AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DO CÓDIGO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. O acórdão impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Corte acerca da constitucionalidade do art. 302 do CTB. Precedente: RE 428.864, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 3. Agravo reg...
Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento: caso de inconstitucionalidade reflexa. Portaria nº 001-GP1, de 16.1.2004, do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, que determina que o pagamento por via bancária dos emolumentos correspondentes aos serviços notariais e de registro - obtidos através do sistema informatizado daquele Tribunal - somente pode ser feito nas agências do Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE. Caso em que a portaria questionada, editada com o propósito de regulamentar o exercício de atividade fiscalizatória prevista em leis federais (L. 8.935/94; L. 10.169/2000) e estadual (L.est. 4.485/2001), retira destas normas seu fundamento de validade e não diretamente da Constituição. Tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a açã...
E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Leis Estaduais nº 5.144/2007 e nº 5.334/2008. Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º, 77, XII, 152, caput e §2º e 161, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. I- Afastada a alegação de ilegitimidade do Sindicato Estadual para promover representação por inconstitucionalidade. Exegese do artigo 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. II- Constituição Federal de 1988 estabelecendo liberdade para associação sindical e atribuindo aos sindicatos à defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conforme se infere de seu artigo 8º, caput e incisos I e III. Adotando-se uma interpretação extensiva do dispositivo acima transcrit...
..., que se falar em inconstitucionalidade reflexa. IV - Preliminar de impossibilidade jurÃdica do...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/03. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2004. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. BASE DE CÁLCULO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/03. 2- Como o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que é inconstitucional a expressão "cinqüenta por cento do", contida no inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º, da EC nº 41/03, o sistema previdenciário estadual, que reproduziu o federal, passa a ter uma inconstitucionalidade reflexa, especialmente em razão do princípio da simetria do ...
Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento: inexistência de inconstitucionalidade reflexa. Tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição: não é o caso presente, onde a ilegitimidade da lei estadual não se pretende extrair de sua conformidade com a lei federal relativa ao processo de execução contra a Fazenda Pública, mas, sim, diretamente, com as normas constitucionais que o preordenam, afora outros princípios e garantias do texto fundamental. II. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto: ato normativo: conceito. 2. O STF tem dado...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/03. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2004. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. BASE DE CÁLCULO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/03. 2- Como o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que é inconstitucional a expressão "cinqüenta por cento do", contida no inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º, da EC nº 41/03, o sistema previdenciário estadual, que reproduziu o federal, passa a ter uma inconstitucionalidade reflexa, especialmente em razão do princípio da simetria do ...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/03. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2004. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. BASE DE CÁLCULO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/03. 2- Como o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que é inconstitucional a expressão "cinqüenta por cento do", contida no inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º, da EC nº 41/03, o sistema previdenciário estadual, que reproduziu o federal, passa a ter uma inconstitucionalidade reflexa, especialmente em razão do princípio da simetria do ...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/03. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2004. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. BASE DE CÁLCULO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/03. 2- Como o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que é inconstitucional a expressão "cinqüenta por cento do", contida no inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º, da EC nº 41/03, o sistema previdenciário estadual, que reproduziu o federal, passa a ter uma inconstitucionalidade reflexa, especialmente em razão do princípio da simetria do ...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/03. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2004. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. BASE DE CÁLCULO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/03. 2- Como o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que é inconstitucional a expressão "cinqüenta por cento do", contida no inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º, da EC nº 41/03, o sistema previdenciário estadual, que reproduziu o federal, passa a ter uma inconstitucionalidade reflexa, especialmente em razão do princípio da simetria do ...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/03. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2004. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. BASE DE CÁLCULO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/03. 2- Como o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que é inconstitucional a expressão "cinqüenta por cento do", contida no inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º, da EC nº 41/03, o sistema previdenciário estadual, que reproduziu o federal, passa a ter uma inconstitucionalidade reflexa, especialmente em razão do princípio da simetria do ...
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