APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIA REGISTRAL QUE NÃO FIGURA COMO LOCADORA DOS BENS. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido (art. 252 da Lei 6.015/73). Pretensão de registro imobiliário de contratos de locação, onde a empresa locadora não figura como proprietária dos imóveis locados. Noticiada a ocorrência de incorporação da proprietária ao capital social da empresa locadora dos imóveis, ato que não se encontra registrado nas matrículas dos bens, o que impossibilita o registro imobiliário dos contratos de locação. Imprescindível o devido registro da incorporação empresarial junto ao Registro de Imóveis p...
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO NA FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. Esta Corte sedimentou o entendimento de que, percebida gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, não pode o empregador revertê-lo a seu cargo efetivo, sem motivo justo, retirando-lhe a gratificação, em face do princípio da estabilidade financeira. Logo, o acórdão regional pelo qual se indefere a incorporação integral da gratificação de função percebida por mais de dez anos, com base em norma do regulamento interno empresarial, que previa a incorporação proporcional do adicional compensatório de perda de função de confiança, contraria o entendimento pacificado na Súmula nº 372, item I, deste Tribunal. Recurso de revista c...
Mesmo com o advento da Carta Magna de 1988, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o que dispõe o seu artigo 133 com a regra insculpida na Lei 5.584/70. Aquele comando não revogou os artigos 791 e 839 da CLT, que se referem ao jus postulandi na Justiça do Trabalho. Assim, não configurada a hipótese prevista no art.14, § 1º, da Lei 5.584/70, indevida é a verba honorária, como orientam, inclusive, as Súmulas 219 e 329, do Colendo TST, em sintonia à Súmula 633, do STF. Apelo patronal provido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo recorrido, não conhecendo do apelo empresarial quanto ao tema alusivo à incorporação da CTVA, por i...
Embargos à execução Contrato de prestação de serviços médicos Ilegitimidade passiva da empresa que apenas adquiriu o direito de captar os conveniados da empresa anterior, a qual sofreu liquidação extrajudicial Ausência de prova de que houve incorporação ou sucessão empresarial Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir a condenação a título de verba honorária advocatícia. Dou parcial provimento ao recurso.
A incorporação empresarial reflete a hipótese de sucessão de parte, circunstância que legitima a empresa incorporadora a recorrer da decisão que lhe for desfavorável, visto que transferidos todos os aspectos inerentes à condição de parte, não havendo falar em afronta aos arts. 37 e 499, do CPC. II - A ausência de assinatura nas razões do apelo não invalida o ato processual, quando assinada a petição de encaminhamento, ex vi do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 120 da SDI-I, do C. TST, in verbis: O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apre Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem r...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009,...
..."(..) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim co...
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os Embargos de Declaração para, sanando omissão no julgado, prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. Constatada possível contrariedade à Súmula 372, I, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...
... mais de dez anos, faz jus à sua incorporação de forma integral, nos termos da Súmula 372, I, d... que haja previsão em regulamento empresarial de incorporação parcial. Recurso de Revista conh...
DIREITO ADMINISTRATIVO. - Suspensão da exigibilidade de débitos dasagências marítimas filiadas ao SINDANAVE e sediadas em Rio Grande/RS por força de medida antecipatória. Incorporação empresarial. Inscrição dos débitos da empresa incorporada, sediada em Rio Grande/RS, em nome da empresa incorporadora com sede em Porto Alegre/RS. Sucessão da empresa incorporada pela filial da empresa incorporadora localizada em rio Grande/RS. Extensão dos efeitos do provimento judicial aos débitos da filial da empresa incorporadora. Possibilidade. - Improvimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental.
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CISÃO E INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTRATO FIRMADO PELA EMPRESA CINDIDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. É LEGITIMADA PASSIVA A PARTE QUE SUCEDEU A EMPRESA CONTRATANTE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM CLÁUSULA CONTRATUAL. ROMPIDO O CONTRATO ANTES DO TÉRMINO, O PATRONO DEVERÁ RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE À FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS FEITOS NOS QUAIS ATUAVA. CRITÉRIO ADEQUADO. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70042239749, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/07/2011)
... arbitramento considerou a data da incorporação da Shell pela apelada, embora o autor/apelante já...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... AUTOS, RESTA CONFIGURADA A SUCESSÃO EMPRESARIAL E, POR ISSO, A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ... e tenta negar os fenômenos da incorporação, cisão, fusão ou sucessão de estabelecimentos, ...
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