Incoterms

• Acórdão nº 70029431145 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2009

APELAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA FOB ¿ INCOTERMS. MENÇÃO EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Nos contratos de compra e venda com cláusula FOB, a responsabilidade do fornecedor encerra-se com a tradição. A existência expressa da cláusula FOB (Free on Board ¿ Incoterms) isenta a responsabilidade da empresa após o embarque da mercadoria, a qual é repassada para a adquirente. II. A mera menção da cláusula junto à nota fiscal não serve como prova da anuência do adquirente quanto aos seus efeitos. III. Não constando concordância expressa do comprador, inexiste a tradição, portanto, não há se falar em inadimplemento. III. O protesto antes da t...

• Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.

O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• Decisão Monocrática nº 2006/0140205-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2010

..., significa, conforme o sistema Incoterms (termos relacionados com o comércio internacional...

• DECRETO Nº 876, DE 19 DE JULHO DE 1993. Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Serie I Ntn-i, para Fins de Equalização das Taxas de Juros de Operações de Financiamento a Exportações de Bens e Serviços Brasileiros, Amparados Pelo Programa de Financiamento as Exportações - Proex.

... do valor da exportação, na modalidade incoterms negociada;.     II - nos financiamentos conced...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 876, 20 de Julho de 1993
• Decreto

• Acórdão nº 36/2008 de Tribunal de Contas da União, 24 de Janeiro de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria. Indícios de Sobrepreço. Reajuste Contratual Irregular. Ausência de Orçamento Detalhado em Planilhas. Não Comprovação de Superfaturamento. Determinações. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.não Cabe Aplicar Multa Ou Determinar A Glosa De Valores Co

... na modalidade “CIP” , conforme INCOTERMS 1990, compostos dos preços EX-WORKS carregado e d...

• Acórdãos nº 060220 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - PRÉ- MISTURA PARA PÃO FRANCÊS - PROVA DO NEGÓCIO E DO 1NADIMPLEMENTO - PROVA DA FATURA, DO CONHECIMENTO DO TRANSPORTE, DESPACHO ADUANEIRO, ATESTADO DE CONFORMIDADE, NOTAS FISCAIS E TRADUÇÃO JURAMENTADA - VÍCIO DO PRODUTO ALEGADO - INFESTAÇÃO POR BICHOS - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DECADÊNCIA OPERADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

... ", padronizada e incluída como um dos "incoterms" regulamentados pela Chambre Internationale de Com...

• Estado e comércio internacional: convergências e divergências

Analisa a evolução histórica do Estado partindo de sua atuação na atividade econômica, considerando o quanto que essa intervenção depende do momento político-econômico vivenciado. Examina a globalização como fenômeno multifacetado que resulta na mundialização do fluxo comercial, surgimento de novos atores internacionais e processo de aceleração da interdependência desses atores. Considera que a divisão de atribuições e a reestruturação do papel Estatal diante do comércio internacional não implicam na crença da desnecessidade deste para o comércio, mas que, pelo contrário, devem convergir em seus interesses para suas próprias manutenções e alcance de seus objetivos de forma equilibrada. Palavras-chave: Estado. Comércio internacional. Globalização. Organizações internacionais. ...

... sobre Cheques (Genebra, 1931), os Incoterms, as Regras e Usos Uniformes de Créditos Document�...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 12, Novembro 2008

• Acórdão nº 70028107670 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NÃO INFORMADO. ÁLCOOIS ANIDRO E HIDRATADO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. MULTA QUALIFICADA. PRELIMINAR. A inversão na ordem de produção das provas oral e pericial não autoriza a decretação de nulidade do feito, se o prejuízo dela decorrente não é demonstrado pela parte postulante. ICMS. Não tendo a embargante trazido elementos hábeis para demonstrar a tese aventada, do ponto de vista fático, não restou elidida a presunção de legitimidade dos atos administrativos. MULTA. É devida, uma vez verificada a mora, estando prevista no art. 9º, inc. III, da Lei Estadual nº 6537/73, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.932/97. De caráter sancionatório, seu escopo é justamente inibir a inadimplência...

...Os Incoterms são instrumentos usuais utilizados no comércio i...

• Acórdão nº 70028107670 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NÃO INFORMADO. ÁLCOOIS ANIDRO E HIDRATADO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. MULTA QUALIFICADA. PRELIMINAR. A inversão na ordem de produção das provas oral e pericial não autoriza a decretação de nulidade do feito, se o prejuízo dela decorrente não é demonstrado pela parte postulante. ICMS. Não tendo a embargante trazido elementos hábeis para demonstrar a tese aventada, do ponto de vista fático, não restou elidida a presunção de legitimidade dos atos administrativos. MULTA. É devida, uma vez verificada a mora, estando prevista no art. 9º, inc. III, da Lei Estadual nº 6537/73, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.932/97. De caráter sancionatório, seu escopo é justamente inibir a inadimplência...

...Os Incoterms são instrumentos usuais utilizados no comércio i...

• Acórdão nº 2.0000.00.479837-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Setembro de 2006

RESCISÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - APRECIAÇÃO - PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO RETIDO - PEDIDO - CONHECIMENTO - FALTA - REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO - MOEDA ESTRANGEIRA - LIQUIDAÇÃO - MOEDA NACIONAL - POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL - LÍNGUA INGLESA -TRADUÇÃO JURAMENTADA - FALTA - UTILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIA - ENTREGA - VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO - DIFERENÇA COMPRA - TERCEIRO. CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - DESPESAS - EMBARQUE - VENDEDOR - RESPONSABILIDADE. DÓLAR - COTAÇÃO - CONVERSÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO. Repelida a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, em decisão interlocutória de primeira instância, da qual houve agravo retido, torna-se ...

... do comprador, conforme descrito no Incoterms 2000 (International Commercial Terms) fixados pela...