REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE DE MADEIRA. EMPRESA TERCEIRIZADA. COBRANÇA. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. RESSARCIMENTO. Substituição de relação trabalhista por terceirização de anterior empregado. Vícios da extinção da relação trabalhista. Não conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. Contrato de prestação de serviços. Distrato com quitação recíproca. Inexistência de defeitos no negócio jurídico. Arts. 138 e ss, CCB. Nulidade da perícia não arguida no momento oportuno. Art. 245, CPC. Juntada de documentos e realização de perícia contábil e prova testemunhal. Encerramento da instrução. Questão decidida. Fundamentação da sentença. Suficiência. Nulidade afastada. Preliminares rejeitadas. Trabalho pericial criterioso e minucioso. Ausência...
... pela responsável subsidiária, de indenizações trabalhistas a ex-empregados da terceirizada. Fato...
REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE DE MADEIRA. EMPRESA TERCEIRIZADA. COBRANÇA. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. RESSARCIMENTO. Substituição de relação trabalhista por terceirização de anterior empregado. Vícios da extinção da relação trabalhista. Não conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. Contrato de prestação de serviços. Distrato com quitação recíproca. Inexistência de defeitos no negócio jurídico. Arts. 138 e ss, CCB. Nulidade da perícia não arguida no momento oportuno. Art. 245, CPC. Juntada de documentos e realização de perícia contábil e prova testemunhal. Encerramento da instrução. Questão decidida. Fundamentação da sentença. Suficiência. Nulidade afastada. Preliminares rejeitadas. Trabalho pericial criterioso e minucioso. Ausência...
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Agravo de Instrumento - Ação Cautelar de Sequestro em Contraposição Com a Necessidade de Pagamento de Crédito Trabalhista - Garantia do Juizo - Preferência do Direito Material sobre o Processual - Apesar de Colidir a Garantia do Processo Cautelar de Sequestro Com a do Pagamento de Indenizações Trabalhistas, esta Deve Prevalecer, Dada o Seu Caráter Alimentar - Sentença - Fundamentação Adequada - Descabido o Pedido de Sua Reforma ou Nulidade - Recurso Improvido. 1. As Indenizações Trabalhistas Devidas Aos Exempregados da Empresa que é Objeto de Disputa Judicial Devem Ser Pagas Pelo Patrimônio da Referida Empresa ou de Seus Sócios, Dado o Caráter Alimentar do Crédito Trabalhista; 2. Inexiste na Decisão que Deferiu a Solicitação Formulada Pela Justiça Trabalhista, no Sentido de que Fossem D...
REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE DE MADEIRA. EMPRESA TERCEIRIZADA. COBRANÇA. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. RESSARCIMENTO. Substituição de relação trabalhista por terceirização de anterior empregado. Vícios da extinção da relação trabalhista. Não conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. Contrato de prestação de serviços. Distrato com quitação recíproca. Inexistência de defeitos no negócio jurídico. Arts. 138 e ss, CCB. Nulidade da perícia não arguida no momento oportuno. Art. 245, CPC. Juntada de documentos e realização de perícia contábil e prova testemunhal. Encerramento da instrução. Questão decidida. Fundamentação da sentença. Suficiência. Nulidade afastada. Preliminares rejeitadas. Trabalho pericial criterioso e minucioso. Ausência...
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DENOMINADA "LIBERALIDADE COMPENSÁVEL COMPLEMENTAR". DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Esta Turma, na sessão do dia 24 de maio de 2005, ao julgar o REsp 637.623/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RSTJ 192/187), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu ser legítimo o desconto do Imposto de Renda sobre as indenizações trabalhistas que ultrapassem o limite garantido por lei ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas. No presente caso, não tendo sido demonstrado de plano, pela impetrante, que a verba denominada "liberalidade compensável complementar" sej...
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