PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguint... o pleno conhecimento ou o alcance do significado costumam chamar de Estado Democrático de Direito....
A elaboração de leis e atos normativos, num Estado Democrático de Direito, deve seguir formal e substancialmente preceitos e princípios Constitucionais. Possíveis irregularidades, dependendo do tipo de norma elaborada, são passíveis de nulidade ou de controle de constitucionalidade para sua correção ou retirada do ordenamento jurídico. No entanto, em decorrência das transformações sociais advindas com a violência e do recrudescimento das penas, a segurança, equivocadamente, tornou-se um princípio muito valorado, que chega a substituir o princípio da dignidade humana. Como o exemplo da Resolução nº 09/06 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que permitiu uma exceção ao princípio da dignidade humana em nome da segurança prisional, ao normatizar autorização de revista ...
... de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e patrimônio passou a ser recorrente ...144 da Constituição Federal, com significado de preservação de ordem pública e incolumidade ...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ENTREGAR ARMA DE FOGO PARA CRIANÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. DELITO RESIDUAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. FATO FORMALMENTE TÍPICO, MAS MATERIALMENTE ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Recurso ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70026959619, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 23/06/2010)
... pela norma penal, consistente na incolumidade pública", seria atípico, pois a tipicidade mater... penal, adquire, perante esta, o significado de que "uma reação, para ser legítima, deve ser...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO À FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º E § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE IMPORTAR MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E SEM REGISTRO. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO PAÍS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO DO RECURSO. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. O recorrente foi acusado d...
...Vender tem o significado de alienar mediante preço determinado o produto f...: DIREITO PENAL - Crimes contra a Incolumidade Pública - Falsificação ⁄ Corrupção ⁄ Adul...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência do preposto à audiência inaugural configura revelia, ainda que haja manifesta intenção de defesa pela presença do procurador da parte, munido de defesa e documentos. A ausência da parte, no horário designado para audiência, na forma do que dispõe o artigo 844 da CLT importa revelia (ausência de defesa), além de confissão quanto à matéria de fato. Apelo desprovido. DO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. Sem objeto a pretensão da recorrente, de que seja o presente recurso ordinário recebido com efeito suspensivo, a fim de evitar os efeitos da antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez que ela já se efetivou, ante o cumprimento do mandado que determinava o restabelecim...
... lesivo e a violação ao direito de incolumidade se implementa no próprio momento em que o sinistr... à palavra dor o mais largo significado'. Já Yussef Said Cahali entende que 'tudo aquilo ...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP. REDIMENSIONAMENTO. É de ser acolhida, na espécie, a irresignação ministerial na medida em que reavaliados os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, observa-se que as diretrizes quanto à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias do crime merecem reforma. Pena redimensionada. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA ESPÉCIE. Na espécie, é de ser referido que o sentenciante, ao efetuar a aplicação da pena ao ora apelado, fixou-a em três anos de reclusão (aqui redimensionada), tendo-a substituído ...
... trata de delito que atenta contra a incolumidade pública. Assim, fixo a pena-base em 3 (três) ano... em uma diagnose embebida de significado valorativo". No que diz respeito às circunstânci...
CRIMES DE TRÂNSITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONEXÃO - REGRA DO CONCURSO. Para fins de determinação tanto da competência entre Justiça Comum e Juizado Especial, como do benefício da suspensão condicional, havendo conexão, as penas máximas e mínimas abstratamente consideradas, devem ser tomadas com base na regra do concurso de crimes explicitamente contida na denúncia recebida, de modo que inexiste incompetência ou nulidade quando os crimes conexos, com a regra do concurso, suportam apenamento máximo abstrato superior a dois anos ou mínimo superior a um. LESÃO CORPORAL CULPOSA E CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL - SUBSIDIARIEDADE - INEXISTÊNCIA. Os delitos do art. 303 e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro não sustent...
..., o primeiro expondo a risco a incolumidade pública e o segundo a incolumidade particular, ap... da reserva legal, de notório significado político no campo das liberdades individuais. Nã...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, 53, 59, II, E 273, § 1º e 1º-B, I e VI, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. OFENSA AO ART. 44 DO CP. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA SUBSTITUIR A PENA DA RECORRENTE, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido asse...
... de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena n...: DIREITO PENAL - Crimes contra a Incolumidade Pública - Falsificação ⁄ Corrupção ⁄ Adul...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. LEI 11.033/2004. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. Em face do advento de regramento que manifesta o desinteresse do erário com arrecadação de determinados valores (art. 20 da MP 2.095-76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de 19/07/02), cabível é o princípio da insignificância na esfera penal, ainda que se trate do crime de contrabando. A União Federal, em sede fiscal, abstém-se de efetuar o lançamento na Dívida Ativa da União em se tratando de valor não excedente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), e não ajuíza execução fiscal em se tratando de crédito tributário de quantia igual ou me...
...Vale ressaltar que o real significado, isto é, a essência do instituto em análise imp... de munição põe em risco a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social, po...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. Verificando-se a tempestividade do recurso, cujo respectivo prazo teve início após carga dos autos à Procuradoria do Estado, observada, ainda, a contagem em dobro prevista no artigo 188, CPC, é de ser conhecida a apelação. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTADOR DE DISCROMATOPSIA (DALTONISMO). CASO CONCRETO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PREPONDERÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É de se assegurar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, embora portador de discromatopsia (daltonismo), teve sua primeira habilitação expedida no ano de 2000, discernindo entre os sinais de trânsito, sem registro de envolvimento em acidentes, porquanto, na colisão entre os princípio...
... da legalidade, prevalecendo a incolumidade das pessoas em geral, ainda que com sacrifício do...Em síntese, deve-se estabelecer o significado da expressão “identificação das cores verde, ...
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