PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CPMF. INCIDÊNCIA. Hipótese em que se discute a CPMF no caso de movimentação financeira decorrente da incorporação societária. A contribuinte impugna a pretensão fiscal com base em dois argumentos: a) o resgate da aplicação financeira implica "lançamento a crédito que não configura fato gerador da contribuição" (art. 2º, I, da Lei 9.311/1996); e b) há "alíquota zero para a movimentação de valores dos mesmos titulares" (art. 8º, II, da Lei 9.311/1996). Nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.311/1996, a contribuição incide apenas nos lançamentos a débito em relação à conta-corrente do contribuinte, ou seja, no momento da aplicação, mas não no resgate, quando há lançamento a crédito em sua con...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CISÃO E INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTRATO FIRMADO PELA EMPRESA CINDIDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. É LEGITIMADA PASSIVA A PARTE QUE SUCEDEU A EMPRESA CONTRATANTE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM CLÁUSULA CONTRATUAL. ROMPIDO O CONTRATO ANTES DO TÉRMINO, O PATRONO DEVERÁ RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE À FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS FEITOS NOS QUAIS ATUAVA. CRITÉRIO ADEQUADO. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70042239749, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/07/2011)
... arbitramento considerou a data da incorporação da Shell pela apelada, embora o autor/apelante já...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO-ONEROSA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS 282 E 356/STF. FORMA DA TRANSMISSÃO (GRATUITA OU NÃO). PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 227, CAPUT, DA LEI 6.404/76. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Moto Participações e Negócios Ltda. objetivando a transferência da titularidade do domínio útil de imóvel foreiro da União, sem o recolhimento de laudêmio, em razão da transferência patrimonial ser resultante de incorporação societária. Sentença concedeu a segurança. O TRF/2ª Região negou provimento ao apelo voluntário da União e ...
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EXCLUSÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se a sucessão de empregadores quando modificada a estrutura jurídica - mesmo que na modalidade societária, através de processos de fusão, incorporação, cisão e outros correlatos - que acarrete a substituição do antigo titular passivo da relação empregatícia (empregador) por outra pessoa física ou jurídica, mediante aquisições de mesmo que parte das atividades e bens, materiais e incorpóreos, que alcançam relevância econômica para o empreendimento negociado.
ADMINISTRATIVO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL AFORADO. LAUDÊMIO. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 862.356/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009)
... foi transferido por força de incorporação societária, decidiu que a cobrança da exação ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - ITBI - Imóveis adquiridos por incorporação societária - Pretendida liminar para registro dos imóveis independentemente do recolhimento do tributo, tendo em vista a imunidade constitucional - Apreciação do fumus boni iurís que se confunde com o mérito da ação mandamental, não podendo ser efetivada em sede de cognição sumária, sob pena de esgotamento do mérito e supressão de instância - Ausência de aferição de plano do fumus boni iurís - Deferimento da liminar que teria, ademais, caráter de definitividade, o que impede sua concessão - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CISÃO E INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTRATO FIRMADO PELA EMPRESA CINDIDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. É LEGITIMADA PASSIVA A PARTE QUE SUCEDEU A EMPRESA CONTRATANTE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM CLÁUSULA CONTRATUAL. ROMPIDO O CONTRATO ANTES DO TÉRMINO, O PATRONO DEVERÁ RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE À FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS FEITOS NOS QUAIS ATUAVA. CRITÉRIO ADEQUADO. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70042239749, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/07/2011)
... arbitramento considerou a data da incorporação da Shell pela apelada, embora o autor/apelante já...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. O contratante possui o direito de receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Entendimento do STJ. II - Não-obstante se trate de rubrica acessória, necessário se faz o pedido expresso, não cabendo a inserção dos juros sobre capital próprio, em sede de cumprimento de sentença, se não foram contemplados no acórdão. Matéria recentemente consolidada pela Segunda Seção do STJ. III - Agrupamento acionário e fator de incorporação. Ante a dinâmica societária impositiva a observância ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. I - Agrupamento acionário e fator de incorporação. Ante a dinâmica societária impositiva a observância dos lotes de ações e da cotação estabelecida nas incorporações das empresas, para fins de cálculo para conversão das ações em pecúnia. II - Data limite dividendos. Decisão exeqüenda que não dispôs sobre a data limite dos dividendos. Assim ocorrendo, são devidos até a data do trânsito em julgado da demanda, pois foi este o momento em que as ações tornaram-se exigíveis e, por conseguinte, os respectivos rendimentos. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045610318, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. I - Agrupamento acionário e fator de incorporação. Ante a dinâmica societária impositiva a observância dos lotes de ações e da cotação estabelecida nas incorporações das empresas, para fins de cálculo para conversão das ações em pecúnia. II - Data limite dividendos. Decisão exeqüenda que não dispôs sobre a data limite dos dividendos. Assim ocorrendo, são devidos até a data do trânsito em julgado da demanda, pois foi este o momento em que as ações tornaram-se exigíveis e, por conseguinte, os respectivos rendimentos. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045610318, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de ...
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