© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Incompatibilidades e Impedimentos Penais
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
66 documentos para Incompatibilidades e Impedimentos Penais
-
...blica, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Parágrafo único. O Procur... que tenha qualquer das incompatibilidades mencionadas no art. 16, § 4º. #(§ 9º renumerad...TÍTULO IV Disposições penais. CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 28...
-
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também...CAPÍTULO VII Das Incompatibilidades e Impedimentos. ARTIGO 27. A incompatibilidade det...
-
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
... prevê ainda sanções administrativas e penais aos servidores que descumprirem os preceitos previ... referidos incisos tratam das incompatibilidades contratuais e profissionais que afetam os parlamen... motivações para inclusão desses impedimentos na Carta Magna, além das respectivas particularid...
-
... terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. #(Redação dada pela Lei nº 9....CAPÍTULO III Das incompatibilidades e impedimentos. ARTIGO 112. O juiz, o órgão do M...
-
...Requisitos e Incompatibilidades. ARTIGO 66. O agente fiduciário será nomeado e d...As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabil... da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações. SEÇÃO I...
-
..., perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. § 2... VII - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que cou... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de...
-
..., perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. § 2º O sub...IX- proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que cou... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de...
-
...blica, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Parágrafo único. ... que tenha qualquer das incompatibilidades mencionadas no art. 16, § 4°. Art. 26. O... TÍTULO IV. Disposições penais. CAPÍTULO I. Disposições prelim...
-
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA PROVA. RAZOABILIDADE. REVISÃO JUDICIAL. Cabe ao Judiciário reexaminar provas colhidas em processo administrativo disciplinar, assim como conferir sua avaliação, quando presentes apreciações destoantes do crivo da razoabilidade, o que não é o caso dos autos, em que a impetração pretende adoção de entendimento próprio quanto à definição dos fatos. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Nenhuma ofensa há à presunção de inocência quando o órgão julgador, com base nas provas coligidas ao processo disciplinar, inclina-se por entendimento perfeitamente razoável quanto à conduta ilícita do processado. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALID...
... correspondentes aos ilícitos penais de concussão, corrupção passiva e formação de...incompatibilidades. com o exercício da promotoria, dentre as quais a... circunstâncias ir tratando de opor impedimentos ou arredá-los. Só para exemplificar: haveria imp...
-
...ões; substituí-lo em suas faltas e impedimentos, e desempenhar outras atividades peculiares à fun... às comissões no exame das incompatibilidades e dos impedimentos nas investigações; elaborar t...Art. 433 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e ...
