Incompatibilidades Legais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;. XVI- retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo ...CAPÍTULO VII Das Incompatibilidades e Impedimentos. ARTIGO 27. A incompatibilidade determina a proibição ...
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NAS RECEITAS FINANCEIRAS ORIGINÁRIAS DE ROYALTIES, SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERÁRIA NO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO EM QUE SE ENCRAVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS RESPECTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ...
...LEGAIS . RESPECTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...incompatibilidades nos dispositivos legais, deve o julgador superar as barreiras . ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...CAPÍTULO IV. Das incompatibilidades e dos impedimentos. ARTIGO 25. O exercício da atividade notarial e de ...X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;. XI - fiscalizar o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...á recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste ...CAPÍTULO III. Das incompatibilidades e impedimentos. ARTIGO 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Incompatibilidades. ARTIGO 66. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a ...§ 3º Verificando-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 0005281-13.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO – INCOMPATIBILIDADES COM ESTA VIA RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS –EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração não...
... MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO – INCOMPATIBILIDADES COM ESTA VIA RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS –EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração ... -
Acórdão nº 48818 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
JURADOS. CASOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ARTS. 458 E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ART. 458 NÃO SE REFERE APENAS AOS IMPEDIMENTOS CONSTANTES DO ART. 462 E AS INCOMPATIBILIDADES LEGAIS POR SUSPEIÇÃO, MAS ACRESCENTA: 'NA FORMA DO DISPOSTO NESTE CÓDIGO SOBRE OS IMPEDIMENTOS OU A SUSPEIÇÃO DOS JUIZES TOGADOS'. RESULTARIA UM ABSURDO SE FOSSEM AS CAUSAS DE AFASTAMENTO DO JUIZ TOGADO EM MAIOR...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Código de Processo Penal ou de Leis Especiais para as hipóteses legais específi cas, incorporando regras próprias de tramitação processual ... o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. . Segundo o novo art. 448 do Código de Processo ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... de sessões, ou, “noutras palavras, é o ajuntamento, nas épocas legais, das pessoas que compõem o júri ou tribunal coletivos, durante um ou ... o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. . Segundo o novo art. 448 do Código de Processo ...
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Ética profissional
... nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica ... com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou ...
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21 anos da regulação dos planos de saúde: é urgente uma agenda comum positiva
21 anos da regulação dos planos de saúde e a insegurança jurídica
... no intuito de aperfeiçoar o sistema, resolvendo as incompatibilidades legais existentes à luz da lei consumerista. É fundamental que essa ... -
Ética profissional
.... CAPÍTULO VII . DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Art. 27. A incompatibilidade determina a ... Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; . II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério ...
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Apresentação
...Em inúmeras oportunidades, procura demonstraras incompatibilidades entre as normas legais e as necessidades práticas da proteção social. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004942120194058201), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800494-21.2019.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Tavares Da Silva PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa...
...(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) [1], existem incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia. A incompatibilidade consiste na ... Pública que o remunera, desde que atendidos os demais requisitos legais. . Confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal:. . EMENTA: ... -
Planejamento governamental
.... Este PPA também segregou as informações legais das infralegais. As legais constarão na Lei do PPA (diretrizes, ...oliVeirA . Secretaria. Caso sejam constatadas incompatibilidades, o Órgão Setorial é acionado para proceder aos ajustes necessários. ...
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Decreto nº 4.297 de 10/07/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 9, INCISO II, DA LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO BRASIL - ZEE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, pelos diplomas legais aplicáveis, e obedecerá aos princípios da função sócio-ambiental da ...VII - incompatibilidades legais, definidas pela situação das áreas legalmente protegidas e o ...
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Acórdão nº HC 211386 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. 4. EXAME APROFUNDADO DO...
... dos auditórios, foi iniciada a sessão com as formalidades legais. A Meritíssima Juíza, considerando que excepcionalmente não havia risco ... os jurados sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades legais constantes dos artigos 448 e 449 do Código de Processo Penal, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08110929620174058300), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA DE GESTÃO - ÁREA ADMINISTRATIVA DO TCE/PE. FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORA TÉCNICA DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO. ART. 28, II DA LEI Nº 8.906/1994. INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença proferida...
...]] (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), existem incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia. A incompatibilidade consiste na ... do Estado de Pernambuco, desde que atendidos os demais requisitos legais. . Assim, nego provimento à apelação. . É como voto. . [[1]] Art. ... -
Direitos políticos
...Parentesco; 6.5. Situação dos militares – 7. Inelegibilidades legais – apontamentos; 7.1. Norma principiológica do art. 14, § 9º, da ...Previsões legais de inelegibilidade; 7.4. Incompatibilidades e desincompatibilização; 7.5. Aplicação da EC 107/2020 – 8. ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... e a doutrina brasileira para se perceber que as regras legais, internacionais e constitucionais vigentes ainda não foram encampadas na ...98 do ECA, sempre observando-se as incompatibilidades legais e/ou fáticas excepcionais. Trata-se de medida de proteção que ...
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Decisão Monocrática nº 5026452-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Junio de 2017
...incompatibilidades parlamentares, têm longa tradição no nosso Direito. Já estavam ...Diversos outros países adotam, em seus textos legais, incompatibilidades parlamentares específicas, com perfis variados. Sobre ...
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Decisão Monocrática nº 5026452-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Junio de 2017
...incompatibilidades parlamentares, têm longa tradição no nosso Direito. Já estavam ...Diversos outros países adotam, em seus textos legais, incompatibilidades parlamentares específicas, com perfis variados. Sobre ...
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Decisão Monocrática nº 5026452-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Junio de 2017
...incompatibilidades parlamentares, têm longa tradição no nosso Direito. Já estavam ...Diversos outros países adotam, em seus textos legais, incompatibilidades parlamentares específicas, com perfis variados. Sobre ...
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Acórdão nº 1012187-85.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO – INOVAÇÃO PROCESSUAL – INCOMPATIBILIDADES COM A VIA RECURSAL ELEITA – EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração não constituem meio hábil para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco de revisão, rediscussão e...
... ANALISADA PELO COLEGIADO – INOVAÇÃO PROCESSUAL – INCOMPATIBILIDADES COM A VIA RECURSAL ELEITA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de ..., é desnecessário o exame pontual dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, desde que as questões sejam amplamente apreciadas ...