APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LABORATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO DE DEFINIÇÃO DE TIPO SANGÜÍNEO, FATOR RH, EM GESTANTE. SUPOSTA MORTE DE RECÉM-NASCIDOS POR INCOMPATIBILIDADE SANGÜÍNEA. A responsabilidade do laboratório é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Deste modo, responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do erro, do dano e da relação de causalidade. E, malgrado não se tenha certeza total sobre os motivos que desencadearam a morte da filha do autor, há uma grande probabilidade, pelo que se depreende do conjunto probatório,...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de plantas resistentes às doenças, a fatores abióticos adversos como a seca, a salinidade, a t... como critério de controle a incompatibilidade sexual ou a inovação, o alvo da norma proposta s...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANOS A CONSUMIDORES POR INGESTÃO DE CERVEJA DITA "SEM ÁLCCOL¿. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES As preliminares invocadas pela ré devem ser afastadas. A pretensão dos autores é reparatória pelos eventuais danos que o produto possa causar nos consumidores, sendo assim, não há se falar em interesse da União no caso. Além disso, a responsabilidade pelo produto e os efeitos que ele possa vir a causar nos consumidores é do fabricante e do comerciante, logo, a parte é legítima para figurar no pólo passivo da presente ação. Quanto à petição inicial, não há razão para declará-la inepta, pois preenche todos os requisitos exigidos em lei, expondo claramente os fatos, sendo os pedidos coerentes com a narrativa da peça inaugu...
...ERRO DE DEFINIÇÃO DE TIPO SANGÜÍNEO, FATOR RH, EM GESTANTE. SUPOSTA MORTE DE RECÉM-NASCIDOS POR INCOMPATIBILIDADE SANGÜÍNEA. A responsabilidade do laboratório é...
APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 425.547-4/0-00, da Comarca de MOGI MIRIM, em que são apelantes LETANIA CRISTINA DE CAMPOS, MENOR REPRESENTADO POR SEUS PAIS E OUTRO sendo apelados ANTÔNIO CARLOS MIADAIRA, HOSPITAL SÃO LUCAS S/C LTDA E OUTRO:
... ela portadora do RH- e a recém-nascida do fator RH+ demonstração da culpa do facultativo já que... Rhesus, doença hemolítica por incompatibilidade Rh ou doença hemolítica do recémnascido. Ocorre...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. DESCABIMENTO DE NOVA AÇÃO PARA COLHER NOVAS PROVAS. 1. A coisa julgada material é garantia constitucional e garantia constitucional não pode ser flexibilizada, a fim de justificar a reabertura da mesma discussão em novo processo para o fim de colher outras provas. 2. Se já foi, na ação anterior, realizado exame pericial pelo método do HLA e houve a exclusão da paternidade, com ampla fase cognitiva, descabe cogitar da possível relativização da coisa julgada. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038012449, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/08/2011)
... relação à Suelen diante da incompatibilidade dos tipos sanguíneos das partes, sob o fundamento...S. “não possui no seu genótipo o fator RH*E, fator este que a requerente Suélen apresent...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA “CTVA”. A parcela “CTVA” paga pela Caixa Econômica Federal é variável e detém caráter de complementação da remuneração, para adequação aos valores praticados no mercado. Assim, é lícita a sua redução quando majorada a remuneração, porquanto sua finalidade é estritamente manter a remuneração do empregado alinhada com os valores praticados em atividades afins. Provimento negado. “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO”. “AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO”. NATUREZA SALARIAL. Evidenciado o pagamento de ambas as rubricas pelo trabalho, e não para o trabalho, resta evidente a sua natureza salarial. Diante disso, tais parcelas compõem o patrimônio jurídico do empregado e devem integrar as demais parcelas componentes de sua remuneração. Recurso provido...
... originalmente elaborado , permitindo que fatores externos que integram o risco do empreendimento, t... sucumbência, em razão de sua incompatibilidade com os princípios informadores do processo do tra...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. Uma vez demonstrado pelas provas testemunhal e pericial que a conduta da requerida não contribuiu para as seqüelas da autora, em razão do fator RH, quando acompanhou as duas primeiras gestações de sua mãe, não há falar em indenização por dano moral. Culpa da médica não comprovada. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70025914383, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/03/2009)
... IDENTIFICADO O PROBLEMA DA INCOMPATIBILIDADE SANGÜÍNEA DO CASAL, ATRAVÉS DO "TESTE COOMBS", ...
Representação De Unidade Técnica Do Tribunal (4ª Secex). Possíveis Irregularidades No Contrato Nº 34/2009 Firmado Entre O Ministério Da Integração Nacional - Mi E O Consórcio Logos-concremat 2. Serviços De Consultoria Especializada Para O Gerenciamento E Apoio Técnico Da Continuidade Da Implantação Da 1ª Etapa E Da Implantação Da 2ª Etapa Do Projeto De Integração Do Rio São Francisco Com As Bacias Hidrográficas Do Nordeste Setentrional - Pisf. Conhecimento. Procedência. Indícios De Sobrepreço. Fixação De Prazo. Determinações
..., apresentarem desvios ou incompatibilidades evidentes em relação ao mercado e à legislaçã... faculdade, uma vez que o limite constitui fator ordenador da licitação, ao evitar a disparidade ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE GESTAÇÃO GEMELAR. ULTRA-SOM NO TERCEIRO TRIMESTRE DA GRAVIDEZ. CIRURGIA DE LIGADURA DE TROMPAS. GRAVIDEZ SUBSEQÜENTE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE INFORMAR. FETO MORTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DAS PROFISSIONAIS MÉDICAS. CULPA DEMONSTRADA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Diagnóstico equivocado de gestação gemelar, a partir de exames físicos, laboratoriais e ultra-sonográficos, havendo nascido somente uma criança. Imprudência configurada. Injusta expectativa gerada na genitora, que deve ser indenizada pelas médicas. Por outro lado, não obstante a responsabilização objetiva do hospital, não verificado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dan...
... embora soubesse de possível incompatibilidade sangüínea, vez que possui fator RH negativo e se...
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. Questão de Ordem. Erro Material e Correção de Ofício Verificado o erro material no julgado, importando inclusive em reformatio in pejus quanto à manutenção do valor das parcelas vincendas do pensionamento, possível é a correção de ofício por aplicação do art. 463, I, do CPC. Valor do Pensionamento e Termo Inicial dos Juros e Correção Monetária. O título executivo judicial definiu o valor do pensionamento, retirado do salário mínimo nacional vigente na época da prolação do acórdão, convertendo-o em montante fixo em reais. Daí que, consoante o princípio da f...
... possível! Com relação à incidência do fator salário mínimo vigente em cada período, isto re... não há sentido em sustentar a incompatibilidade entre tal norma e o art. 23 do Estatuto da Advocac...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
bodas de prata musica | revisão aposentadoria invalidez | contratos administrativos modalidades | tribunal justiça rio sul | biesp | Sinai Health System Inc | Earthquake Rehabilitation | packing slip | julio 4 2008 | Shenzhen Mizuda Electronic Co., Ltd.
