ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...
...94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a repercussão geral em recurso extraordinário, em regra, não paralisa o julgamento dos recursos especiais, já que esta Corte examina os apelos apenas sob a ótica infraconstitucional. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.98 a 04.09.01, transformando tais parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1250325/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe...
FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. A reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos ininterruptos, independentemente do exercício de função gratificada, assim como o pagamento de diferenças de gratificação de função desde a sua supressão.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE. ART. 37, XV, DA CF NÃO CARACTERIZADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. Tendo sido comprovado que a gratificação de atividade judiciária (GAJ) possui evidente caráter propter laborem, não há falar em sua incorporação à remuneração, nem em violação do princípio constitucional da irredutibilidade. Precedente específico: RMS 33.163/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.2.2011. As gratificações propter laborem estão vinculadas ao desempenho de atividades especiais, ou extraordinárias, às funções relacionadas com os cargos, portanto não são passíveis de incorporação. Precedentes: RMS 32.669/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.10....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TÉCNICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À APOSENTADORIA DO SERVIDOR FALECIDO E AO BENEFÍCIO DE PENSÃO. Não sendo responsável pelo pagamento do benefício de pensão, incumbe ao DMAE somente o pagamento das diferenças decorrentes da incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria do servidor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045602414, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.98 a 04.09.01, transformando tais parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Precedentes: AgRg no Ag 1.291.002/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.05.10; AgRg no Ag 1.291.085/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.06.10; REsp 1.197.582/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de ...
APELAÇÃO CÍVEL. Pensionistas de policiais militares falecidos. Pretensão à incorporação da Gratificação por Atividade de Polícia GAP, instituída pela Lei Complementar n° 873/2000, aos seus proventos. Admissibilidade. Verba de caráter geral. Sentença mantida. Recurso das requeridas a que se nega provimento, desacolhido o reexame necessário.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. -45/2001. POSSIBILIDADE. Quanto à alegada existência da prescrição, sabe-se que o prazo de início para o seu cômputo se dá no momento em que o sujeito ativo pode, mediante a ação, exercer direito contra aquele que se coloca em situação contrária. Assim, o não-cumprimento de uma obrigação autoriza o titular do direito a acionar o devedor, com vistas a compeli-lo, a executar a prestação devida, iniciando-se, pois, com o surgimento da sua pretensão, a contagem do prazo prescricional. Discute-se nos autos as diferenças de remuneraç...
... público da União, no tocante à incorporação de quintos⁄décimos no período entre o período... segundo o qual a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada ("...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. ..
... o direito à incorporação⁄atualização dos quintos⁄décimos relativamente às funções... segundo o qual a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no...
PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. A tese apresentada nas razões do especial, qual seja, violação do art. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 2º da Lei n. 9.784/19 não foi tratada na instância de origem. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Acrescente-se que, se o recorrente entendesse persistir algum víci...
... aposentadoria verba referente à gratificação por função comissionada, segundo se observa dos ...
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