CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. UNICIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há unicidade contratual quando, sem obstar aquisição de direito, são regularmente extintos os contratos de trabalho e pagas as indenizações legais. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que desenvolve atividades em setor que contém produto inflamável líquido em quantidade superior a 200 litros, nos termos do Anexo-2 da NR-16 da Portaria 3.214/78.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pretensão de natureza civil, aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil atual. Hipótese em que o acidente do trabalho ocorreu em 24/03/2000 e a ação foi ajuizada em 24/05/2007. A prescrição deve seguir o disposto nos arts. 206, § 3º, V, e 2.028, ambos do Código Civil de 2002. Recurso provido para pronunciar a prescrição total do direito de ação, relativamente aos pedidos decorrentes de acidente do trabalho, extinguindo-se a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Prejudicado o exame dos recursos das partes com relação às referidas indenizações. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho em...
...ARTIGO 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, ... Dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas. ARTIGO 68. Os servidores qu...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE RORAIMA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste previsão legal para o pagamento de Adicional de Periculosidade aos Policiais Civis do Estado de Roraima, tendo em vista que a Lei Orgânica da Polícia Civil daquele Estado só estende a estes gratificações, indenizações e auxílios previstos no estatuto dos servidores públicos civis. II - Tanto a adicional de periculosidade quanto a gratificação de risco de vida visam compensar financeiramente o servidor que exerce suas atividades sob risco de vida ou à saúde, razão pela qual não podem ser cumuladas. Recurso ordinário desprovido. (RMS 20.790/RR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007...
RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Situação em que a decisão de origem não merece qualquer reparo ao concluir, com base na prova oral colhida, que o infortúnio foi ocasionado por culpa exclusiva do autor, que não agiu com cautela no uso do equipamento que o manteria seguro. Indenizações indevidas. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho realizado na rede telefônica situada nos mesmos postes da companhia de energia elétrica, a pequena distância da rede de eletricidade, expõe o empregado aos mesmos riscos a que estão sujeitos os eletricitários, autoriza a manutenção do julgado concessivo do adicional de periculosidade, nos termos do Decreto 93.412/86, conforme a OJ 324 da SDI-I do TST, afastada a tese de inconstituciona...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. Na hipótese em que se controverte repercussão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, não incide a orientação inserta na Súmula n.º 191 desta Corte superior. Agravo ...
..., inclusive o pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não...
Se as condições de trabalho do autor exposto ao perigo foram determinantes para o pagamento do adicional de periculosidade e a concessão de aposentadoria especial, a pretensão de pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em decorrência desses fatos, reconhecidos judicialmente, resultam, obviamente, da relação de emprego, atraindo a incidência da prescrição trabalhista capitulada no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, na medida em que não há qualquer previsão a excepcionar a regra geral. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para decretar a extinção da ação com resolução de mérito, nos moldes previstos pelo art. 269, IV, do CPC. Inverte-se o ônus pelo ...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...); doença ocupacional - indenizações por danos material e moral (por diversos fundamen... estava suspenso); adicional de periculosidade (alega que o autor laborou no pavilhão Velo com...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIAS. O adicional de periculosidade deve refletir-se nas horas extras. Não se cuidando de indenizações, mas de acréscimos destinados a conferir um valor diferenciado à hora extra e ao adicional noturno, afigura-se de fácil intelecção que, ao ser aplicado, o índice do adicional de periculosidade já encontra legalmente incorporado ao salário o plus retributivo da sobrejornada.
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... o direito da reclamante a essas indenizações. Inaplicável, ao caso, o disposto no Súmula 388 ...
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