TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ANALISADAS AS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.016.766/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp 70.2915/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp 867....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. LITISCONSÓRCIO. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE BEM IMÓVEL. 1. Preliminar contrarrecursal que se mostrou despropositada, pois o apelo restou recebido pelo julgador de primeiro grau (decisão esta não objeto de recurso por parte dos litigantes) apenas em relação à recorrente Idelma. De qualquer sorte, verificado litisconsórcio unitário, o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita a todos, já que não evidenciada hipótese de oposição de interesses. Inteligência do art. 509 do CPC. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois fazendo parte os réus Idelma e Enrique do negócio fraudulento em discussão como adquirentes do bem, imprescindível é a manutenção dos mesmos no polo passivo da demanda, pois, eventualmente...
... transferido, diretamente, no registro de imóveis, para seus pais Enrique e Idelma. Alegação de qu...rcio de Materiais de Construção, Incorporação e Administração de imóveis ao corréu Enrique, ...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CEMITÉRIOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO ESCRITURADO. ART. 55, VI E XIII DA LEI N. 8.666/93. SANEAMENTO POSTERIOR. NULIDADE DO CONTRATO NÃO DECRETADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. Os princípios que norteiam os atos da Administração Pública, quando em confronto, indicam deva prevalecer aquele que mais se coaduna com o da razoabilidade. No balanceamento dos interesses em jogo, entre anular o contrato firmado para a prestação de serviços de recuperação e modernização das instalações físicas, construção de ossuários, cinzários, crematório e adoção de medidas administrativas e operacionais, para a ampliação da ...
... Ltda.; Contil – Construção e Incorporação de Imóveis Ltda; e Brasília Empresa de Serviços...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora visa o reconhecimento de imunidade do imposto de transmissão de bens imóveis, nos termos do art. 156, inc.II e §2º da CF/88 e, subsidiariamente, postula pela redução dos valores cobrados, julgada parcialmente procedente na origem. Nos termos do art. 156, §2º, inc. I, da CF/88, não há incidência de ITBI quando a propriedade do imóvel ingressa para a pessoa jurídica para realizar capital social (integralização), transmissão de bens por motivo de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, sendo que, em todos esses casos, o adquirente não pode ter como atividade preponderante a ...
RECURSO - Apelação - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e de não fazer ? Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, em virtude de concessão de tutela antecipada na sentença - Possibilidade ? Aplicação do disposto no art. 520, VII, do CPC - Recurso improvido. REGISTRO DE IMÓVEIS - Incorporação imobiliária - Promoção do registro competente pela cooperativa habitacional ? Necessidade - Equiparação do órgão cooperativo ao incorporador, para fins daquela obrigação - Recurso improvido. COOPERATIVA HABITACIONAL Quitação do preço - Cobrança de saldo remanescente ao final da obra - Inadmissibilidade - Negócio jurídico que se apresenta como verdadeiro compromisso de compra e venda - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos imobiliários levados a efeito por coo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI INTER VIVOS - SOCIEDADE FORMADA TAMBÉM POR CÔNJUGES - SEPARAÇÃO - PARTILHA - MEAÇÃO - RETIRADA DA SOCIEDADE - LIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA QUE NÃO MERECE DEFERIDA. 1. Não há incidência de ITBI na incorporação (transferência) de imóveis à sociedade para fins de realizar capital social, bem assim na desincorporação, mas, neste caso, apenas quando há extinção da pessoa jurídica (CF, art. 156, § 2º, I), o que não ocorre na resolução ou liquidação parcial, isto é, retirada de um sócio, prosseguindo a sociedade com os remanescentes. Ademais, ato coator objeto do mandamus informando que os imóveis não foram incorporados pela sociedade para realizar capital social, e sim comprados. Assim, ao pagar à sócia retirante as respectivas quotas com eles,...
COFINS. VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCEITO DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. Incide a COFINS sobre as receitas oriundas de construção, incorporação e venda de imóveis, por se tratar de resultado econômico da atividade empresarial. O conceito de mercadoria, para fins tributários, não se restringe às coisas móveis, abarcando os imóveis que possam ser objeto de comércio.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI INTER VIVOS - SOCIEDADE FORMADA TAMBÉM POR CÔNJUGES - SEPARAÇÃO - PARTILHA - MEAÇÃO - RETIRADA DA SOCIEDADE - LIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA QUE NÃO MERECE DEFERIDA. 1. Não há incidência de ITBI na incorporação (transferência) de imóveis à sociedade para fins de realizar capital social, bem assim na desincorporação, mas, neste caso, apenas quando há extinção da pessoa jurídica (CF, art. 156, § 2º, I), o que não ocorre na resolução ou liquidação parcial, isto é, retirada de um sócio, prosseguindo a sociedade com os remanescentes. Ademais, ato coator objeto do mandamus informando que os imóveis não foram incorporados pela sociedade para realizar capital social, e sim comprados. Assim, ao pagar à sócia retirante as respectivas quotas com eles,...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 40 DA LEI 4.591/64 - LEI DE CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE TERRENO URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RETORNO DO IMÓVEL AOS ALIENANTES EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO QUE EXIME A RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES EM RELAÇÃO A EVENTUAIS ADQUIRENTES. CLÁUSULA INEFICAZ. INDENIZAÇÃO AOS EX-TITULARES. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456 do STF, é possível a este Tribunal Superior julgar a causa, aplicando o direito à espécie, quando conhecido o recurso...
... no registro do memorial de incorporação no Cartório de Imóveis, não implica a nulidade ...
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