APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Inexiste o alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal ou pericial quando essas se mostram desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias. CAUSA DEBENDI. A ação monitória representada por cheque prescrito independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 333, II, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029061694, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)...
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando não há controvérsia fática em relação às atividades desempenhadas pelo autor, informadas por ele próprio durante a instrução pericial, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal com tal finalidade.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA PROVA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando a solução do litígio, pelo que demonstrado na prova já coligida aos autos, dela prescinde, bem como quando não causa o prejuízo mencionado no art. 794 da CLT.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, inserido no art. 131 do CPC, o julgador tem liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos em busca de formar a sua convicção, não estando obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, devendo determinar apenas a produção daquelas que reputar necessárias e úteis à instrução do processo. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1350970/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PEDIDO. PAGAMENTO DE MULTA. LUCROS CESSANTES. SUPOSTO ATRASO NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. POSTULANTE DEU CAUSA AO RETARDO NO CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. Do agravo retido ¿ indeferimento de prova testemunhal A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame O contrato é o acordo firmado entre as ...
NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O indeferimento de prova testemunhal sobre a equiparação salarial não caracteriza nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a documentação dos autos, bem como a própria informação descrita na petição inicial, comprovam a existência de diferença na função (em favor da paradigma Elvira) superior a dois anos, o que impede o reconhecimento da equiparação salarial.
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. RETRATAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE FUNDAMENTOU ÉDITO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Quando se trata de ação revisional proposta com fundamento na existência de novas provas testemunhais capazes de infirmar o édito condenatório (art. 621, inciso III, do CPP), estas devem ser previamente produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio do procedimento da justificação criminal, a ser conduzido perante o primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente conforme o disposto no artigo 3º do CPP. Precedentes. O pedido revisional fundado na existênc...
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONFIGURADO. Não ocorre cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal, quando a solução do litígio, pelo que demonstrado na prova já coligida aos autos, dela prescinde. Interpretação do disposto no art. 400, I, do CPC. HORAS EXTRAS. MINUTO-A-MINUTO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A contagem das horas extras deve observar a regra prevista no art. 58, § 1º, da CLT, que se sobrepõe ao previsto em normas coletivas, sob pena de ofensa à norma legal. Inteligência da súmula 366 do TST e da orientação jurisprudencial 372 da SDI1 do TST. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PROVA DO PAGAMENTO. INDEVIDAS. Havendo prova de que as férias ainda não fruídas pelo empregado foram corretamente indenizadas por ...
CERCEAMENTO DE DEFESA. PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA PROVA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando os fatos somente podem ser provados por meio de exame pericial. Interpretação do disposto no art. 400, II, do CPC. ELETRICISTA. TRABALHO EXPOSTO AO RISCO DA ELETRICIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. Trabalho realizado com exposição do trabalhador aos efeitos da eletricidade em condições de risco previstas no Decreto 93.412/86. Periculosidade que enseja o pagamento de adicional de periculosidade, devido em face de a atividade ser realizada no chamado sistema elétrico de potência, ou, ao menos, em situação que proporciona risco idêntico.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal, quando a solução do litígio, pelo que demonstrado na prova já coligida aos autos, dela prescinde. Interpretação do disposto no art. 400, I, do CPC. COOPERATIVA DE TRABALHO. SÓCIO COOPERATIVADO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA. LEI 5.764/71. VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os pressupostos fundamentais para a constituição válida e regular da sociedade cooperativa, consoante determina a Lei 5.764/71, dentre os quais interesse comum de todos os cooperativados, evidencia-se sua caracterização, como verdadeira empresa terceirizadora de mão-de-obra, formando-se o vínculo diretamente entre esta e o empregado. Entendimento jurisprudencial a...
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