PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ARTS. 165, 276 E 277, § 3º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31.656/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO A JULGADO DESTA CORTE POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. Embora não haja previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração, uma vez atendidos os pressupostos recursais, inclusive a tempestividade, aplica-se o princípio da fungibilidade e recebe-se a insurgência como agravo interno. A via do habeas corpus não é apta para veicular alegação de descumprimento de julgado desta Corte, uma vez que existe ação própria para essa finalidade, mormente quando o ato impugnado foi praticado por Juiz de Direito, autoridade que não est...
... decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, assim ementada:. "HABEAS...
CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR-- APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. O ordenamento jurídico vigente não veda a apreciação judicial da legalidade dos atos administrativo discricionários, situação que afasta a impossibilidade jurídica da pretensão do autor, não merecendo prevalecer o indeferimento liminar da petição inicial. Estando a decisão impugnada em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior, tem-se como imperioso o provimento monocrático do recurso, em obediência ao disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. SÚMULA: Dar provimento ao recurso para ...
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, AOS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Consoante o posicionamento aplicado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No entanto, a despeito do óbice processual, têm entendido as Cortes Superiores que, nos casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, a fim de preservar o direito à liberdade, tarefa a ser...
... lavra, que indeferiu liminarmente a petição inicial, com base na aplicação do enunciado n.º...
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. CASO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA VEM AMPARADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-II, QUE NÃO ADMITE AÇÃO CAUTELAR MOVIDA COM O INTUITO DE SUBSTITUIR ACÓRDÃO REGIONAL DE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que indeferiu a petição inicial da ação cautelar e extinguiu o feito sem resolução de mérito sob dois fundamentos: a) o TST não tem competência para julgar a ação cautelar, na medida em que o recurso ordinário ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na Corte de origem; b) a ação cautelar é incabível na espécie, na esteira do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta SBDI-2. O agravo regiment...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE PERÍCIAS. EXCLUSÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUA APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O CARGO COM PEDIDO LIMINAR DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO COM DATA APRAZADA PARA O DIA SEGUINTE À IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FORTE NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.533/51. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXAME DO PEDIDO DEDUZIDO NA EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO DA IMPETRANTE À EXIBIÇÃO DOS TESTES E RESPECTIVOS RESULTADOS NÃO CONSTITUI PEDIDO NO SENTIDO PROCESSUAL, SENÃO QUE SE TRATA DE PERMISSIVO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGA...
...Diz que a petição de emenda à inicial, protocolada no dia 21/05/09,...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - INVIABILIDADE - Auto formalmente em ordem. - Pedido de liberdade provisória não formulado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. - Matéria deduzida a titulo de causa de pedir atinente ao mérito. - Supressão de instância. - IMPOSSIBILIDADE - Questão que não pode ser conhecida neste "writ". - PROVA - EXAME - DESCABIMENTO - Em sede de "habeas corpus" é inviável solucionar o mérito da lide penal, para, apreciando a prova, absolver o acusado. - Flagrante forjado. - Matéria que será apreciada no transcurso da ação penal. - Inexistência de constrangimento ilegal que permita o aforamento da ação constitucional - Ausência de condição de admissibilidade do pedido - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HA...
...Enfim, todos os argumentos expostos na petição inicial abordam matéria de mérito e, neste momen...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO EMBARGÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração" (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre...
... depois de proferida a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, sendo cabível a hom...
Embargos de terceiro. Possessória. Procedência desta com o reconhecimento de posse injusta do réu. Posse alegada pelo autor da ação de embargos de terceiro transmitida por aquele e que mantém o mesmo vício. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Recurso desprovido
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTIGO 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ausência de documentos que comprovam o direito líquido e certo exige, primeiramente, a intimação do autor para sanar a irregularidade, nos termos do artigo 284 do CPC. Precedentes. Recurso especial provido em parte. (REsp 1297948/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 05/03/2012)
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