Ação Direta de Inconstitucionalidade. Embargos de Declaração. Questões relacionadas à violação do devido processo legal, do contraditório e à inconstitucionalidade por arrastamento. 3. Natureza objetiva dos processos de controle abstrato de normas. Não identificação de réus ou de partes contrárias. Os eventuais requerentes atuam no interesse da preservação da segurança jurídica e não na defesa de um interesse próprio. 4. Informações complementares. Faculdade de requisição atribuída ao relator com o objetivo de permitir-lhe uma avaliação segura sobre os fundamentos da controvérsia. 5. Extensão de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na inicial. Inconstitucionalidade por arrastamento. Tema devidamente apreciado no julgamento da Questão de Ordem. 6. Inexistên...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI MUNICIPAL REGULARIZADORA. ÁREA VERDE E INSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Edição pelo Município de São Leopoldo da Lei Municipal n. 5.898/06, regulamentando o direito de superfície a ser concedido à população local de baixa renda, bem como da Lei n. 5.998/06, que desafetou área verde e dar aplicação ao direto de superfície previsto na lei anterior. Invalidade formal e material do ato normativo de efeitos concretos. Constatação, `in obter dictum¿, de que o direito de superfície é matéria de direito civil de competência privativa da União (art. 22, inc. I da CF). Em nível infraconstitucional, constatou-se que regulamentação do direito de super...
...5.898/06 e, por arrastamento, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 5.998...
Constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Sumaré - Art. 42 e parte especificada do Anexo Único da Lei n° 4.766, de 24 de dezembro de 2008 - Criação de cargos de provimento em comissão para desempenho de atividades técnicas -Impossibilidade - Maltrato aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Ofensa, no essencial, aos arts. 111; 115, II; e 144 da Constituição do Estado - Precedente -Inconstitucionalidade parcial declarada, inclusive e por arrastamento dos dispositivos semelhantes constantes na Lei n° 4.324, de 29 de dezembro de 2006, conforme a inicial - Alguns dos cargos especificados na fundamentação que são realmente de provimento em comissão - Impossibilidade, outrossim, de arrastamento genéric...
..., após a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código ...Essa regra final é atingida por arrastamento pela declaração de inconstitucionalidade do § 1...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.861/05, DO ESTADO DO PARANÁ. INFORMAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL. LEI FEDERAL 11.105/05 E DECRETOS 4.680/03 E 5.591/ COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. ART. 24, V E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO E COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. 1. Preliminar de ofensa reflexa afastada, uma vez que a despeito da constatação, pelo Tribunal, da existência de normas federais tratando da mesma temática, está o exame na ação adstrito à eventual e direta ofensa, pela lei atacada, das regras constitucionais de repartição da competência legisla...
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ato normativo municipal que confere ao Chefe do Executivo a possibilidade de, mediante portaria e a seu alvedrio, conceder gratificações de 20 e até 100% sobre os vencimentos dos servidores - Violação da cláusula da reserva legal, visto que somente por lei, em sentido formal, podem ser fixadas gratificações e vantagens - Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - Preceito normativo que, ademais, vulnera a moralidade, o princípio da impessoalidade e da razoabilidade - Ofensa aos artigos 5o, 24, § 2o, n° 1, 111, 115, XI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios ex vi o artigo 144 da mesma Carta - Inconstitucionalidade do § Io do artigo 5o da Lei n° 3.122 do Município de Cruzeiro reconhecida - Inconstitucionalidade também do § 2...
... consequenciais ou por arrastamento, justificadas pela conexão ou interdependência d...
Questão de ordem. Extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na inicial. 3. Inconstitucionalidade por arrastamento. 4. Explicitação no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade alcança os seguintes dispositivos: no art. 5º, a expressão 'acrescida e calculada juntamente com a Taxa Judiciária e quotas para a Associação Cearense dos Magistrados, para a Associação Cearense do Ministério Público e para a Caixa de Assistência dos Advogados'; o art. 22; no art. 25, a expressão 'outra para o recolhimento dos valores destinados aos órgãos de classe especificados no Art. 5o desta Lei'; e o art 28 da Lei nº 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. C.F., art. 37, XIII. Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, do Estado de Alagoas. I. - Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II. - Inconstitucionalidade de parte da segunda parte do art. 74 da Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, ambas do Estado de Alagoas. III. - Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao 'princípio do pedido' e por não ...
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITADO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA - PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 60, XXII DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. O Conflito de Competência tem como finalidade pôr termo à divergência pertinentemente ao exercício da função jurisdicional, restando prejudicado ele quando, supervenientemente, essa divergência deixa de existir, em face de haver o Juiz suscitado, que se declarou incompetente para funcionar na lide, ter concordado posteriormente com os termos da suscitação.( Número: 1.0000.07.450091-9/000, Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA, Data da publicação: 22/03/2007)
... a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária dos... de inconstitucionalidade por arrastamento das normas impugnadas do decreto regulamentar, em ...
Constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 3.762, de 31 de agosto de 2009, do Município de Guarujá, de iniciativa e editada pelo Poder Legislativo local, depois de veto, a alterar a redação dos arts. Io e 2o da Lei n° 3.284, de 29 de dezembro de 2005, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio para o fomento, desenvolvimento e difusão de práticas esportivas naquela urbe - Ingerência do Legislativo na Administração local - Maltrato ao princípio da independência dos Poderes - Ofensa aos arts. 5o "caput; 47, II e XIV; 111; e 144 da Constituição do Estado - Precedente -Inconstitucionalidade que se declara, reconhecida, ainda e por arrastamento, a inconstitucionalidade da Lei n° 3.284/05.
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