incomunicabilidade vitalicia
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340030-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...
... OS 50% RESTANTES FICASSEM GRAVADOS COM A CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE ... VITALÍCIA ... A TESTADORA (ILMA) FALECEU EM 15/07/2013. EM ... -
Acórdãos nº 1065989-68.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... áusulas de inalienabilidade temporária e incomunicabilidade" vitalícia que gravam a fração ostentada sobre um bem im\xC3" ...
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Acórdão nº 0322095-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, fruto ... da doação efetivada entre os genitores do apelado Anibal ... vitalícia", proferida pela M.M. Juíza da 3.ª Vara de Família da Comarca de ...
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nº 1997.01.00.025380-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Septiembre de 2001
... por sua mulher, através de doação com cláusula de incomunicabilidade vitalícia, não é óbice a que o autor adquira o apartamento funcional ...
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Acórdão Nº 0000794-93.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE ... IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 833 DO ... dos devedores ... 2. “A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a ... impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 ...
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Acórdão Nº 0007654-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-05-2023
... INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE ... RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 DO CPC ... 2. “A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a ... incomunicabilidade do bem (art. 1.911 ...
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Acórdão Nº 0000707-40.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE (CC/2002, ARTIGO 1.911; CPC, ... ARTIGOS 832 E ... 4. A cláusula de inalienabilidade ... vitalícia implica a impenhorabilidade e a ... incomunicabilidade do bem (art. 1.911 ...
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Acordao N° 1327037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Preliminares. Regularidade formal do recurso. Juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos. Autos eletrônicos. Desnecessidade. Alegação de bem de família. Legitimidade ativa concorrente....
... de devedor-proprietário na condição de usufrutuária vitalícia, deve ser afastada ... penhora porque deve ser estendida a proteção ... usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de ... penhora e alienação em ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... restritivas de propriedade: a) inalienabilidade; b) incomunicabilidade; c) impenhorabilidade ... São chamadas de cláusulas restritivas de ... administração e promover a inalienabilidade temporária ou vitalícia, tudo sobre a legítima: ... “Art. 2º O testador que tiver ...
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Decisao Nº 8073446-18.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13-09-2021
... PREJUÍZO EVIDENTE. CLAÚSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE ... , que estabeleceram, respectivamente: (i) a incomunicabilidade vitalícia extensível a frutos e rendimentos, (ii) a inalienabilidade temporária e ...
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Aspecto familiar
... do matrimônio, perdendo a origem que garantia a sua incomunicabilidade ... 2.2.2. Comunhão total de bens ... Segundo o regime da comunhão ... a) inalienabilidade: cláusula temporária ou vitalícia pela qual o donatário (herdeiro ou legatário, se a transmissão for por ...
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Decisao Nº 8020418-70.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO DE OUTROS HERDEIROS. NECESSIDADE ... deixado, respeitando sua cláusula de incomunicabilidade vitalícia, tanto que apontou a página dos autos em que consta, bem como em qual ...
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Decisao Nº 8022363-92.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO DE OUTROS HERDEIROS. NECESSIDADE ... deixado, respeitando sua cláusula de incomunicabilidade vitalícia, tanto que apontou a página dos autos em que consta, bem como em qual ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
... de Clusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade Decorrente de Extino de Usufruto pela Morte dos Usufruturios", julgou ... -
Decisao Nº 8026085-42.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... que a falecida impôs ao legado a cláusula de incomunicabilidade vitalícia e justamente por esta razão, não existe a comunicabilidade ...
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Do direito das sucessões
... 14.3.11. Das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade ... Três são as cláusulas restritivas que podem ... , ou restrita a certos bens da herança; inalienabilidade vitalícia , quando a proibição durar toda a vida do herdeiro ... 19 ...
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Acórdão Nº 0013837-21.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-11-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... IMÓVEL ... GRAVADO POR INCOMUNICABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DO ... PEDIDO DE ... CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE VITALÍCIA, O QUE ... PODERIA TER EVITADO A INSISTÊNCIA DO BANCO, NA ...
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As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... ; 2.1 Inalienabilidade; 2.2 Impenhorabilidade; 2.3 Incomunicabilidade; 2.4 Justa causa em direito sucessório – 3. Da interpretação ... , estabeleça as condições de inalienabilidade temporária ou vitalícia, a qual não prejudicará a livre disposição testamentária, e, na falta ...
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Cláusulas restritivas da propriedade
... DA PROPRIEDADE ... INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E SUBROGAÇÃO ... As cláusulas de inalienabilidade, ... de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícia sobre todos os bens da herança, da legítima como da disponível, ...
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Acórdão nº 50712379620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... da autora no polo ativo, tendo em vista a cláusula de incomunicabilidade vitalícia prevista na Escritura Pública de Doação do imóvel ...
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Acórdãos nº 9196916-39.2009.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... áusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Assim, pela dinâmica acima descrita, fácil verificar a ...
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Introdução da sucessão
... cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima ... “§ 2º Mediante autorização ... estabelecer-lhes condições de inalienabilidade temporária ou vitalícia. O atual Código Civil foi taxativo em seu § 1º em não permitir ao ...
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Acórdão nº 2006/0267385-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Em disposição testamentária, gravou o testador de incomunicabilidade vitalícia a herança legítima da filha Conceição Martins Costa ...
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Acórdão nº 0322095-50.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... ocorreu a transferência dos gravames de inalienabilidade ... vitalícia e incomunicabilidade [ ... ]" ... "[ ... ] A inexistência da transferência ...