APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO EM EXAME MÉDICO. RAIO-X. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EXAME E O POSTERIOR ABORTO ESPONTÂNEO DIAGNOSTICADO. I- Deixo de conhecer do recurso de agravo retido interposto nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. II- Os demandados agiram dentro dos parâmetros estabelecidos pela boa prática da medicina, no caso concreto. Ainda, o aborto não foi resultado dos exames realizados pelo hospital e solicitados pela médica demandada e sim de patologia pré-existente que acomete a parte autora. Não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o aborto e o exame realizado. Inexistência de direito à indenização por danos morais. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...
..., que seria portadora de incompetência cervical, o que causaria abortamentos. Alegou que, atendida...
... que é portadora de hérnia na coluna cervical e necessitava de intervenção cirúrgica, à qual...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente apenas para o julgamento das ações acidentárias típicas. Ocorre que o autor é portador de "hérnia discal lombar, discopatia degenerativa associada a outra hérnia discal em coluna cervical e radiculopatia", acarretando a sua invalidez, sem qualquer relação com acidente de trabalho. A controvérsia havida nos autos não possui qualquer vínculo de natureza acidentária, de modo que falece competência para este Tribunal conhecer e julgar o apelo manejado pela parte demandada. Apesar da demanda ter sido julgada na Justiça Estadual, uma vez que inexistente Justiça Federal na comarca em que ajuizada a ação previdenciária, o recurso interposto pela autarqui...
RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. Ausentes as violações legais apontadas e com aresto inservível (art. 896, "a", da CLT), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, pela configuração da culpa da empregadora que contribuiu para o agravamento da patologia ao manter o trabalhador em ambiente de trabalho com condições desfavoráveis (móveis inadequados, excesso de jornada e intervalos reduzidos), razão pela qual incorreta a conclusão da recorrente de que aplicada a teoria do risco. Recurso de revista não conhecido. 3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INDENIZAÇ...
... a atual lesão degenerativa de coluna cervical e ombro, possuem nexo causal com o gesto laboral, ...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas, pelo IGP-DI até março de 2006 e, a partir de abril de 2006, pela aplicação do INPC. ...
... de 1999 e ter fraturado a coluna cervical. Informou que lhe foi concedido auxílio doença, ...
... no ombro direito, Artrose de coluna cervical escoliose dorso lombar, Artrose de coluna dorso lo...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas, pelo IGP-DI até março de 2006 e, a partir de abril de 2006, pela aplicação do INPC. ...
... de 1999 e ter fraturado a coluna cervical. Informou que lhe foi concedido auxílio doença, ...
HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LATROCÍNIO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO CONFIGURADO. NULIDADE. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, o legislador ordinário extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a decisão de pronúncia, a qual, juntamente com a denúncia, fixa os limites da acusação. O Ministério Público não pode inovar sua tese principal durante o julgamento em Plenário, devendo ater-se ao que narrado na denúncia e contido na pronúncia, sob pena de ofensa ao contraditório expressamente garantido na Constituição Federal. Na hipótese, a pretensão do órgão acusatório de obter a condenação do paciente pela prática do cr...
... nas regiões supra clavicular direita e cervical esquerda. Após, o denunciado retomou o volante do...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE EXAME. CASO CONCRETO. PACIENTE SOFREU ACIDENTE RESULTANDO FRATURA NA COLUNA CERVICAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LISTAS PRÉVIAS ELABORADAS PELO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CF E 241 DA CE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES NÃO VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70040635989, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE GONARTROSE, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RATICULOPATIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INICIAL QUE INDICA O FÁRMACO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. RESTRIÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO Á SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. O MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. FORNECIMENTO DO...
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