I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual e afirmou que "a hipótese, por este fundamento, é de extinção do processo sem exame de mérito". Por sua vez, a segunda Reclamada (Petros), ao praticar o mesmo ato processual, arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho e, também, ilegitimidade passiva. Requereu "seja reformada a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho...
...Assim, não se conhece da pretensão relativa à incompetência absoluta e à ilegitimidade pass...
PROCESSO CIVIL. APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA E PROCESSADA COMO SE RELATIVA FOSSE. ART. 306 DO CPC. EXTENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RELATIVA À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONVERSÃO EM RETIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO. - A arguição de incompetência absoluta como se relativa fosse, o que levou à impropriedade de se ter a questão discutida em autos apartados e com efeito suspensivo, não impede a preservação dos atos praticados na respectiva exceção; porém, não é de se admitir que tal aproveitamento redunde em benefício de uma parte em detrimento da outra. - A expressão 'definitivamente julgada' contida no art. 306 do CPC de...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão. Deve a parte comprovar a existência de prejuízo na não obediência das regras de prevenção, porquanto deve preva...
Agravo de Instrumento Exceção de Incompetência Execução por Título Extrajudicial Contratos de desconto de terceiros Rejeição Alegada existência de ação de prestação de contas, em outro juízo, estabelecendo a prevenção dele e a incompetência deste Desacolhimento Conexão e continência como critérios de mera direção do processo, não de definição de competência do juízo Não caracterização, ademais, de qualquer delas Relação de prejudicialidade não configuradora destas nem autorizadora, por si só, da reunião dos processos, para decisão conjunta das lides Inteligência dos arts. 103 a 105 do C.P.C. Recurso não provido. Inda que configurada ficasse a conexão ou a continência das ações, pela identidade de objetos e de causas de pedir, a qual poderia facultar a reunião dos processos, nos termos d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL DISTRIBUIÇÃO SEM SORTEIO JUÍZES DE IGUAL COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA RELATIVA. A distribuição ocorre entre juízes que possuem a mesma competência para julgar o feito. Quando a situação fática ocorreu, já estava predeterminada, segundo as leis de organização judiciária, uma pluralidade de juízes que poderiam conhecer da causa. Com efeito, a ausência de sorteio para a distribuição do feito dentre os juízes igualmente competentes não gera incompetência absoluta, mas apenas relativa. PRECEDENTES: (REsp 254.390/ES, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18.6.2002, DJ 16.9.2002.), (REsp 42.419/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 17.5.1995, DJ 5.6.1995). Por esse motivo, após a distribuição reg...
Em se tratando de relação de trabalho constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide dela resultante é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante para os demais órgãos administrativos e judiciários Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário e, de ofício, declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, relativa a todo o período postulado, razão pela qual os autos devem ser remetidos à distribuição dos feitos da Justiça Comum. Recife, 13 de abril de 2011. MARIA CLARA SABOYA DE A. BERNARDINO Desembargadora Relatora
PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PROCESSO. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. SISTEMÁTICA LEGAL. O art. 567 do CPP ("A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.") deve ser interpretado em face do princípio constitucional do juiz natural, pelo qual "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (art. 5º, LIII). A nulidade pela incompetência, por conseguinte, relativa ou absoluta, no processo penal, é do processo e do julgamento, não se limitando aos atos decisórios. Tem-se admitido que possa ser ratificado o recebimento da denúncia, se outra não for oferecida no juízo competente (RTJ 79/436), em atenção ao princípio da e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. REQUISITO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO. Consiste a lide em definir se a comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado ainda que a partilha seja postulada em lide diversa constitui requisito para fins de reconhecimento de sociedade de fato. Descabe ao STJ imiscuir-se na interpretação de lei local que se exaure na e...
... fática – no que concerne à questão relativa à incompetência absoluta deduzida pela recorrent...
ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO CURRICULAR. COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO PREQUESTIONADA. A questão relativa à incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Justiça Estadual não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, pois são inviáveis os embargos de embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando a questão constitucional não tiver sido ventilada na apelação, nem em suas contra-razões. Súmula STF 282. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES CONTIDOS EM CONTA JUDICIAL. CONTA VINCULADA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ainda que haja controvérsia relativa à destinação do montante proveniente do Fundo de Garantia, conta do PASEP e seguro de vida da falecida mãe do recorrente, tal controvérsia não é capaz de transmudar a característica da conta a que está vinculado o montante exigido pelo autor. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040136194, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)
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