APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2.Boletim de ocorrência policial. Desnecessidade no presente feito. Documentação colacionada aos autos dá conta da ocorrência morte da vítima e cobertura pelo seguro DPVAT. 3. A Lei n.º 6.194/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela Lei n.º 8.441/92, é o texto legal que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. 4.Valor d...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MORTE. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. APELAÇÃO DA DEMANDADA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Da intempestividade do apelo da demandada 1. Não observado o prazo quinzenal, previsto no art. 508, caput, do Código de Processo Civil para a interposição do apelo, revela-se intempestivo o recurso intentado. 2. Tratando-se de prazo peremptório, matéria esta de ordem pública, inadmite-se a prorrogação ou descontinuidade deste, a teor do que estabelece o art. 182 do CPC. Portanto, desatendido aquele requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não merece ser conhecido o presente recurso. Mérito do recurso da parte autora 3.A Lei n.º 6.174/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela L...
... que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. . 4. No caso em ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 7 DO STJ. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, de forma objetiva e fundamentada. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. De acordo com artigo 3º da Lei 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 7 DO STJ. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, de forma objetiva e fundamentada. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. De acordo com artigo 3º da Lei 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A. Em não integrando a Seguradora Liberty Paulista Seguros S/A o consórcio obrigatório das seguradoras à época do ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder pelas indenizações decorrentes do seguro DPVAT. Sentença mantida. PREQUESTIONAMENTO. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043056738, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 22/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A. Em não integrando a Seguradora Liberty Paulista Seguros S/A o consórcio obrigatório das seguradoras à época do ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder pelas indenizações decorrentes do seguro DPVAT. Sentença mantida. PREQUESTIONAMENTO. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043056738, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 22/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. Da legitimidade ativa da sucessão do segurado Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do art. 267 do CPC. O art. 4°, caput, da Lei n° 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos h...
... que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. 7. O diploma leg...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO INTEGRAL. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1. É desnecessária a perícia médica, na medida em que restou comprovada a invalidez permanente da parte autora, limitando-se a controvérsia tão somente no que diz respeito ao valor a ser pago. Inteligência do art. 130 do CPC. 2. Não há que se falar em graduar a invalidez permanente com base na Resolução n.º 1/75 de 03/10/75, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, pois, em se tratando de norma regulamentar, não pode esta dispor de modo diverso da Lei n.º 6.194/74, de hierarquia superior. 3. A Lei n.º 6.194/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela Lei n.º 8.441/92, é o texto legal que regulam...
... que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. . 4. O diploma l...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO INTEGRAL. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1. É desnecessária a perícia médica, na medida em que restou comprovada a invalidez permanente da parte autora, limitando-se a controvérsia tão somente no que diz respeito ao valor a ser pago. Inteligência do art. 130 do CPC. 2. Não há que se falar em graduar a invalidez permanente com base na Resolução n.º 1/75 de 03/10/75, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, pois, em se tratando de norma regulamentar, não pode esta dispor de modo diverso da Lei n.º 6.194/74, de hierarquia superior. 3. A Lei n.º 6.194/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela Lei n.º 8.441/92, é o texto legal que regulam...
... que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. . 4. O diploma l...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VALOR CERTO E DETERMINADO - TARIFADO EM LEI PARA OS CASOS DE INVALIDEZ. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. PAGAMENTO INTEGRAL. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2. Não há que se falar em graduar a invalidez permanente com base na Resolução n.º 1/75 de 03/10/75, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, pois, em se tratando de norma regulamentar, não pode esta dispor de modo diverso da Lei n.º 6.194/74, de hierarquia superior. 3. A L...
... que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. . 5. Correção ...
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