contraposto a interesses privados de conteúdo econômico [ainda que atinentes ao universo de consumidores]. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043299148, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 18/08/2011)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTEFATO DESMUNICIADO. BEM JURÍDICO TUTELADO. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. Não sendo o paciente denunciado nem condenado pela figura do parágrafo único, inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, não se deve sustentar a tipicidade, invocando-se a circunstância de se tratar de arma com numeração raspada, encontrando-se o artefato desmuniciado. Diante do princípio da ofensividade, não há falar em comportamento típico quando inexiste afetação do valor objeto de tutela. In casu, o paciente foi flagrado portanto arma de uso restrito sem munição, ausente, portanto, qualquer risco para a incolumidade pública. Ordem concedida para, revogando o trânsito em julgado, trancar a ação ...
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de antecipação de tutela para impedir a realização da demolição de prédio atingido por incêndio. Deferimento do pedido de antecipação de tutela. Inconformismo.Competência do ente municipal em matéria de política urbana. Dever de garantia de bem-estar de seus habitantes. Inteligência do art. 182, da Constituição Federal. Exercício do Poder de Polícia administrativo. Incolumidade Pública. Risco de desabamento constante de documento emitido pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Direito à moradia que se subordina à incolumidade física dos interessados e de terceiros. Provimento do recurso e reforma da decisão combatida.
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