incompatibilidade de crc

• Acórdão nº 2005/0166538-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Março de 2007

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, DO CTN. As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS n.º 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do CTN. (Princípio da Legalidade). In casu, a) o fato gerador da anuidade dos Contabilistas está definido no artigo 21, do Decreto-Lei nº 9.295/46, verbis:"Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o que preceitua o presente Decreto-lei ficam obrigados ao pagamento de uma anuidade de vinte cruzeiros ao Conselho Regional ...

... com eficácia ex-tunc a incompatibilidade deste com o exercício profissional. 5. Raciocíni...

• Decisão Monocrática nº 0017135-90.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Janeiro de 2012

...Inexiste qualquer incompatibilidade, ainda, entre o art. 655, I, do CPC e o art. 11 da...

• Decisão Monocrática nº 2011/0137419-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Junho de 2011

... com eficácia ex-tunc a incompatibilidade deste com o exercício profissional. 5. Raciocíni...

• Acórdão nº 10601/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2005. Falhas Na Realização de Contrato e Convênios. Diligência. Audiências. Revelia de Um Responsável. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa de Dois Responsáveis. Acolhimento Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva de Cinco Gestores e Regulares Dos Demais. Determinações. Ciência de Falha à Finep

... 01.05.194.00, destacando-se a incompatibilidade com o previsto no Plano de Trabalho em face de rea...

• Decisão Monocrática nº 2011/0158120-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

... com eficácia ex-tunc a incompatibilidade deste com o exercício profissional. 5. Raciocíni...

• Acórdão nº 70042169417 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistentes omissões no acórdão proferido, imperioso o desacolhimento dos embargos de declaração. Caso em que descabida a pretensão da embargante de atribuir efeito infringente aos embargos embasada na Súmula 385, uma vez que a autora, comprovadamente, não tinha inscrições preexistentes em seu nome. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042169417, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)

... da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (..)”. Também pod...

• Decisão Monocrática nº 2009/0064830-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2010

... com eficácia ex-tunc a incompatibilidade deste com o exercício profissional. 5. Raciocíni...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... como critério de controle a incompatibilidade sexual ou a inovação, o alvo da norma proposta s...

• Acórdão nº 543/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Março de 2011

Relatório De Levantamento De Auditoria. Obras Do Projeto De Irrigação São João/to. Irregularidades Em Processo Licitatório. Pagamento Antecipado De Despesas. Licitação Na Modalidade Técnica E Preço Com Maior Atribuição De Pontuação A Critérios Subjetivos De Classificação. Restrições Ao Caráter Competitivo. Audiência Determinada Pelo Acórdão 2.829/2009-p. Acolhimento Apenas De Parte Das Justificativas. Multa

...-Há incompatibilidade do valor das notas finais atribuídas às concorre...

• Decisão Monocrática nº 0017136-75.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Janeiro de 2012

...Inexiste qualquer incompatibilidade, ainda, entre o art. 655, I, do CPC e o art. 11 da...