indenização dpvat
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Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
Após perícia do IML, juiz pode aumentar indenização do DPVAT
Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja c... -
Acórdão nº 2010/0050992-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima
... ESPECIAL. ... INVALIDEZ ... PERMANENTE. ... INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE ... SITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. ... -
Seguradora não pode recusar indenização do DPVAT por inadimplência, diz TJ-MT
Seguradora não pode recusar indenização do DPVAT por inadimplência
O fato de o proprietário de veículo estar inadimplente com o seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não é motivo para que a seguradora conveniada deixe de fazer o pagamento da indenização.- Acórdão nº 2014/0214805-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍODO ENTRE A MP 340/2006 E O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 955.564/SC, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à correção monetária da ...
... AGRAVADO ... : SEGURADORA ... CONSÓRCIOS ... SEGURO DPVAT" S.A ... : FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 ... : ANA PAULA\xC2" ... INDENIZAÇÃO. ... PERÍODO ENTRE A MP 340/2006 E O SINISTRO. CORREÇÃO ...- Acórdão nº 2012/0093346-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inválida a cessão do crédito referente à indenização devida pelo sistema DPVAT, mesmo antes das modificações introduzidas na Lei n. 6.194/1974 pela Medida Provisória n. 451/2
... DPVAT ... 1. É inválida a cessão do crédito referente à indenização" devida pelo sistema ... DPVAT, mesmo antes das modificaç\xC3" ...- União pode descontar valor do seguro DPVAT de indenização por acidente de trânsito
União pode descontar valor do seguro DPVAT de indenização, diz TRF-5
O seguro DPVAT existe justamente para garantir cobertura por danos pessoais. Assim, é justo que seja descontado o seu valor da indenização por danos morais devida pelo responsável por um acidente de trânsito. Com esse entendimento, a 4ª Tu...- STJ decide que juiz pode fixar uma indenização maior pelo seguro DPVAT se perícia mostrar depois necessidade
Agência O Globo -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de sua Terceira Turma, que a vítima de acidente automobilístico tem direito a pedir uma maior indenização do seguro DPVAT do que foi requerido na ação, desde que um laudo posteri...- Acórdão nº 2016/0262930-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NÃO OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e no conjunto probatório dos autos, concluiu que o autor não faz jus ao pagamento
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ... : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET E OUTRO(S) - RJ015311 ... INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NÃO OCORRÊNCIA DE ...- TJ-GO rejeita indenização do seguro DPVAT após três anos do acidente
TJ-GO rejeita indenização de DPVAT após três anos do acidente
Passados três anos do acidente, o seguro DPVAT só pode ser cobrado quando a vítima comprova que só depois ficou sabendo de invalidez. Com esse entendimento, a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins negou o benefício a uma ...- Acórdão nº REsp 1246432 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma...
... SANSEVERINO RECORRENTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S) VIRGÍNIA MATTE CHAVES E ... DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º ...- Acórdão nº 2016/0087437-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃ
... ÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O ... à compensação da indenização com o seguro DPVAT, não houve indicação do ...- Indenização do seguro DPVAT poderá ser dividida por mais de um beneficiário em caso de morte do segurado, diz STJ
Agência O Globo -A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro DPVAT poderá ser paga em cota-parte se houver mais de um beneficiário após a morte do segurado.A autora da ação é uma das filhas do segurado falecid...- Acórdão nº 2014/0154971-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA. TEMA N.º 889/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido tratou de questão ...
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT S.A ... : SERGIO BERMUDES ... SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO ...- Acórdão nº 2015/0122824-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA 474/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC/73. OMISSÃO. AUSENTE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC/73: A indeniza&
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT S.A ... COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO ... PROPORCIONAL. ... UTILIZAÇÃO ...- Acórdão nº 2012/0115489-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ... CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. ...- Acórdão nº 2014/0062444-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - É válido o pagamento de indenizaçã
- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ...
... AGRAVADO ... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT" SA. ... : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RJ172498 ... \xC2" ... CPC/1973. ... VERIFICADA. ... INDENIZAÇÃO ...- Acórdão nº 2015/0264682-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão...
... CONSTITUCIONAIS. ... IMPOSSIBILIDADE. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482/2007. ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURTIÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. FILHOS MENORES DA VÍTIMA QUE PLEITEAM O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. VÍTIMA QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO A CARRO-FORTE. 1. Ação ajuizada em 08/04/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2.
... ESPECIAL. ... COBRANÇA. ... INDENIZAÇÃO" SECURTIÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO – ... DPVAT. FILHOS \xC2" ...- Acórdão nº 2014/0248398-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, NO PERÍODO ENTRE O ADVENTO DA MP 340/2006 E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. TEMA N.º 889/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT S.A ... : OCTAMYR JOSÉ TELLES DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO(S) ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, NO PERÍODO ENTRE O ...- Inadimplência do DPVAT não impede pagamento da indenização, diz TJ-SP
Inadimplência do DPVAT não impede pagamento da indenização
A falta de quitação do DPVAT não impede o pagamento da indenização. Esse entendimento foi adotado pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o pagamento integral de indenização a um motorista que estava in...- Acórdão nº 2015/0131636-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobran
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT S.A ... CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ... OBRIGATÓRIA ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A ausência de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ...- LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... § 2° Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização" do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial ... Art. 5° \xC2" ...- Acórdão nº 2013/0386773-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1....
... (DPVAT"). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0214805-0 de CE - CORTE ESPECIAL