indenizacao perda membros

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  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. Ausente prova de que a autora sofreu perda total do uso de um dos membros superiores, possui direito a indenização correspondendo a perda funcional da mão de grau médio, ou seja, 35% do total de 70%, conforme atestado pela perícia. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045587433, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/03/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO ORAL E IMEDIATA. ART. 523, §3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. TABELA ANEXA DA LEI 6.194/74. PERCENTUAL DE 70% SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da CF. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresenta solução judicial para o conflito. A efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. TRT, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das questões pontuadas pela empresa recorrente, descaracteriza qualquer afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos capazes de autorizar o processamento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, a teor da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. JULGAM...

    ... da pessoa, ainda que não implique a perda definitiva de membros ou órgãos, causa à ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS. A responsabilidade por danos decorrentes de contrato de transporte é objetiva. Fato de terceiro, quando conexo ao serviço prestado pela ré, não tem o condão de excluir a responsabilidade do transportador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 187 do Supremo Tribunal Federal e art. 735 do Código Civil. Caso em que a autora estava sendo transportada por coletivo que tombou na pista, após o motorista perder o controle do veículo. Responsabilidade da empresa de transporte configurada. É possível a cumulação dos danos morais com os danos estéticos, consoante precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Devida indenização pelos danos morais sofridos pela autora, decorrentes da...

    ... pelos danos estéticos advindos da perda de tecidos nos membros superiores, ocasionando ...

  • SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO LESÃO DE PUNHO - REPERCUSSÃO DO DANO CORPORAL SEGMENTAR - PERDA DE MOVIMENTOS E FORÇA MUSCULAR DO MEMBRO SUPERIOR COMO UM TODO GRAU LEVE SENTENÇA REFORMADA. 1. O conjunto probatório demonstrou a perda dos movimentos de flexo-extensão do punho e da prono-supinação do antebraço esquerdo, culminando com uma redução da força muscular do membro superior esquerdo como um todo. Verificada a repercussão da lesão no membro superior esquerdo do autor como um todo, a indenização deve ser calculada sobre o percentual de 70%, referente à perda funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Assim, com...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS. A responsabilidade por danos decorrentes de contrato de transporte é objetiva. Fato de terceiro, quando conexo ao serviço prestado pela ré, não tem o condão de excluir a responsabilidade do transportador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 187 do Supremo Tribunal Federal e art. 735 do Código Civil. Caso em que a autora estava sendo transportada por coletivo que tombou na pista, após o motorista perder o controle do veículo. Responsabilidade da empresa de transporte configurada. É possível a cumulação dos danos morais com os danos estéticos, consoante precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Devida indenização pelos danos morais sofridos pela autora, decorrentes da...

    ... pelos danos estéticos advindos da perda de tecidos nos membros superiores, ocasionando ...

  • A empresa tem o dever de assumir os riscos do seu empreendimento bastando a simples verificação da existência do nexo causal entre o evento e a lesão sofrida pelo trabalhador, tenha ou não incorrido em culpa o empregador o que traduz a hipótese dos autos. É inquestionável a existência, no presente caso, de dano de ordem moral, uma vez que o acidente de trabalho resultou inclusive na perda de órgão, que deve ser compensado com o pagamento de uma indenização. Recurso improvido no particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso empresarial para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC e para determinar que os juros e a correção monetária deverão ser apurados a parti...

  • APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - HONORÁRIOS. Havendo perda parcial do uso de um dos membros, a indenização deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade. A tabela anexa à Circular nº 17/92 estabelece os percentuais para indenização de acordo com o grau da invalidez. Tratando-se de invalidez parcial, consistente em perda da mobilidade de um dos punhos, a indenização devida é de 25% do máximo indenizável. Se a perda funcional do membro também se deu de forma parcial, limita-se o pagamento proporcionalmente ao respectivo grau da invalidez. Se o valor dos honorários advocatícios não atende as disposições do artigo 20 do CPC, deve ser majorado para atender a necessidade de remuneração do causídio de...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N° 451/2008. GRADUAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Assim, a graduação em comento é admitida tão-somente para os acidentes ocorridos a partir da entrada em vigor da referida Medida Provisória, ou seja, a partir de 16-12-2008. Caso em que o acidente ocorreu em data posterior à referida Medida Provisória, sendo necessária a graduação da invalidez. 2. Observado, no caso, o grau de invalidez apurado no laudo pericial (3%), deve a indenização ser calculada sobre o percentual da...

    ... e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”. . Logo, a parte autora faz jus à ... e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto ...

  • Seguro obrigatório - Responsabilidade Civil - Acidentes de Trânsito - DPVAT - Indenização por invalidei parcial e permanente nos termos da prova pericial (perda parcial da função de membros inferiores - total da perda indenizável = 75% - Tabela da Susep) - Ilegitimidade passiva da Fenaseg - Carência da ação e extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação provida.

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