indenizacao perda total veiculo

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  • PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. É inviável o exame, na via estreita do recurso especial, de alegada ofensa a dispositivo constitucional. Fica inviabiliza...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIAGEM A SERVIÇO DA RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL AFASTADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, o Tribunal de origem concluiu evidenciada a culpa exclusiva da vítima, que -invadiu a mão de direção do outro veículo envolvido no acidente, numa ultrapassagem em local proibido-, a par de ausente a comprovação de que a reclamada tenha, de algum modo, concorrido culposamente para o evento danoso. 2. Ainda que a atividade do autor possa, em tese, ser enquadrada dentre aquelas que oferecem potencial risco à integridade física do tra...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA PELA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS COM RELAÇÃO A SERVIÇOS DE BABÁ, ENFERMEIRA E DOMÉSTICA. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA SEGURADORA AOS PROCURADORES DO CORRÉU DIRCEU. INDEVIDA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDEVIDA. No caso concreto, não há como se negar eficácia a expressa quitação, se tal foi celebrada sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. DESPESAS COM BABÁ, ENFERMEIRA E SERVIÇOS DOMÉSTICOS. DEVIDO O RESSARCIMENTO. Ante as lesões sofridas, ficou comprovada a necessidade de contratar babá para cuidar de filha menor do casal e pessoa para realiz...

  • AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA TOTAL DE VEÍCULO SINISTRADO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO JUNTO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DESCUMPRIMENTO - IMPOSTOS PENDENTES DE PAGAMENTO NO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - A autuação omissiva da seguradora que deixa de proceder à comunicação do sinistro ao órgão de trânsito para a baixa definitiva do veículo sinistrado com perda total que causa prejuízo ao antigo proprietário que acaba permanecendo nos registros do Detran como titular do veículo é passível de indenização. - A responsabilidade do causador do dano se opera presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais para que haja a resp...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. NOTIFICAÇÃO NO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal a quo consigna a existência de prejuízos e constrangimentos sofridos pelo recorrido, que teve perda total de veículo segurado e transferiu o bem para a seguradora, que, por sua vez, jamais providenciou a transferência de propriedade junto à autoridade de trânsito, ensejando diversas notificações em nome do antigo proprietário, abalando sua imagem e honra subjetiva. A reforma do aresto, neste aspecto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral ajuizada em decorrência da negativa de cobertura de indenização securitária relativa à perda total do veículo segurado, julgada parcialmente procedente na origem. Monocrática do Relator - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art.557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mé...

  • AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA TOTAL DE VEÍCULO SINISTRADO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO JUNTO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DESCUMPRIMENTO - IMPOSTOS PENDENTES DE PAGAMENTO NO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - A autuação omissiva da seguradora que deixa de proceder à comunicação do sinistro ao órgão de trânsito para a baixa definitiva do veículo sinistrado com perda total que causa prejuízo ao antigo proprietário que acaba permanecendo nos registros do Detran como titular do veículo é passível de indenização. - A responsabilidade do causador do dano se opera presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais para que haja a resp...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. VEÍCULO. COBERTURA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. VALOR ADIMPLIDO PELA SEGURADORA SEGUNDO A TABELA FIPE. DIFERENTE DO VALOR DE TRANSAÇÃO DO BEM. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações presta...

    ... da indenização securitária em razão da perda total de seu veículo provocado pelo segurado. ...

  • AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA TOTAL DE VEÍCULO SINISTRADO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO JUNTO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DESCUMPRIMENTO - IMPOSTOS PENDENTES DE PAGAMENTO NO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - A autuação omissiva da seguradora que deixa de proceder à comunicação do sinistro ao órgão de trânsito para a baixa definitiva do veículo sinistrado com perda total que causa prejuízo ao antigo proprietário que acaba permanecendo nos registros do Detran como titular do veículo é passível de indenização. - A responsabilidade do causador do dano se opera presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais para que haja a resp...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. CULPA CONCORRENTE. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. LUCRO CESSANTE. DANO ESTÉTICO. Agravo retido não conhecido. Ausente reiteração. Absolvição criminal com base no art. 386, inc. VI, do CPP. Possibilidade de discussão da culpa (art. 935 do CC). Culpa concorrente. Tanto o autor quanto o réu concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo. Redução da indenização. A rubrica por danos morais está zerada na apólice de seguro, pelo que se entende que a parte optou pela não contratação. Perda total do veículo. Indenização tomando por base o valor de mercado apurado pela Tabela Fipe. Somente os danos patrimoniais efetivamente comprovados são passív...

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