PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Na hipótese dos autos, a recorrente alega que sofreu danos morais ao ter o pagamento de pensão pós-morte recusado pela União de forma indevida, razão pela qual propôs a presente ação ordinária de indenização. A Corte de origem reconheceu a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS e que é possível a utilização da tabela TUNEP no cálculo dos valores a serem restituídos. Contudo, o Tribunal de origem - apesar de asseverar que o ressarcimento somente é possível quan...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PARA A AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SUA RESPONSABILIDADE NÃO SE ESTENDE À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70043648948, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 18/08/2011)
...ação ordinária. indenização por dano moral. duplicata protestada indevidamente...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTROLE DE MOTOCICLETA. DESNÍVEL NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. CULPA CONCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. ISENÇÃO. CARTÓRIO ESTATIZADO. LEI N. 8.121/85. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037076577, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/08/2011)
... ao ora apelante, na ação de indenização por danos materiais, cumulada com pedido de lucros...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.
...Conclui por pedir a indenização de R$ 53.000,00, na reconvenção " (fls. 378). . ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO CONTRARIANDO DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028902765, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/08/2011)
... Brehm Teixeira) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.000,00 e de ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO CONTRARIANDO DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028902765, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/08/2011)
... Brehm Teixeira) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.000,00 e de ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDUTA DE AGENTES POLICIAIS CONSIDERADA ARBITRÁRIA PELA CORTE DE ORIGEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Na hipótese in fine, a recorrida propôs ação ordinária requerendo a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de sua irregular prisão em flagrante por suposta prática de crime ambiental. A Corte de origem manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta na sentença ao fundamento de que as provas dos autos indica que a prisão da recorrida foi irregular e arbitrária...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. Trata-se de ação ordinária de cobrança de danos fundamentada em Decreto municipal n. 3553/92 e Ofício n. 106/92, os quais revogaram, por interesse público, todos os contratos de concessão e permissão de serviço de transporte coletivo do Município de Rio Branco, dentre eles o contrato realizado com o recorrente com o intuito de redistribuir as linhas de transporte. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação intentada e, em grau de apelação, o Tribunal local a manteve ao fundamento de que a redistribuição das linhas baseou-se no interesse público, acrescentando que a pretendida indenização representaria pesado ônus a uma situação ocorrida dentro de estrita legalid...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. No caso em tela, a quantia estipulada atende aos critérios de justiça e razoabilidade, tanto de forma objetiva, como de forma subjetiva. Portanto, reformar o acórdão de origem esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. ..
... Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de um aci...
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