Incompatibilidades Legais

• Acórdão nº 48818 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971

JURADOS. CASOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ARTS. 458 E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ART. 458 NÃO SE REFERE APENAS AOS IMPEDIMENTOS CONSTANTES DO ART. 462 E AS INCOMPATIBILIDADES LEGAIS POR SUSPEIÇÃO, MAS ACRESCENTA: 'NA FORMA DO DISPOSTO NESTE CÓDIGO SOBRE OS IMPEDIMENTOS OU A SUSPEIÇÃO DOS JUIZES TOGADOS'. RESULTARIA UM ABSURDO SE FOSSEM AS CAUSAS DE AFASTAMENTO DO JUIZ TOGADO EM MAIOR NUMERO DO QUE AS DOS JUIZES LEIGOS, POIS, JULGANDO ESTES COM MAIOR LIBERDADE E SEM FUNDAMENTAR O SEU VOTO, PODEM MAIS LIVREMENTE CEDER AOS SENTIMENTOS DE AMIZADE, INTERESSE, PAIXAO E ODIO, POR MOTIVOS QUE SE REPUTAM EM ORDEM A AFETAR A IMPARCIALIDADE E A INDEPENDÊNCIA DOS JUIZES PROFISSIONAIS. SE ACEITA A INTERPRETAÇÃO DO IMPETRANTE, NÃO FICARIA IMPEDIDO DE SER JURADO, POR EXEMPLO, QUEM HOUVESSE SE...

• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

... competente, ou retirá-los pelos prazos legais;. XVI- retirar autos de processos findos, mesmo se...CAPÍTULO VII Das Incompatibilidades e Impedimentos. ARTIGO 27. A incompatibilidade det...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 348803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2001

... da Taxa SELIC e manifestas incompatibilidades legais na apresentação dos cálculos, visivelmen...

• Acórdãos nº 122507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

?CONTRATO BANCÁRIO - Revisão - Possibilidade - Principio do pacta sunt servanda não tem aplicabilidade absoluta - CDC e regras comuns de direito civil vedam cláusulas abusivas e ilegais - Preliminar afastada. JUROS - Possibilidade de cobrança da taxa de juros pactuada - Inaplicabilidade da limitação prevista pela Lei de Usura - Súmula 596/STF - Manutenção do contrato - Pedido do banco acolhido. JUROS - Capitalização - Impossibilidade - Falta de amparo legal - Inadmissibilidade da MP 2.170 - Súmula 121 do STF - Condenação ã repetição dos valores cobrados a maior mantida - Pedido do banco rejeitado. VERBAS DE SUCUHBENCIARepartição proporcional determinada - Manutenção da verbacomplementar do perito - Recurso parcialmente provido.*

...Diante de incompatibilidades com normas legais , ou em face da abusividades, a ...

• nº 2002.38.00.040662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Março de 2005

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APREENSÃO DE ARARAS AZUIS PELO ANTIGO IBDF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA APREENSÃO DAS AVES. ATO ILEGAL E ABUSIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Improcedência da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto esta somente se caracteriza se houver, no ordenamento jurídico, norma que proíba, expressamente, a pretensão do autor, o que não é o caso, pois o pedido de indenização por dano material é admissível e a Constituição consagra a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros em virtude da atuação de seus agentes (art. 37, § 6º). Inexistênci...

..., uma vez que ela atende aos requisitos legais (CPC, arts. 282 e 283) quanto à clareza e à comp...462 e as incompatibilidades legais por suspeição, mas acrescenta: "na forma ...

• Acórdão nº 2009/0104329-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. -A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. .898/SP, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o of...

... oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penho...Só em caso de resistirem as incompatibilidades, vitoriosamente, a todo esforço de aproximação,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Setembro de 2009

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO. 1.PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. NÃO-INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo (diferenças salariais), estando o contrato de trabalho ainda em vigor, não há falar em prescrição total, porquanto a lesão se renova mês a mês. Súmula n. 294 do TST, primeira parte, inaplicável. Mantida a prescrição quinquenal conferida pela sentença. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PRE

...Mantém-se. 3.DESCONTOS LEGAIS. A sentença determinou a incidência de contribui... em que não se vislumbra incompatibilidades entre os dois diplomas legais. Isto porque, a refe...

• Acórdão nº 70021915012 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Março de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXAME SUCINTO DO JUÍZO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS INCIDENTES NA ESPÉCIE, O QUE NÃO IMPORTA EM CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CESSÕES DE DIREITOS REALIZADAS NOS AUTOS, SOBRE BENS INDIVIDUALIZADOS. CASO CONCRETO, QUE NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS. A vedação legal de descabimento de cessões de direitos hereditários relativamente a bens singularmente considerados se justifica no fato de que o herdeiro recebe a herança a título universal, sendo esta deferida como um `todo unitário¿. Todavia, dessa circunstância não deflui ser a herança coisa indivisível, a não ser por ficção, já que a impossibilidad...

... EXCESSO NOS QUINHÕES E INCOMPATIBILIDADES NOS PAGAMENTOS, IMPÕE- SE A READEQUAÇÃO DA PART...

• Acórdão nº 70025340027 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. SILVICULTURA. UNIDADES DE PAISAGENS NATURAIS (UPN´S) EXCLUDENTES. INEXISTÊNCIA DE RISCOS AMBIENTAIS COM A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE LIMITES OBJETIVOS NO ZONEAMENTO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECAUÇÃO. DA PROIBIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS PRÉVIAS NAS UPN´S DITAS EXCLUDENTES. Em que pese sua inequívoca importância, a licença prévia não autoriza nenhuma forma de modificação do meio ambiente, possibilitando apenas a prática de atos de planejamento pelo empreendedor. Assim sendo, não se consubstanciando riscos ao meio ambiente com a simples expedição de licença prévia, não há falar em necessidade de prolação de um comando decisório proibitivo. DA NECESSIDADE DE O...

... básico; VII - incompatibilidades legais, definidas pela situação das áreas legal...

• Acórdão nº 3231/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Representação. Contratação de Serviços de Ti. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial das Justificativas Dos Responsáveis. CircunstÂncias Atenuantes. Considerações Sobre Papel da Alta Administração Na Consolidação da Governança de Ti. Comunicação Aos órgãos Superiores de Governança de Ti da Administração Pública Federal e Determinações

... mesmo tempo, o atendimento aos princípios legais previstos, entre outros, nos normativos já conhec...) e porque a ata guardava incompatibilidades com o descrito no termo de referência do MCT (com...