AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... às compras e vendas sob incorporação imobiliária. A incorporadora é fornecedora de pr...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE VEICULA FATOS CUJA PUNIBILIDADE FORA DECLARADA EXTINTA EM OUTRA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TIPIFICAÇÃO PENAL DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. I - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica a eles conferida. Por isso, constitui violação à coisa julgada o oferecimento de denúncia sobre fatos já retratados em outra ação penal, contra os mesmos réus, na qual, inclusive, já declarada extinta a punibilidade, sendo irrelevante eventual inovação quanto à classificação jurídica anteriormente dada (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso). II - No caso, os pacientes foram denunciados, em 18 de dezembro de 2002, com base na Lei 4.591/64, por, ao promoverem incorporação imobiliár...
..., por, ao promoverem incorporação imobiliária, fazer comunicação falsa ao público sobre a con...
Acórdão.Relatório. Voto. Certidão.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A revisão, em autos de recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca dos exatos termos da avença e sobre a adequação dos custos e dos preços das obras encontra óbice nas súmulas 5 e 7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. - Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 17.658/RS, Rel. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/20...
... vendedora do imóvel como seria na incorporação a preço fechado. E, na condição de preposta, at...
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Proposta para participação em incorporação imobiliária e solicitação de reserva de unidade - Imóvel em construção em regime de administração ou preço de custo - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Pedido de rescisão e de devolução de quantias pagas formulado pelos proponentes - Sentença de improcedência - Cronograma de obras - Cumprimento condicionado ao volume de recursos disponibilizados pelos condóminos - Responsabilidade que, a princípio, não é da construtora ou incorporadora - Atraso não caracterizado - Compradores que, no entanto, são excluídos do grupo em razão de inadimplemento - Unidade adjudicada pelo condomínio - Obrigação da incorporadora de restituir os pagamentos realizados a título de reserva da unidade - Ilegitimidade dela quan...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... às compras e vendas sob incorporação imobiliária. A incorporadora é fornecedora de pr...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 557, § 2º DO CPC. SÚMULA 284 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O art. 535 do CPC resta incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. A inexecução de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional, em virtude da ausência de construção do empreendimento imobiliário pela incorporadora, transcorridos 09 (nove) anos da data aprazada para a entrega, causa...
..., mas sem nenhum compromisso com a incorporação e responsabilidades daí advindas, bem como pontuo...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
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