incompatibilidades e impedimentos

• nº 1999.34.00.030358-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Junho de 2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INSCRIÇÃO. SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE (LEI N. 8.906/94, ART. 28, IV). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. O Estatuto da Advocacia estabeleceu incompatibilidades e impedimentos ao seu exercício, dispondo que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia (art. 27). A atividade do apelante está classificada entre aquelas que geram incompatibilidade, ou seja, proibição total para o exercício da advocacia, não havendo como "flexibilizar" tal dispositivo para permitir que exerça parcialmente o ofício de advogado. Inexistência, pois, de violação ao direito de livre exercício profis...

• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

...CAPÍTULO VII Das Incompatibilidades e Impedimentos. ARTIGO 27. A incompatibilidade det...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 120133 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 1996

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ADMITIDO SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR A 05.10. SUPERVENIENTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PARA O CARGO QUE EXERCIA. POSSE: CONDITIO JURIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROCESSO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE POSSE NO CARGO PARA O QUAL FORA O SERVIDOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES A SEREM APURADOS E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE CONFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE FIXA PERÍODO AQUEM DAQUELE ESTATUÍDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DIREITO SUPERVENIENTE E SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. DECLARAÇÃO EX-OFFICIO DA EST...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 07 de Maio de 2003

Bancário. Horas extras. A base de cálculo, ao ser delimitada ao salário fixo, passa a englobar todas as parcelas de natureza salarial correspondentes à parte fixa do salário. Aplicação do Enunciado 113 do Col. TST. As horas extras não repercutem nos sábados à ausência de norma coletiva nesse sentido. Os juros moratórios são devidos até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao seu titular. Irregularidade de representação. A ausência de prova da inscrição suplementar do patrono é mera infração disciplinar, não gerando, por si só, o imediato impedimento ao exercício da advocacia. FGTS. O pleito de complementação do FGTS pela não integração da média devida a título de horas extras ao salário independe da causa da ruptura do pacto laboral. Honorários advocatícios incabíveis ante a aus...

..., vez que não insculpida no rol dos impedimentos e incompatibilidades constantes da Lei 8.906/94. E...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.

...�ões; substituí-lo em suas faltas e impedimentos, e desempenhar outras atividades peculiares à fun... às comissões no exame das incompatibilidades e dos impedimentos nas investigações; elaborar t...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 58, 11 de Novembro de 1972
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 48818 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971

JURADOS. CASOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ARTS. 458 E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ART. 458 NÃO SE REFERE APENAS AOS IMPEDIMENTOS CONSTANTES DO ART. 462 E AS INCOMPATIBILIDADES LEGAIS POR SUSPEIÇÃO, MAS ACRESCENTA: 'NA FORMA DO DISPOSTO NESTE CÓDIGO SOBRE OS IMPEDIMENTOS OU A SUSPEIÇÃO DOS JUIZES TOGADOS'. RESULTARIA UM ABSURDO SE FOSSEM AS CAUSAS DE AFASTAMENTO DO JUIZ TOGADO EM MAIOR NUMERO DO QUE AS DOS JUIZES LEIGOS, POIS, JULGANDO ESTES COM MAIOR LIBERDADE E SEM FUNDAMENTAR O SEU VOTO, PODEM MAIS LIVREMENTE CEDER AOS SENTIMENTOS DE AMIZADE, INTERESSE, PAIXAO E ODIO, POR MOTIVOS QUE SE REPUTAM EM ORDEM A AFETAR A IMPARCIALIDADE E A INDEPENDÊNCIA DOS JUIZES PROFISSIONAIS. SE ACEITA A INTERPRETAÇÃO DO IMPETRANTE, NÃO FICARIA IMPEDIDO DE SER JURADO, POR EXEMPLO, QUEM HOUVESSE SE...

• Acórdão nº HC 163197 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE TERIA MANIFESTADO SUA OPINIÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA AO FORMULAR QUESTIONAMENTO. CONVICÇÃO EXTERNADA. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. O § 1º do artigo 466 do Código de Processo Penal veda que os membros do Conselho de Sentença comuniquem-se entre si, evitando-se, com tal medida, que emitam sua opinião sobre o mérito da causa, influenciando uns aos outros. Por sua vez, o § 1º do artigo 480 da Lei Processual Penal prevê que "concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos". Assim, a solicitação de esclarecimentos pelos membros do Tribun...

... presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes ...

• Código de Processo Penal

...CAPÍTULO III Das incompatibilidades e impedimentos. ARTIGO 112. O juiz, o órgão do M...

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• nº 1997.01.00.033469-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2000

Os autores, apesar de aprovados em concurso público que aconteceu anteriormente à edição da Lei Complementar 73, de 10.02.93, tomaram posse no cargo de Procurador da Fazenda Nacional em 01.06.93. O vinculo deles com a ré se firmou a partir da data em que tomaram posse no cargo de Procurador da Fazenda Nacional, sendo imperioso destacar que, a relação entre os Autores e a Administração, antes da posse, constituia em mera expectativa de direito, que poderia ou não se concretizar.2. Na época em que foi publicado o Edital ESAF 002/92, que regeu o concurso em que os Autores-apelantes doram aprovados, não vigorada e a proibição contra a qul eles se insurgem. Pórem, na data da posse , a mencionada proibição já existia no ordenamento jurídic, e a Administraão, jungida que está ao princí...

• Acórdão nº 70037051018 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 12 de Setembro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 12.956/2008 QUE VEDA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. VICIO FORMAL DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. Ao Ministério Público, como expressão de independência e autonomia, a Constituição (art. 127, parágrafo 2º) conferiu a iniciativa de deflagrar processo legislativo para - como direção própria daquilo que lhe é próprio - organizar sua administração, praticar atos de gestão, dispor sobre a situação funcional e plano de carreira de seu pessoal, criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público ou em comissão, promoção e respectivos critérios, deveres e direitos, pen...

...8.906/94 define quais as incompatibilidades e os impedimentos ao exercício da advocacia. 6. S...