... em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunera...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do i...
PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO COGER 37/2009 - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos do art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal, firma-se a competência, por distribuição, quando houver, na mesma Seção Judiciária, mais de um juiz competente para processar e julgar o feito, e tiver ocorrido, para um deles, a distribuição de qualquer diligência anterior à denúncia, mormente quando praticado ato de conteúdo decisório. II - O Juízo que determinar qualquer diligência antes da denúncia torna-se prevento para quaisquer diligências posteriores ou ainda para futura ação penal. Assim, tendo o magistrado determinado busca e apreensão, mesmo antes do...
...AUTOR: JUSTICA PUBLICA. INDICIADO: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - ... de coisa apreendida, incomunicabilidade do indiciado, e outras; (..)". Na hipótese, verif...
...b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de co...ARTIGO 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos aut...
... em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunera..., salvo durante o período de incomunicabilidade, bem como à assistência de advogado que indicar,...
PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO COGER 37/2009 - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos do art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal, firma-se a competência, por distribuição, quando houver, na mesma Seção Judiciária, mais de um juiz competente para processar e julgar o feito, e tiver ocorrido, para um deles, a distribuição de qualquer diligência anterior à denúncia, mormente quando praticado ato de conteúdo decisório. II - O Juízo que determinar qualquer diligência antes da denúncia torna-se prevento para quaisquer diligências posteriores ou ainda para futura ação penal. Assim, tendo o magistrado determinado busca e apreensão, mesmo antes do...
...AUTOR: JUSTICA PUBLICA. INDICIADO: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - ... de coisa apreendida, incomunicabilidade do indiciado, e outras; (..)". Na hipótese, verif...
PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO COGER 37/2009 - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - O Provimento/COGER 37/2009, regulamentou a distribuição e a tramitação do inquérito policial e demais peças informativas nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, a sua tramitação entre o Departamento de Polícia Federal e a Justiça Federal - 1ª Região, dentre outras providências. II - O art. 1º, IV, do referido provimento, autoriza a distribuição do inquérito e a sua tramitação em juízo. III - Na hipótese, o Juízo suscitado deferiu pedido de busca e apreensão nos autos de inquérito policial, tendo a ordem sido cumprida pela Polícia Federal, o que ensejou a baixa na distri...
... de coisa apreendida, incomunicabilidade do indiciado, e outras; (..)". Na hipótese, verif...
PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO COGER 37/2009 - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos do art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal, firma-se a competência, por distribuição, quando houver, na mesma Seção Judiciária, mais de um juiz competente para processar e julgar o feito, e tiver ocorrido, para um deles, a distribuição de qualquer diligência anterior à denúncia, mormente quando praticado ato de conteúdo decisório. II - O Juízo que determinar qualquer diligência antes da denúncia torna-se prevento para quaisquer diligências posteriores ou ainda para futura ação penal. Assim, tendo o magistrado determinado busca e apreensão, mesmo antes do...
...AUTOR: JUSTICA PUBLICA. INDICIADO: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - ... de coisa apreendida, incomunicabilidade do indiciado, e outras; (..)". Na hipótese, verif...
PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO COGER 37/2009 - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos do art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal, firma-se a competência, por distribuição, quando houver, na mesma Seção Judiciária, mais de um juiz competente para processar e julgar o feito, e tiver ocorrido, para um deles, a distribuição de qualquer diligência anterior à denúncia, mormente quando praticado ato de conteúdo decisório. II - O Juízo que determinar qualquer diligência antes da denúncia torna-se prevento para quaisquer diligências posteriores ou ainda para futura ação penal. Assim, tendo o magistrado determinado busca e apreensão, mesmo antes do...
...AUTOR: JUSTICA PUBLICA. INDICIADO: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - ... de coisa apreendida, incomunicabilidade do indiciado, e outras; (..)". Na hipótese, verif...
PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO COGER 37/2009 - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos do art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal, firma-se a competência, por distribuição, quando houver, na mesma Seção Judiciária, mais de um juiz competente para processar e julgar o feito, e tiver ocorrido, para um deles, a distribuição de qualquer diligência anterior à denúncia, mormente quando praticado ato de conteúdo decisório. II - O Juízo que determinar qualquer diligência antes da denúncia torna-se prevento para quaisquer diligências posteriores ou ainda para futura ação penal. Assim, tendo o magistrado determinado busca e apreensão, mesmo antes do...
...AUTOR: JUSTICA PUBLICA. INDICIADO: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - ... de coisa apreendida, incomunicabilidade do indiciado, e outras; (..)". Na hipótese, verif...
PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO COGER 37/2009 - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos do art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal, firma-se a competência, por distribuição, quando houver, na mesma Seção Judiciária, mais de um juiz competente para processar e julgar o feito, e tiver ocorrido, para um deles, a distribuição de qualquer diligência anterior à denúncia, mormente quando praticado ato de conteúdo decisório. II - O Juízo que determinar qualquer diligência antes da denúncia torna-se prevento para quaisquer diligências posteriores ou ainda para futura ação penal. Assim, tendo o magistrado determinado busca e apreensão, mesmo antes do...
...AUTOR: JUSTICA PUBLICA. INDICIADO: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - ... de coisa apreendida, incomunicabilidade do indiciado, e outras; (..)". Na hipótese, verif...
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