PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão. Deve a parte comprovar a existência de prejuízo na não obediência das regras de prevenção, porquanto deve preva...
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERRENOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO. COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. A incompetência relativa argúi-se por meio de exceção, ao passo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Aplicação dos arts. 112 e 113 do CPC. Tratando-se de ação civil pública por dano ambiental, correta a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, com amparo em ofício da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, referente à área em questão, atestando tratar-se de terrenos inequivocamente de domínio da União. Não obstante a regra do art. 2º da Lei nº 7.347/85...
ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO CURRICULAR. COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO PREQUESTIONADA. A questão relativa à incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Justiça Estadual não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, pois são inviáveis os embargos de embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando a questão constitucional não tiver sido ventilada na apelação, nem em suas contra-razões. Súmula STF 282. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERRENOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO. COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. A incompetência relativa argúi-se por meio de exceção, ao passo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Aplicação dos arts. 112 e 113 do CPC. Tratando-se de ação civil pública por dano ambiental, correta a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, com amparo em ofício da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, referente à área em questão, atestando tratar-se de terrenos inequivocamente de domínio da União. Não obstante a regra do art. 2º da Lei nº 7.347/85...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO PELO DIREITO COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO ANTERIOR DESTA C. CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO - IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA RELATIVA À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Na medida em que a questão diz respeito à incompetência absoluta da Justiça Comum, declarada pelo E. STF inclusive por meio de Súmula Vinculante, não há falar no prevalecimento de decisão anterior desta E. Corte em sentido contrário - Não se verificando qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, inafastável se mostra a rejeição dos embargos declaratórios.
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ABSOLUTA E RELATIVA - DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROCURADOR DE REPÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DO ALEGADO. Desnecessidade da produção de provas para dirimir a exceção. Impossibilidade de deslocamento da causa para o Supremo Tribunal Federal, por inexistência dos pressupostos da regra do artigo 102- I-"f", da Constituição Federal, invocada pelo excipiente, em seu abono, além do que a exceção de incompetência não é substitutivo de eventual reclamação perante aquele Colegiado. Impertinência dos demais fundamentos alinhados em prol da exceção, diante da suficiência do que adotado, para afastá-la, autorizando desprezar-lhes o exame. Improcedência da exceção.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERRENOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO. COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. A incompetência relativa argúi-se por meio de exceção, ao passo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Aplicação dos arts. 112 e 113 do CPC. Tratando-se de ação civil pública por dano ambiental, correta a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, com amparo em ofício da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, referente à área em questão, atestando tratar-se de terrenos inequivocamente de domínio da União. Não obstante a regra do art. 2º da Lei nº 7.347/85, havendo interesse da União na ação civi...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 112 do CPC, a incompetência relativa argúi-se por meio de exceção. Vale dizer: limita-se aos casos de incompetência absoluta a possibilidade de o juiz, de ofício, declarar-se incompetente. 2. Aparta-se do sistema adotado pela vigente lei processual civil, portanto, a providência tomada pelo Juiz mineiro ao declinar de sua competência. Tratando-se de incompetência ratione loci - relativa -, é preciso que a parte interessada provoque o Juízo a respeito através do meio hábil, que é a exceção de incompetência. 3. No caso em análise, não houve tal arguição, até porque o reclamado não chegou a ser citado. 4. Prorroga-se, assim, a competência do Juízo que primeiro conhece...
PROCESSO CIVIL. APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA E PROCESSADA COMO SE RELATIVA FOSSE. ART. 306 DO CPC. EXTENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RELATIVA À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONVERSÃO EM RETIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO. - A arguição de incompetência absoluta como se relativa fosse, o que levou à impropriedade de se ter a questão discutida em autos apartados e com efeito suspensivo, não impede a preservação dos atos praticados na respectiva exceção; porém, não é de se admitir que tal aproveitamento redunde em benefício de uma parte em detrimento da outra. - A expressão 'definitivamente julgada' contida no art. 306 do CPC de...
Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trabalho. Competência em razão da matéria. Exceção de incompetência. Desnecessidade. Ajuizamento do incidente. Mera irregularidade. Decisão interlocutória. Impugnação por meio de Agravo. Princípio da fungibilidade recursal. Conhecimento. Competência. Justiça comum. - Se entende a parte ré que a competência para conhecimento e julgamento das ações de indenização em razão de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a matéria deve ser eriçada em preliminar de contestação ou por simples petição, pois a exceção de incompetência é prevista para as hipóteses de incompetência relativa, e não absoluta. - O fato de ter a parte intentado exceção de incompetência, apesar de se tratar de ...
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