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Incompatibilidade
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PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503,...
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O presente artigo parte da conceituação do instituto da prisão provisória em suas diferentes modalidades para poder, assim, estabelecer um comparativo com o sistema carcerário brasileiro e com o garantismo penal. Objetiva criticar o descumprimento das garantias individuais constitucionais do cidadão, especialmente da dignidade humana, quando este é exposto à segregação antes da sentença condenatória transitar em julgado, alertando o Estado para a efetivação da reforma prisional, tão alarmada, mas jamais posta em prática. Palavras-chave: prisão provisória – garantismo penal – sistema prisional – acusado – Constituiç&at...
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O presente trabalho analisa o processo evolutivo da metodologia de aplicação das normas de competência internacional previstas nos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil brasileiro. Estudam-se os reflexos da mudança de paradigma do direito, com o aumento das possíveis influências do sistema do common law no sistema nacional. No atual estágio evolutivo, representado por um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais, impôs-se uma adequação de institutos tradicionalmente formais, a partir de princípios voltados à justiça, não se admitindo mais interpretações restritivas de dispositivos jurídicos a limitar suas aplicações práticas. Ao magistrado caberá a flexibilização das normas de competência internacional, promovendo a correção e ajuste ...
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A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC é consentânea apenas com a sistemática do processo civil. Isto porque, ali, a liquidação dos julgados é impugnável e a decisão que resolver sobre a conta, por sua vez, é passível de recurso. Há, assim, no rito comum, o exercício exauriente do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente permitem ao devedor questionar utilmente a decisão que liquida a dívida em sede de embargos à execução. Daí a incompatibilidade do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de multa pelo inadi...
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DIGITAL - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - ATO PROCESSUAL INEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp 1164423/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)
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FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... - CRIME HEDIONDO - INCOMPATIBILIDADE - REGIME INICIALMENTE FECHADO. A Lei Federal 11.46...
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HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
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(Reg. Ac. 471.220). Relator: Des. Cruz Macedo. Apelante: Marco Aurelio Godois Brito (Advs. Dr. Paulo Sérgio Hilário Vaz, Dr. Andre Soares Branquinho e outros). Apelados: Euler Rodrigues de Souza (Adv. em causa própria) e Valter Rodrigues de Souza (Adv. em causa própria).Decisão: rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, unânime.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6º, §2º...
