...remuneratórios nos contratos de incorporação imobiliária antes da entraga do imóvel, vez que ... a beirar situação aberrante a cobrança reversa de juros compensatórios, de quem entrega o capita...
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. - Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - "juros no ...
..., arquivamento de memorial de incorporação que são, portanto, financiados, posteriormente, a... a beirar situação aberrante a cobrança reversa de juros compensatórios, de quem entrega o capita...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO O AGRAVANTE COMO DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTADA A CLÁUSULA. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040939076, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/03/2011)
..., ainda que utilizados para a mera incorporação no estabelecimento empresarial (presente a destina... ou tentar criar, por meio de engenharia reversa, bem como se abster de desenvolver produtos deriva...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO QUE PRETENDE DESCONSTITUIR SUBSTITUÍDA POR OUTRA. O entendimento consolidado desta Corte é de que a decisão que não conhece do recurso de revista, decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, nos termos do item II da Súmula nº 192. Assim, o acórdão preferido pelo Tribunal Regional, apontado como rescindendo, foi substituído pela decisão proferida pela Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, em sede de recurso de revista. Por analogia, aplica-se o item III da Súmula nº 192 desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento, para extinguir o process...
..., que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação de função ao salário do recla... dispositivo legal autoriza, inclusive, a reversa do trabalhador ao cargo efetivo anteriormente ocup...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO O AGRAVANTE COMO DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTADA A CLÁUSULA. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040939076, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/03/2011)
..., ainda que utilizados para a mera incorporação no estabelecimento empresarial (presente a destina... ou tentar criar, por meio de engenharia reversa, bem como se abster de desenvolver produtos deriva...
A conquista da estabilidade macroeconômica tende a aumentar a discussão em torno de formas de intervenção nos planos microeconômico e setorial. A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), lançada no início de 2004, sinalizou nessa direção, elegendo quatro setores considerados prioritários: fármacos, bens de capital, software e semicondutores. O presente artigo procura analisar a indústria de semicondutores nos contextos nacional e internacional e focaliza o papel da política industrial seletiva na dinamização de seu desenvolvimento. A partir da caracterização dessa indústria, é feito um benchmarking das políticas adotadas pela Coreia do Sul - país que apresentou, em certas fases de seu desenvolvimento industrial, características semelhantes ao brasileiro, mas que ...
Representação. Reclamação Apresentada à Ouvidoria do Tcu. Indícios de Irregularidades Na Execução de Contrato Destinado à Implantação de Sistema de Acompanhamento Processual. Alteração do Escopo do Contrato. Não Adoção de Providências Com Vistas à Rescisão Contratual. Audiência Dos Responsáveis. Presença de CircunstÂncias Excepcionais No Caso Concreto. Conhecimento. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações
... por meio de um processo de engenharia reversa, de modo a obter documentação sobre o sistema le... detalhado, propondo a sua incorporação ao projeto, para atendimento ao art. 7º, § 2º, ...
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