PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Em obséquio ao art. 105, II, "b", da Carta Magna, a interposição de recurso especial pelo impetrante contra acórdão denegatório de mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas manteve o deferimento de liminar em face da urgência até manifestação do juiz competente. Incidência da Súmula 284/STF. O dispositivo não ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE 7,2%. CONVENÇÃO COLETIVA DE 2000/2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. Constitui responsabilidade exclusiva da FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus associados, afigurando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da concessão dos reajustes e o ajuizamento da ação visando ao pagamento desses reajustamentos e ao consequente recálculo do benefício complementar, impõe-se...
.... Preliminares de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria e de form...
HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE PROVAS RECONHECIDAMENTE NULAS. NULIDADE POR DERIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE, COM RELAÇÃO AO CORRÉU, NO JULGAMENTO DO HC Nº 117.678/RS. IDÊNTICA SITUAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. MAGISTRADO LIMITADO A UTILIZAR AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS. ORDEM DENEGADA. Se as teses aqui aventadas já foram decididas por esta Corte, nos autos do HC nº 117.78/RS, com relação ao corréu, sendo idêntica a situação do paciente, impõe-se seja adotada a mesma solução. Decidiu-se que "a prova produzida a partir de medida cautelar de interceptação telefônica deferida no bojo de investigação policial tida ocasionalmente como legal, porquanto competente, àquela altura, o Juízo da Comar...
... penal eivada de nulidade, por incompetência absoluta do Juízo processante, não pode ser acei...
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - SERVIDORA - MUNICÍPIO DE LUZ - ESTABILIDADE - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.
... que rejeitou preliminar de incompetência absoluta do juízo e prejudicial de prescrição, ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM CARGA NORMATIVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência até manifestação do juiz competente. O dispositivo não trata, e também não impede, a possibilidade de o juiz, ainda que absolutamente incompetente, deferir medidas de urgência. A norma em destaque, por força dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, somente determina que, reconhecendo-se a incompetência do juízo, os ato...
Matéria processual Incompetência absoluta do juízo.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII, consagrou o princípio do juiz natural. LUIGI FERRAJOLI leciona que o princípio do juiz natural: "[...] significa, precisamente, três coisas diferentes, ainda que entre si conexas: a necessidade de que o juiz pré-constituído pela lei e não constituído post factum; a impossibilidade de derrogação e a indisponibilidade das competências; a proibição de juízes extraordinários e especiais . [...] No segundo sentido, d...
... Italiana), designa a reserva absoluta da lei e a impossibilidade de alteração discrici... -, a sentença absolutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caraguatatuba... o paciente - são nulos, por incompetência absoluta do juízo sentenciante. 4. Ordem concedid...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FALIMENTAR. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA LEI 6.830/1980. Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (art. 115 do CPC). O STJ tem interpretado de forma extensiva a norma do art. 115 do CPC, apreciando Conflitos de Competência quando verificada a existência de decisões conflitantes proferidas por juízes distintos. Hipótese em que o Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza apreciou e acolheu, em Ação de Falência, as impugnações ...
... – com o da nulidade, por suposta incompetência do juízo, da decisão judicial que aprecia determ...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ARTS. 171 E 207, § 1.º, NA FORMA DO ART. 29, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. REPERCUSSÃO DA DECISÃO ANULADA NO JUÍZO COMPETENTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. O Juiz absolutamente incompetente para decidir determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, não profere sentença inexistente, mas nula, que depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída. E se essa declaração de nulidade foi alcançada por meio de recurso exclusivo da...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO PERCEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA QUANTO A UM DOS AUTORES. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. Constitui responsabilidade exclusiva da FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus associados, afigurando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. 3. Desnecessidade da perícia atuarial, pois se trata de matéria exclusi...
...Rejeitadas as preliminares de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, de neces...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
turismo cultural | locadora de carros | viajante do tempo | lei do trabalhador portuário | Habilitação profissional | trade balance china | Remarketing Services of America Inc | Nokia (H.K.) Limited | Chuck Bowen | San Casciano
