Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais
(Reg. Ac. 436.011). Relator: Des. Dácio Vieira. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Requeridos: Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Adv. Dr. Stefano Borges Pedroso) e Governador do Distrito Federal (Adv. Dr. Tiago Pimentel Souza).Decisão: conhecer, maioria. Julgar-se procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Unânime.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Tendo o acórdão embargado se assentado em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição. A questão envolvendo a eventual inconstitucionalidade do exame de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, além de se tratar de indevida inovação recursal, mostra-se absolutamente irrelevante para o deslinde da controvérsia, haja vista que o agravo em recurso especial foi improvido justamente em razão da ausênci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO CONSIDERAÇÃO CONJUNTA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS EXPRESSAMENTE NO VOTO DA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PELO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4º, DA LC 118/05. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. Não há contradição quanto ao estabelecimento dos honorários advocatícios, uma vez que a referência ao acórdão recorrido diz respeito tão somente ao percentual de 10% (dez por cento) e não sobre a sua incidência sobre o valor da causa. O decisório foi cristalino ao ado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, ainda que somente para prequestionar a matéria. - Revogação dos artigos 134 a 138 da Lei Complementar nº 133/85 pela Lei Complementar nº 478/2002, fixando limite de remuneração para percepção do salário-família. - Ausência de inconstitucionalidade na LC nº 478/2002 ou inconstitucionalidade por omissão, que somente se verifica nos casos em que a Constituição determina uma conduta positiva, com o objeto de garantir a aplicabilidade de determinada norma constitucional, o que não se coaduna com a casuística. - Inexistência de afronta a direito adquirido ou ato jurídico perfeito. Ausência de direito adquiri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, ainda que somente para prequestionar a matéria. - Revogação dos artigos 134 a 138 da Lei Complementar nº 133/85 pela Lei Complementar nº 478/2002, fixando limite de remuneração para percepção do salário-família. - Ausência de inconstitucionalidade na LC nº 478/2002 ou inconstitucionalidade por omissão, que somente se verifica nos casos em que a Constituição determina uma conduta positiva, com o objeto de garantir a aplicabilidade de determinada norma constitucional, o que não se coaduna com a casuística. - Inexistência de afronta a direito adquirido ou ato jurídico perfeito. Ausência de direito adquiri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, ainda que somente para prequestionar a matéria. - Revogação dos artigos 134 a 138 da Lei Complementar nº 133/85 pela Lei Complementar nº 478/2002, fixando limite de remuneração para percepção do salário-família. - Ausência de inconstitucionalidade na LC nº 478/2002 ou inconstitucionalidade por omissão, que somente se verifica nos casos em que a Constituição determina uma conduta positiva, com o objeto de garantir a aplicabilidade de determinada norma constitucional, o que não se coaduna com a casuística. - Inexistência de afronta a direito adquirido ou ato jurídico perfeito. Ausência de direito adquiri...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI. AFRONTA AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA EC 19/98 E PARTE FINAL DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA MORA. CIÊNCIA AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A EC 19/98, dando nova redação ao inciso X do art. 37, assegurou revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, regra repetida pela parte final do parágrafo 1º do art. 33 da Constituição Estadual. Dos dispositivos das Cartas da República e do Estado ...
... a mora importa inconstitucionalidade por omissão, a ensejar ação direta (CF- art. 103, parágrafo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, ainda que somente para prequestionar a matéria. - Revogação dos artigos 134 a 138 da Lei Complementar nº 133/85 pela Lei Complementar nº 478/2002, fixando limite de remuneração para percepção do salário-família. - Ausência de inconstitucionalidade na LC nº 478/2002 ou inconstitucionalidade por omissão, que somente se verifica nos casos em que a Constituição determina uma conduta positiva, com o objeto de garantir a aplicabilidade de determinada norma constitucional, o que não se coaduna com a casuística. - Inexistência de afronta a direito adquirido ou ato jurídico perfeito. Ausência de direito adquiri...
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