incolumidade significa
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Processo nº 0033128-25.2013.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Transporte Coletivo. Lesões Corporais Devido a Um Acidente de Trânsito. Colisão. Dano Moral Configurado. Manutenção Do Quantum. O Contrato de Transporte Tem como Principal Característica a Cláusula de Incolumidade, Implicitamente Prevista. Tal Cláusula Significa que a Obrigação Do Transportador Não É Apenas de Meio, Sendo Certo que Há O Dever de...
... característica ... incolumidade", ... implicitamente prevista. Tal cláusula significa que\xC2" ... -
Processo nº 0132932-35.2014.8.19.0008 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença Prolatada e Publicada Sob a Égide Do Cpc/73. Transporte Coletivo. Acidente de Trânsito. Vítima que Alega Trauma Abdominal por Pancada, Sendo Atendida No Hospital Materinidade Mariana Bulhões por Estar Grávida de 7/8 Semanas. Denunciação À Lide. Relação de Consumo. Não Cabimento. Dano Moral Configurado. Manutenção Do Quantum. Impossibilidade
... de incolumidade, implicitamente prevista. Tal cláusula ... de incolumidade, implicitamente prevista. Tal cláusula significa ... -
Acórdão nº 0302929-75.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2018
... posse ou porte do artefacto. 2. Noutras palavras ... significa dizer que a lei visa proteger a ... incolumidade pública, portanto, a ...
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Acórdão nº 82149 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2002
HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO QUE TEM COMO OBJETO JURÍDICO A INCOLUMIDADE PÚBLICA E, COMO SUJEITOS PASSIVOS, OS PROPRIETÁRIOS DAS CASAS INCENDIADAS E A COLETIVIDADE CIRCUNVIZINHA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Paciente que está sendo acusado de, por 04 (quatro) vezes,
... CRIMES, GARANTIA, INCOLUMIDADE PÚBLICA ... Publicação ... DJ 13-12-2002 PP-00072 EMENT VOL-02095-02 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-312100-23.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho", o que significa que "o INSS reconheceu nexo causal da doença com o labor". Verifica-se, ... das atividades e no ambiente de trabalho para preservar a incolumidade física do empregada. 4. Demonstrados, a teor do acórdão regional, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4526-47.2010.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93,
... significa o deferimento de pretensão diversa do pedido inicial. Incólumes os arts ... -se de medida que representa maior proteção da saúde e incolumidade física do trabalhador, não viola o art. 59, § 2º, da CLT. Dissenso ... -
Acórdão nº 2007.01.00.003265-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. I. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui, como garantia que é, função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais...
... a efetiva realização de direitos individuais relativos à incolumidade da intimidade e da vida privada. Isso significa dizer que a garantia, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.003265-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. I. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui, como garantia que é, função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais...
... a efetiva realização de direitos individuais relativos à incolumidade da intimidade e da vida privada. Isso significa dizer que a garantia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-28.2008.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 636, § 1º, DA CLT - INCONSTITUCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF E DA SÚMULA Nº 424 DO TST. I - É necessário que se indague se a norma contida no § 1º do artigo 636 da CLT encontra-se em harmonia com os princípios insculpidos na Lei...
... IV - Inviabilizar o recurso na via administrativa significa impedir a revisão pela Administração de seus próprios atos que, ... por óbice do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT, diante da incolumidade dos preceitos constitucionais indigitados. VIII - Cumpre salientar a ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-42.2007.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 636, § 1º, DA CLT - INCONSTITUCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF E DA SÚMULA Nº 424 DO TST. I - É necessário que se indague se a norma contida no § 1º do artigo 636 da CLT encontra-se em harmonia com os princípios insculpidos na Lei...
... IV - Inviabilizar o recurso na via administrativa significa impedir a revisão pela Administração de seus próprios atos que, ... por óbice do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT, diante da incolumidade dos preceitos constitucionais indigitados. VIII - Cumpre salientar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... II - Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a tese ... 896, -a-, da CLT e Súmula nº 296, I, do TST), e diante da incolumidade do artigo 193 da CLT. III - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ...
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Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... esquecer que há o dever jurídico da demandada de zelar pela incolumidade dos que usam os seus serviços, em postos que ela instalou e colocou à ... serviços, onde existe a peculiar cláusula de incolumidade que significa a obrigação que tem o empresário de oferecer ao consumidor a segurança ...
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Crimes Contra a Honra
@11.1. Introito ... A honra, a chamada incolumidade moral do ser humano, constitui o objeto de proteção das figuras típicas ... Imputar significa atribuir e inculcar ao sujeito passivo, de forma primígena e falaz, a ...
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Direitos Humanos
... A DUDH — Declaração Universal dos Direitos Humanos — significa um momento máximo na história dos direitos humanos. É a estação de ... aos trabalhadores a maior proteção possível à sua incolumidade física e moral. Isso significa que os empregadores não são meros ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... ou irrazoáveis, constitui ato ilícito notório que atinge a incolumidade pública, tendo consequências jurídicas várias, dentre elas a penal 1 ... O desabamento, portanto, significa a ruína material da edificação, que é um conceito bastante abrangente ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DEMUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 DA LEI 10.826/2003E 386, III, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ISOLADAMENTECONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DACONDUTA. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA.TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DOQUANTO...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... de matéria não examinada pelo juízo originário, o que significa que o tribunal ... O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua ... ão deve ocorrer com necessárias adaptações que assegurem a incolumidade do Direito Processual do Trabalho. Significa dizer que se aplica ao ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSO EM ANDAMENTO. DEDICAÇÃO AATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Havendo a instância ordinária concluído pela condenação do réupela prática do...
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Decisão monocrática Nº 52008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... por parte do Poder Judiciário, para proteger a vida e a incolumidade" física dos jurisdicionados, dos Magistrados, dos servidores e da populaç\xC3"ão em geral. Significa considerar que a reunião do elevado número de pessoas que certamente ...
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Decisão monocrática Nº 1394749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Dever constitucional de proteção ao detento que não significa ser o Estado responsável por qualquer dano à incolumidade física do ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... significa conferir-lhe base científica insegura. É disso exemplo - lembra Almeida ... incolumidade do corpo abrange todas as peças que o compõem e a infinidade das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011805420214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801180-54.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONRADO RUTHER ADVOGADO: Deyse Aguiar Lobo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR AUSÊNCIA DE...
... pelo Poder Judiciário, sob pena de malferir a própria incolumidade do mercado Nacional ... Foi requerido que o Órgão Julgador se ... ser realizados em todo o Território Aduaneiro, mas isso não significa que apreensões possam ser realizadas contra bens pessoais de indivíduos, ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... Isto significa que cabe unicamente aos trabalhadores analisar o momento mais ... proibitórios, ação que tem por inalidade preservar a incolumidade da posse dos bens (art. 567, CPC). Situações de invasão a propriedades ...
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Acórdão Nº 1298641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... fática. Isso significa que seu direito constitucional de defesa foi ... violentado e o agravante ... cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado ... (e não apenas de meio) que ...