indenizacao danos morais prescricao

• Acórdão nº REsp 759221 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Abril de 2011

CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178, PARÁGRAFO 6º, II; CC ATUAL, ART.206, PARÁGRAFO 1º, II. SÚMULA N. 101-STJ. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/05/2011)

... mérito ao acolher a preliminar de prescrição, nos autos da Ação de Reparação de Perdas Patr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva pretensão de natureza civil, a prescrição é a ordinariamente prevista no Código Civil, restando inaplicáveis os prazos previstos no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88.

... da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sucessivamente, aind...

• Acórdão nº 70035764315 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS REPRESÁLIAS SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. DO PREQUESTIONAMENTO. A pretensão da parte autora em responsabilizar o réu por danos morais, ante a alegação de que sofreu inúmeras represálias por parte do demandado no intuito de prejudicar sua imagem devido ao fato de ter auxiliado nas investigações junto ao Ministério Público Federal para a apuração acerca da participação do réu no sistema de cartel para licitações no Estado ligado às empresas de vigilância encontra-se prescrita. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. V do CC. PREQUESTIONAMENTO. O magistrado não está obrigado a esgotar exaustivamente todos os argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando...

..., proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, que move VIGITEC - SEGURANCA LTD...Preambularmente, alega prescrição, requerendo a extinção do feito sem julgamento d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva pretensão de natureza civil, a prescrição é a ordinariamente prevista no Código Civil, restando inaplicáveis os prazos previstos no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88.

... o indeferimento dos pedidos de indenização por assédio moral, diferenças de descanso semana...

• Acórdão nº 2002.34.00.038929-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 19 de Julho de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte é no sentido que, em se tratando de ação objetivando a indenização por danos morais em face da Administração Pública são aplicáveis as disposições do Decreto nº 20.910/1932 quanto ao prazo prescricional qüinqüenal, a contar da ocorrência do evento danoso. No caso em exame o acidente que acarretou dano à parte ocorreu em 1994 e ação somente foi ajuizada em 2002 - quando já transcorrido o prazo prescricional para pleitear judicialmente indenização para reparação de danos. Dá-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial tida por interposta para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo 269 IV do CPC...

... e argui prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal do direito de ação. Foram apresenta...

• Acórdão nº REsp 1244979 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parcial à apelação dos particulares apenas par...

... recorrentes pretendem ver afastada a prescrição em relação a uma das partes; majorar os danos mo...

• Acórdão nº 70033489253 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS INSCRIÇÕES NÃO CONFIGURADA. DEVER DE EXCLUSÃO AFASTADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ART. 43, § 1º DO CDC. SÚMULA 323 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033489253, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)

apelação civel. ação de indenização por danos morais. prescrição quinquenal das insc...

• Acórdão nº 70030076384 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030076384, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)

...Cuida-se de ação de indenização por danos morais movida por ANDRÉ MARTEN MILBRATH..., solicitando o reconhecimento da prescrição e, alegando não haver qualquer tipo de ilicitude,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A prescrição, no caso de indenização por danos morais e materiais, tem natureza civil, ensejando aplicação do prazo contido no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil de 2002, observado o disposto no art. 2.028 do mesmo texto legal.

• Acórdão nº 70030724355 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SINISTRO OCORRIDO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SEGURADO, ESTE QUE CONTRAIU DOENÇA DENOMINADA LEPTOSPIROSE, ADQUIRIDA EM FUNÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVE CORRESPONDER À CLASSIFICAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO CIVIL ANTE O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030724355, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 14/07/2011)

... de benefício de seguro c/c indenização por danos morais contra . VERA CRUZ VIDA E PREVID�...a prescrição do direito de ação da autora pelo fato da propos...