CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR MÁ CONDUTA. CARREIRA POLICIAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. É constitucional e legal a eliminação de candidato a concurso público para ingresso na carreira policial pela caracterização de má conduta na investigação sumária da vida pregressa, sendo irrelevante posterior absolvição no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 23.819/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2009, DJe 15/06/2009)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CONDUTA SOCIAL. INVESTIGAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. CRIME. APURAÇÃO. EXCLUSÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. I - É causa justificadora da eliminação de candidato a concurso para o cargo de agente da Polícia Federal o fato de ele responder a processo penal na época da investigação de sua conduta social (art. º, I, do Decreto-Lei nº 2.320/87, regulamentado pela Instrução Normativa nº 3, de 30/11/92). II - Posterior absolvição no juízo criminal por não haver prova da existência dos fatos é irrelevante, em decorrência do princípio da incomunicabilidade das instâncias, segundo o qual a sentença penal só vi...
Apelação Cível. Servidor Público Estadual. Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Não Verificada. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Juízo Criminal. Antigo Art. 386, Iv, Cpp. Absolvição por Inexistência de Provas Suficientes para a Condenação. Irrelevância. Incomunicabilidade das Instâncias. Existência de Infração Residual. Recurso Improvido. a Absolvição no Juízo Criminal por Inexistência de Provas para a Condenação (Antigo Art. 386, Iv, do Cpp) Não Vincula a Esfera Administrativa, em Decorrência do Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias, Ainda Mais Diante da Reconhecida Existência de Infrações Residuais Apuradas Administrativamente. Tal Vinculação se Dá, como Regra, Apenas Com Relação à Sentença Penal Absolutória que Reconhec...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. JUÍZO CRIMINAL. ART. 386, VI, CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. A absolvição no juízo criminal por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VI, do CPP) não vincula a esfera administrativa, em decorrência do princípio da incomunicabilidade das instâncias. Tal vinculação se dá, como regra, apenas com relação à sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, circunstância que não se verifica no caso em tela. Precedentes do c. STJ e do c. STF. Recurso ordinário desprovido. (RMS 20.952/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ ...
Apelação Cível. Servidor Público Estadual. Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Não Verificada. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Juízo Criminal. Antigo Art. 386, Iv, Cpp. Absolvição por Inexistência de Provas Suficientes para a Condenação. Irrelevância. Incomunicabilidade das Instâncias. Existência de Infração Residual. Recurso Improvido. a Absolvição no Juízo Criminal por Inexistência de Provas para a Condenação (Antigo Art. 386, Iv, do Cpp) Não Vincula a Esfera Administrativa, em Decorrência do Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias, Ainda Mais Diante da Reconhecida Existência de Infrações Residuais Apuradas Administrativamente. Tal Vinculação se Dá, como Regra, Apenas Com Relação à Sentença Penal Absolutória que Reconhec...
Elementar - matematicamente, inclusive - que a supressão da pausa pode ou não dar ensejo à existência de labor em sobretempo, a depender dos horários de início e término da jornada. No entanto, parcela diversa é aquela contemplada no §4º do art. 71 consolidado. Com efeito, se uma pessoa sujeita à jornada de oito horas moureja, por exemplo, das 08:00 às 16:00h, sem intervalo, não terá prestado hora extra (a priori), mas fará jus ao valor correspondente à hora destinada a descanso/alimentação suprimida acrescida do adicional de 50%, conforme estabelece o dispositivo legal supracitado e a OJ 307 da SBDI-I do C. TST. Por outro lado, a expressão remunerar, aposta no aludido §4º, não deixa dúvidas quanto à natureza remuneratória da parcela. Observe-se que tal entendimento não desconfigura a...
... administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias), e que o Enunciado 88 do C. TST f...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Carlos Augusto Lima Fraga, contra Decisão Proferida Pelo Juiz a Quo que, na Ação Ordinária N° 2583645-1/2009, Indeferiu, Liminarmente, Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Promovido Pelo Agravante. Irresignado Com a Decisão Supramencionada, o Agravante, em Síntese, Sustenta que, ao Ser Indeferida a Medida Liminar Pleiteada, Não Agiu Com Acerto a Juíza a Quo, Tendo em Vista que Foi Expulso dos Quadros da Polícia Militar, Conforme o Boletim Geral Ostensivo N° 121, sem que ao Menos Fossem Expostos os Motivos Ensejadores da Sua Discordância, Além de Gritantemente Contrário às Evidências Levadas ao Processo Administrativo Disciplinar, Tendo Tal Evidência Sido Confirmada Só Agora na Esfera Penal Através de um Processo Próp...
...Sustenta, o agravado, a incomunicabilidade das instâncias penal e administrativa, de modo ...
... tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias. Cito. precedentes:. ADMINISTRATIV...
... tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias. Confira-se a jurisprudência:. CO...
... decorrência do princípio da incomunicabilidade das instâncias, segundo o qual a sentença penal ...
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