indenização perdas e danos
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, ... indenização cabível ... ARTIGO 103 ... Quem ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de ... e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto ... na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2 ... § ... , respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XIII – redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água ... metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados ... pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... 223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3" ... § 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes ... Companhia Aberta e ... ções dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a companhia e os ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos ... danos e prejuízos ocasionados por atraso na ... por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ções, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas ... ência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: ... ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... provada a má fé, direito à indenização de perdas e danos ... § 2º O falecimento dos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da ... ção julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos ... Parágrafo único. A regra deste ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis ... devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de ...
- O risco de indenização por perdas e danos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 5. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Nega-se provimento ao agravo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do ...
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Acórdão nº 2016/0092601-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA DECISÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
... ÓRIA DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... DANOS. ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... Condenação da empresa em perdas e ... danos. Indenização que não encontra ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... colaboradores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, ... ários ao editor, a este caberá indenização" ... Parágrafo único. O editor poderá opor-se \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0026674-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE". INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA EM CLÁ
... DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS ... indenização por perdas e danos a título de ... fruição do bem ... -
Acórdão nº 2014/0148130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA N. 284/STF. I - Não merece...
... PRESCRIÇÃO. ... INDENIZAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REVOLVIMENTO ...