HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDO. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. EXCESSO SUPERADO. DEMORA JUSTIFICADA. PROCESSO INICIADO E QUE TOMOU SEU CURSO REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Atentando-se ao princípio da razoabilidade, o sustentado excesso de prazo para a deflagração da instrução criminal não se mostra injustificado, tendo em vista a existência de conflito negativo de competência instaurado entre juízos do mesmo Estado, já solucionado, especialmente quando já deflagrada a ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia e a determinação dos demais procedimentos necessários ao curso ...
... nulidade do decreto prisional, por incompetência do juízo. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, r...
(Reg. Ac. 414.134). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: A. A. M. C. (Defensoria Pública). Apelado: C. R. C. (Defensoria Pública). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 266Decisão: conhecer e dar provimento, unânime.
(Reg. Ac. 399.123). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Agravantes: Carlos Alberto de Carli e Carla Fonsêca de Carli (Advs. Dr. Walter Jose Faiad de Moura e outros). Agravado: Credival Participações Administração e Assessoria Ltda. (Advs. Dra. Aline Machado de Araújo Ruivo, Dra. Ana Carolina da Silva Dias e outros). Decisão: conhecer. Dar provimento por maioria.
(Reg. Ac. 400.227). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Impetrante: Rosaly Ferreira Rulli Costa (Advs. Dr. Amauri Serralvo e Dr. José Gomes de Matos Filho). Informante: Secretário Adjunto de Saúde do Distrito Federal. Decisão: acolher preliminar de incompetência deste Conselho, remetendo-se o processo para uma das varas de Fazenda Pública, maioria. Averbou suspeição o
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006; NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 (POR CINCO VEZES); NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003; NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2006 (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 69, C.C. O ART. 29, C.C. O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MATÉRIA QUE, NO CASO, DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. CONVE...
...Precedentes. 4. A arguição de incompetência do Juízo de Direito de Santa Mariana para process...
(Reg. Ac. 432.476). Relator: Des. Fernando Habibe. Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF. Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília DF.Decisão: julgar procedente o conflito, declarando-se competente o juízo suscitado.
PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DECIDIDA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. RATIONE LOCI. CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO. A Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. Se a suscitada incompetência do juízo, em razão do lugar, não foi suscitada no momento oportuno, por meio de exceção ou qualquer outro viável, preclusão está a matéria, não merecendo, agora, acolhida a tese de que havia conexão. Precedentes. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado. (HC 98.342/SP, Rel. Min...
RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. JUÍZO RECLAMADO QUE DEFERIU, NA AÇÃO PRINCIPAL, TUTELA ANTECIPADA IDÊNTICA À LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR SUSPENSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECLAMADO. Impossibilidade de concessão, no processo principal, de tutela antecipada idêntica à liminar concedida na ação cautelar suspensa por esta Corte. Afronta à decisão deste Superior Tribunal que, na ação cautelar, reconhecera a incompetência do juízo reclamado, em razão de cláusula de eleição de foro. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Rcl 1.383/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 22/09/2011)
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DESCONSTITUTIVA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA MATERIAL. CONDICIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA ALCANÇADO O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONGRUÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 525.801/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011)
... que rejeitou a exceção de incompetência, tendo a instituição financeira deixado passar i...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Em obséquio ao art. 105, II, "b", da Carta Magna, a interposição de recurso especial pelo impetrante contra acórdão denegatório de mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas manteve o deferimento de liminar em face da urgência até manifestação do juiz competente. Incidência da Súmula 284/STF. O dispositivo não ...
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