Inconstitucionalidade

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Ação Direta de Inconstitucionalidade - DESAFETAÇÃO E ALTERAÇÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS - CONSULTA PRÉVIA À POPULAÇÃO, EXIGÊNCIA MITIGADA
- Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2008002013383-1 (Acórdão Nº 445.003)
Ação Direta de Inconstitucionalidade, LIMINAR - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS - REGRAS ESTABELECIDAS, VIOLAÇÃO - LEI Nº 4.160/2008, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
- Acórdão nº AgRg no HC 194305 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma legal, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que declarou i...

- Arguição de Inconstitucionalidade Nº 2010002008435-4 (Acórdão Nº 445.830)
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS - PENA EM ABSTRATO - PODER JUDICIÁRIO, INCOMPETÊNCIA
- Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Códigos
- Nacional
- 21 anos depois e a inconstitucionalidade por omissão é ainda uma decepção
Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais
- Revista Bonijuris
- Núm. 563, Outubro 2010
- Incidente de Inconstitucionalidade na C.E. N. 2001.34.00.019830-3/df.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES APOSENTADOS EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000, REEDITADA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43/2001. TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 8º, DA CF/88. I - Art. 40, § 8º da Carta Política, na Emenda nº 20/98 (antes § 4º, na redação originária): § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens pos...
- Ação direta de Inconstitucionalidade Nº 2009002004905-6
Requerentes- OAB/DF e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Requeridos - Governador do DF e outros. Relator Designado - Des. Otávio Augusto. Conselho Especial
- Acórdão nº 70039366992 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 07 de Fevereiro de 2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
- Incidente de Inconstitucionalidade na C.E. N. 1998.38.00.027179-5/mg.
CORTE ESPECIAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE- DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA -TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA -ATUALIZAÇÃO DE BENS PELO VALOR DE MERCADO - GANHOS DE CAPITAL - ARTIGO 23, PARÁGRAFO 1º , DA LEI 9.532/97 - INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 155, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OCORRÊNCIA DE INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AOS ESTADOS - BI-TRIBUTAÇÃO. I - Conforme ensina a melhor doutrina, a opção, na Constituição Federal de 1988, pela instituição de um imposto, de competência estadual, para tributação - global e única - de toda e qualquer transmissão causa mortis, operou-se como decorrência de uma adesão anterior a um sistema específico de tributação, usualmente adotado em grande parte do mundo civilizado, que considera de maneira independente e...

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