inconstitucionalidade da lei seca

7462 resultados para inconstitucionalidade da lei seca

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ..., no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da Constituição. #Redação ...
  • Acórdão nº 2015/0009443-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEIO AMBIENTE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO BASEADO...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DIRETA . DE . INCONSTITUCIONALIDADE".  MEIO  AMBIENTE.  ALEGADA  OFENSA  AOS  ARTS. . 458, II, E\xC2"...Seca é coincidente com a da . ...
  • Acórdãos nº 0374890-22.2009.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011

    Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão à declaração de “inconstitucionalidade” da Lei Seca. Hipótese em que o iter adequado à formulação de pedido lastreado em argüição de inconstitucionalidade é ação direta, jamais o Mandado de Segurança Incidência sui generis da Súmula nº 266 STF. Nega-se provimento ao recurso interposto.  (TJSP;  Apelação 0374890-22.2009.8.26.0000; Relator (a):...

    ...Pretensão à declaração de “inconstitucionalidade” da Lei Seca. Hipótese em que o iter adequado à ...
  • Acórdão nº HC 229284 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Quanto a vedação legal à concessão da liberdade provisória, mesmo em caso de crimes hediondos (ou equiparados),...

  • Lei Seca: PGR é contra obrigação de motorista produzir prova contra si mesmo
    ...- A Procuradoria-geral da República (PGR), enviou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que opina pela inconstitucionalidade parcial de artigos da Lei Seca. O parecer, aprovado pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, afirma ser regular a parte da lei que proíbe a venda de ...
  • Lei Seca: PGR é contra obrigação de motorista produzir prova contra si mesmo
    ...- A Procuradoria-geral da República (PGR), enviou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que opina pela inconstitucionalidade parcial de artigos da Lei Seca. O parecer, aprovado pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, afirma ser regular a parte da lei que proíbe a venda de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA...

    ... ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES ... base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Assim, com base no que ficou ...
  • Acordao N° 1418103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Auto de infração. Art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Teste do bafômetro (etilômetro). Recusa. Infração autônoma. Ausência de constatação da embriaguez. Desnecessidade. Enunciado 16 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de...

    ...6.No que concerne à alegada inconstitucionalidade, os diplomas legais editados pelo Poder Público. gozam de presunção de ...4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08 ("Lei Seca"). Com. efeito, a presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do ...
  • Acordao N° 1380209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Código de trânsito. Preliminar de legitimidade passiva rejietada. Autuação pelo art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Recusa ao teste com etilômetro. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

    ...inconstitucionalidade, os diplomas legais editados pelo Poder Público. gozam de presunção de ...4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08, denominada "Lei Seca",. a presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do Código de ...
  • Acordao N° 1328438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Administrativo. Recusa em realizar o teste de etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): inexigível a elaboração de auto de constatação. Conclusão jurídica realinhada ao recente entendimento firmado pela turma de uniformização dos juizados especiais do tjdf (súmula 16). Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentaç

    ...II. Mérito:. A. O recorrente sustenta a inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito sob argumento. de inaplicabilidade ...11.705/08, denominada “Lei Seca"”, a presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do Código de. Tr\xC3"...
  • Acordao N° 1370779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Administrativo. Recusa em realizar o teste de etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): inexigível a elaboração de auto de constatação. Conclusão jurídica firmada pela turma de uniformização dos juizados especiais do tjdf (súmula 16). Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação, pois a decisão ora revista...

    ...ção da Embriaguez (Resolução 432/2013); iii) a inconstitucionalidade do artigo. 165-A do Código de Trânsito, sob argumento de ...4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08, denominada “Lei Seca"”,. a presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Tr\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130801-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019

    Processo n.º 0130801-06.2017.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: Alexandre Washington de Oliveira Rosa RECORRIDO: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o autor objetiva a anulação do auto de infração lavrado em decorrência

  • Déficit Político do Poder Judiciário
    ...órdão de maio de 2008 proferido na Ação Direta de inconstitucionalidade ADI nº 2649, manteve o passe livre no sistema de transporte coletivo ...Mas também se pode apontar, em sentido oposto, casos como o da Lei Seca de 2008, 169 que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas nas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...

    ... provisória para, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/2016 e nº 16.810/2019, deixem os réus de ...O fenômeno da seca agrava o cenário, quando é frustrada a expectativa da reposição ...
  • As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?

    A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...

    ... . A Lei 9.868/99 (que regula a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn) prevê, em seu artigo 9º, §1º, que, em caso de necessidade de ... da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades das rodovias – Lei Seca (na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.103, ocorrida em 07 e 14 ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038118-81.2016.8.19.0001 (Cível), 17-10-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES IMPOSTAS. SUSPENSÃO DA CNH. MANUTENÇÃO. Ação cognitiva proposta por motorista em face do DETRAN a objetivar a anulação de punição de trânsito operada durante operação Lei Seca. Sentença que denegou a segurança. Apelo. 1. A atuação dos

    ...A C Ó R D Ã O. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA NA. REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. LAVRATURA DE AUTO DE ...Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de. Inconstitucionalidade nº 0117775-09.2015.8.19.0001. 4. Ausência de prova capaz de afastar a ...
  • Referências
    ...2010. ALVES, Paulo Ricardo da Conceição. A inconstitucionalidade da Lei n. 11.705/08 “Lei Seca”. Clube Jurídico do Brasil , 28 jul. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005415020144058401), 03-08-2021

    PJE 0800541-50.2014.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO. 1. Apelação manejada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS contra sentença que julgou parcialmente...

  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... eficácia à regra constitucio- nal, afastando, por inconstitucionalidade, a norma inferior que a contrariar. 25. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. ...ROQUE, André Vasconcelos. GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025824-33.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...

    ...Por MAIORIA, A TURMA AFASTOU A. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE, do crime de uso de drogas. No no mérito, POR. UNANIMIDADE, NEGOU ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007930-21.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097351320214050000), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809735-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: INACIO RAMOS BORBA ADVOGADO: Katherine Valeria De Oliveira Gomes Diniz ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA ADVOGADO: Katherine Valeria De Oliveira Gomes Diniz ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: ESPÓLIO DE

    ... decretada a desapropriação o imóvel rural denominando "Cachoeira Seca",com área total registrada de 430,1750 ha e área identificada de ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO ANTONIO PENNA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO....

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019042-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019042-66.2019.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIO MARCONDES DA ROCHA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094653-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2020

    Processo nº 0094653-59.2018.8.19.000 Recorrente: LUIZ ANDRÉ SILVA DE CARVALHO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEI VIGENTE À

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