© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
inconstitucionalidade da lei seca
1 Pesquisa similar para inconstitucionalidade da lei seca
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
1.378 documentos para inconstitucionalidade da lei seca
-
HABEAS CORPUS - Ilegitimidade de parte - Caracterização - Errônea atribuição da alegada coação - Impetrante ataca texto expresso de lei federal, sem se reportar a nenhuma determinação das autoridades capaz de levar à prática de constrangimento - Postulação vaga, genérica e imprecisa - Habeas corpus é instrumento inidôneo para coibir suposta ilegalidade de medidas administrativas que não interferem na liberdade de ir e vir do paciente - Possibilidade de condução do motorista à presença de autoridade e sua autuação em flagrante pelo crime previsto no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito - Ato que não seria conseqüência direta de ordem das autoridades apontadas como coatoras - Fruto do dever legal - Agentes policiais devem agir, no estrito cumprimento da lei vigente e do dever que se ...
... Declaração de eventual inconstitucionalidade da "Lei Seca" - Competência do Colendo Supremo Tr...
-
HABEAS CORPUS - Ilegitimidade de parte - Caracterização - Errônea atribuição da alegada coação - Impetrante ataca texto expresso de lei federal, sem se reportar a nenhuma determinação das autoridades capaz de levar à prática de constrangimento - Postulação vaga, genérica e imprecisa - Habeas corpus é instrumento inidôneo para coibir suposta ilegalidade de medidas administrativas que não interferem na liberdade de ir e vir do paciente - Possibilidade de condução do motorista à presença de autoridade e sua autuação em flagrante pelo crime previsto no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito - Ato que não seria conseqüência direta de ordem das autoridades apontadas como coatoras - Fruto do dever legal - Agentes policiais devem agir, no estrito cumprimento da lei vigente e do dever que se ...
... Declaração de eventual inconstitucionalidade da "Lei Seca" - Competência do Colendo Supremo Tr...
-
HABEAS CORPUS - Ilegitimidade de parte - Caracterização - Errônea atribuição da alegada coação - Impetrante ataca texto expresso de lei federal, sem se reportar a nenhuma determinação das autoridades capaz de levar à prática de constrangimento - Postulação vaga, genérica e imprecisa - Habeas corpus é instrumento inidôneo para coibir suposta ilegalidade de medidas administrativas que não interferem na liberdade de ir e vir do paciente - Possibilidade de condução do motorista à presença de autoridade e sua autuação em flagrante pelo crime previsto no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito - Ato que não seria conseqüência direta de ordem das autoridades apontadas como coatoras - Fruto do dever legal - Agentes policiais devem agir, no estrito cumprimento da lei vigente e do dever que se ...
... Declaração de eventual inconstitucionalidade da "Lei Seca" - Competência do Colendo Supremo Tr...
-
HABEAS CORPUS PREVENTIVO ? ALEGAÇÃO SOBRE A FALTA DE RAZOABILIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NB 1 1.705/08 ("LEI SECA") ? REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA A QUESTIONAR LEI EM TESE, NEM SE CONSTITUI EM SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS E QUE NÃO PODEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ? AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ATO CONCRETO E QUE CAUSE ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE ? SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE, SE EVENTUALMENTE APLICADAS, PODEM SER QUESTIONADAS POR MEIO DE OUTROS REMÉDIOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO - WRITHÃO CONHECIDO
-
HABEAS CORPUS PREVENTIVO ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 1 1.705/08 ("LEI SECA") ? REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA A QUESTIONAR LEI EM TESE, NEM SE CONSTITUI EM SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIDADE APONTADA COATORA QUE NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ? AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ATO CONCRETO QUE CAUSE ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE ? SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE, SE EVENTUALMENTE APLICADAS, PODEM SER QUESTIONADAS POR MEIO DE OUTROS REMÉDIOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO- WR/TNÃOCONHECIDO
-
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
... ser aplicado sob a pele que não estivesse seca. Ademais, se utilizado com anéis nos dedos, deixa... a teoria da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade. Nesse sentido, cabe re...
-
HABEAS CORPUS PREVENTIVO ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N9 1 1.705/08 ("LEI SECA") ? REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA A QUESTIONAR LEI EM TESE, NEM SE CONSTITUI EM SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIDADES APONTADAS COATORAS QUE NÃO PODEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ? AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ATO CONCRETO QUE CAUSE ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE ? SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE, SE EVENTUALMENTE APLICADAS, PODEM SER QUESTIONADAS POR MEIO DE OUTROS REMÉDIOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO- WR/TNÃO CONHECIDO
-
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE OS RECORRENTES NÃO SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR TESTE QUE REVELE O GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida a impetração em que não se demonstra constrangimento ao direito de locomoção do Paciente, como é o caso dos autos, em que os recorrentes requerem a expedição de salvo-conduto para que não sejam obrigados a realizar o chamado "teste do bafômetro". Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (RHC 26.273/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2009, D...
... o Código Nacional de Trânsito - Lei Seca - ataque em abstrato de lei em tese e a medidas ad...ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.705/2008 (LEI SECA). INADEQUAÇÃO DA...
-
Habeas Corpus preventivo impetração contra o Secretário de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Policia Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei n° 11.705/19.06.2008, a chamada lei seca - impropriedade do uso da ação mandamental na hipótese - objetivada discussão da lei em tese, o que é vedado pela Súmula n° 266, do STF imprestabilidade da utilização da medida como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade - manifesta ilegitimidade de parte das autoridades indicadas como coatoras nesse aspecto - inicial indeferida.
-
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... firmadas entre o Município de Lagoa Seca/PB e o Centro Nacional de Educação Ambiental e G...-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395. 26.1. No entanto, o STF (Ministro Ricar...
