DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e notícias. O fato que motivou o vertente processo foi a divulgação do nome do autor na revista Veja - de circulação nacional - em matéria sobre o então presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Ao descrever o parlamentar e fazendo uma breve resenha de seu passado, foi referida uma antiga ligação com o demandante, qualificado como "um conhecido ladrão da região". Tal destaque negativo ...
..., proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;. X - são i...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e notícias. O fato que motivou o vertente processo foi a divulgação do nome do autor na revista Veja - de circulação nacional - em matéria sobre o então presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Ao descrever o parlamentar e fazendo uma breve resenha de seu passado, foi referida uma antiga ligação com o demandante, qualificado como "um conhecido ladrão da região". Tal destaque negativo ...
..., proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;. X - são i...
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE. INTERESSE DE RECORRER. CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO DESNECESSÁRIO. FORMATO. ARTIGO 30 DA LEI DE IMPRENSA. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. TARIFAÇÃO INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. REVISÃO DA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ressalva trazida pelo inciso II do artigo 254, sabidamente, alcança os incidentes processuais que são processados em apenso aos autos principais...
... 'pediu que o juiz arbitrasse a indenização, era lícito ao autor, inconformado com o arbitram... agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" (Constituição de 1988, art...
APELAÇÃO CÍVEL. DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. O apelo vai conhecido parcialmente, somente quanto ao pedido de condenação a obrigação de não fazer, pois, em relação ao pedido de retratação, não houve impugnação da fundamentação expendida na sentença. Aplicação do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil (princípio da dialeticidade). MÉRITO. A solução do conflito entre o direito à livre manifestação do pensamento e o direito à imagem e à honra dá-se por meio do princípio da proporcionalidade, segundo o qual nenhum direito fundamental é absoluto. Para o conflito em questão, a própria Constituição Federal sugere uma solução razoável ao prever que "é assegurado o direito de resposta, proporcion...
..., proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (art. 5º...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM O FIM DE RETIRAR DA INTERNET MATÉRIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA DO AGRAVANTE RELATIVAS A CRIMES QUE TERIAM SIDO POR ELE COMETIDOS. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada. 1. O agravante comprovou que, antes do desfecho das ações criminas, os agravados publicaram notícias desabonadoras sobre ele, com expressões injuriosas. Após a absolvição e o fim das ações criminais, as notícias continuam a ser veiculados pelos agravados através da internet. Pretensão do agravante à retirada dessas notícias da internet. 2. Não há dúvida de que a Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220, da Constituição Federal). Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, mo...
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - FIXAÇÃO DO TEMPO A SER QUITADO E BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. I - É sabido que o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado. II - Por isso mesmo é que se deve prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, desde que a pactuação não agrida norma de ordem pública ou norma constitucional de proteção mínima ao empregado. III - A norma do ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE VESTIMENTA EM AMBIENTE SEM PRIVACIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Dessa forma, o jus variandi do empregador sofre limitação, não se tolerando a prática de atos que importem violação aos direitos de personalidade do empregado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Ao empregador cabe o ônus e os riscos da atividade econômica, no caso, as despesas com lavagem de uniforme, não importando que a obrigatoriedade de uso de uniforme seja feita pelo Poder Público em decorrência do ramo ...
Recurso Cível. Direito de Resposta. Julgamento Pela Improcedência. Direito de Crítica. Garantias Constitucionais. Cf, Art. 5º, Incs. Iv e Ix. Direito de Opinião. Art. 58 da Lei Nº 9.504/97. Cf, Art. 5º, Incisos X e V. Improvimento do Recurso. 1. o Artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal, Declarando-a Inviolável, Além de Que o Inciso V, do Mesmo Dispositivo Constitucional, Estabelece Que "É Assegurado o Direito de Resposta Proporcional Ao Agravo, Além da Indenização por Dano Material, Moral ou À Imagem." 2. Ausência de Divulgação de Fato Inverídico ou Ofensivo Ao Representante. Garantia Constitucional de Direito de Opinião. Art. 5º, Incs. Iv e Ix, da Cf. 3. Recurso Improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTA. CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE COMENTÁRIOS DESABONATÓRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Do cerceamento de defesa 1.Cerceamento de defesa não caracterizado, porquanto acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, de sorte que se impunha o julgamento antecipado do processo, a teor do que estabelece o art. 330, I, do CPC. 2.Oportuno ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 396 do CPC, a prova documental dever ser trazida aos autos pelo autor com a petição inicial e pelo réu com a defesa. 3. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC. Mérito do recurs...
... intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X... para dar margem ao direito de indenização. 7. Danos morais. Somente os fatos e acontecimento...
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