Indenização de férias não gozadas
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Acórdão nº 2014/0288270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. S
... APOSENTADO. ... COBRANÇA. ... INDENIZAÇÃO ... referente a férias ... -
Acórdão nº 2015/0315061-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial do...
... PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS" VENCIDAS E NÃO ... GOZADAS. VEDAÇ\xC3" ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ... -
Acórdão nº 2012/0267158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS" NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. ANÁLISE\xC2" ... DA LEI COMPLEMENTAR. INDENIZAÇÃO" CABÍVEL ... APENAS PARA O PERÍODO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0000887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... CONCESSÃO DAS FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... gozadas ...
- Acórdão nº RMS 31157 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0076874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL. DECORRÊNCIA LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
... PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO ... INDENIZAÇÃO. ... pecúnia de férias não gozadas é a aposentação não ... -
Acórdão nº 2009/0108096-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS" NÃO GOZADAS. ... DECRETO N. 20.910/32.\xC2" ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ...
- Acórdão nº 2015/0231543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0251381-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS ...
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Acórdão nº 2010/0010923-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS MEMBROS DO PARQUET. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, &#
... FÉRIAS ... gozadas, bem como de ... eza remuneratória, em indenização pecuniária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155681220194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0815568-12.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCO ANTONIO CASIMIRO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO DUTRA DE AMORIM JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... condená-la a indenizar o autor pelas férias não gozadas, no montante de R$ 6.217,26 (seis ... indenização relativa ao período das férias a que tiver ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1375275 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ACÓRDÃO DA CORTE A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que indefere pedido de...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... § 1º- As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum ...
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Acórdão nº 2016/0081673-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS" VENCIDAS E NÃO ... GOZADAS. VEDAÇ\xC3" ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA – IHT. NATUREZA ... analogia, o entendimento referente às férias indenizadas ... 9. Ocorre que não há ... 17. A indenização por férias não gozadas é excepcional, decorrente do descumprimento da ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30356 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR ... INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. É cabível a conversão ...
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Acórdão nº 2014/0067204-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DE CUSTÓDIO SERRATI CASTELANI. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. "GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE" PAGA A SERVIDOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. A verba denominada "gratificação por assiduidade", decorrente da opção do servidor por não gozar...
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Acórdão nº REsp 1145317 / PR de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Inexistente ofensa ao art. art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia posta ao seu crivo de maneira devidamente fundamentada. 2. O direito de férias é garantido constitucionalmente e
... INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão nº REsp 1148781 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... ão incide imposto de renda sobre a indenização de férias não gozadas e sobre o respectivo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22518 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0075228-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA ...
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Acórdão nº 2010/0115611-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS ... ção do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas, tem início ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28815 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0001888-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-590900-72.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão ... portuário avulso não faz jus à indenização pelas férias não gozadas encontra-se em ...