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AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência, para determinar a entrega da unidade residencial independentemente de prévia assinatura de instrumento de alienação fiduciária ou caução, confirmando a antecipação de tutela concedida; a correção monetária do saldo final; a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês, incluídos nas parcelas, durante todo o período anterior à entrega do bem, com revisão dos valores pagos e devolução aos autores da diferença apurada, corrigida monetariamente e com juros de mora a contar da citação; condenar as rés a indenizarem os autores, no valor de uma renda mensal, pela não utilização do imóvel entre 01.03.2010 e a data da efetiva entrega, a ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente e com j...
AÇÃO DE COBRANÇA ? CONDOMÍNIO - Ciência do Condomínio quanto à alienação do imóvel - Ilegitimidade do promitente vendedor - Débito comprovado - Ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor - Multa moratória - limitada a 2% (dois por cento) sobre o valor do débito após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Apelação da Rossi Incorporadora provida e de Carlos Roberto de Almeida e Laurenir Prado d Almeida improvida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DE ALUGUERES. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO IMPLEMENTADOS. A antecipação de tutela somente poderá ser deferida nos casos em que restar comprovada o preenchimento dos pressupostos do art. 273 do CPC, quais sejam, de verossimilhança das alegações e risco de dano grave ou de difícil reparação. Inobstante demonstrado o atraso na entrega da obra, os requerentes não comprovaram a necessidade de urgência do provimento. Pedido a ser examinada pela cognição plena e não nos estreitos limites da antecipação de tutela. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042100776, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Go...
...I – Relatório. CALIANDRA INCORPORADORA LTDA. e ROSSI RESIDENCIAL S.A, . interpuseram agra...
...INCORPORADORA E CONTRUTORA ROSSI 2. JRM OBRAS E CONSTRUÇÕES LT...
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