indenização por dano moral na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214000-63.2005.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE CONTEMPLA QUITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o pedido de indenização moral não está alcançado pelo efeito da coisa julgada. Quando homologado o acordo na ação anteriormente ajuizada (22/8/1998), ainda não havia a...
... ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO" POR DANO MORAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. EXIST\xC3"ÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE CONTEMPLA QUITAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178016/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material desta Justiça Especializada quando existente vínculo causal entre o dano, cuja indenização se pleiteia, e a relação de emprego. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
... A C Ó R D Ã O ... DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO LHO ... A indenização por dano moral insere-se na competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material desta Justiça Especializada quando existente vínculo causal entre o dano, cuja indenização se pleiteia, e a relação de emprego. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se pode reexaminar fatos e provas, por meio do recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCRSN/zm DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO LHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material desta Justiça Especializada quando existente vínculo causal entre o dano, cuja indenização se pleiteia, e a relação de emprego. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se pode reexaminar fatos e provas, por meio do recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO LHO ... A indenização por dano moral insere-se na competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material desta Justiça Especializada quando existente vínculo causal entre o dano, cuja indenização se pleiteia, e a relação de emprego. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se pode reexaminar fatos e provas, por meio do recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO LHO ... A indenização por dano moral insere-se na competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - PERDA AUDITIVA (violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-910-25.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO ... - LIDE SIMULADA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-38.2012.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DATA DA SUPOSTA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da consonância do julgado regional com os precedentes desta c. Corte, a atrair a incidência
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178016/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Mayo de 2003
DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material desta Justiça Especializada quando existente vínculo causal entre o dano, cuja indenização se pleiteia, e a relação de emprego. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se pode reexaminar fatos e provas, por meio do recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCRSN/zm DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO LHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178016/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Mayo de 2003
DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material desta Justiça Especializada quando existente vínculo causal entre o dano, cuja indenização se pleiteia, e a relação de emprego. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se pode reexaminar fatos e provas, por meio do recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCRSN/zm DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO LHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178016/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Mayo de 2003
DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material desta Justiça Especializada quando existente vínculo causal entre o dano, cuja indenização se pleiteia, e a relação de emprego. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se pode reexaminar fatos e provas, por meio do recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCRSN/zm DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO LHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53241-19.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE CONDENAÇÃO EM FACE DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. Na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-07.2006.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF/88, 515, § 3º, do CPC). Afastada a prescrição total declarada na sentença de origem, não incorre em supressão de instância o fato de Julgador desde logo passar ao julgamento da questão de mérito relacionada (indenização por dano moral e material), mormente quando constatado que a causa encontra-se devidamente...
... da questão de mérito relacionada (indenização por dano moral e material), mormente quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-60.2007.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... Nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-178016/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A indenização por dano moral insere-se na competência material desta Justiça Especializada quando existente vínculo causal entre o dano, cuja indenização se pleiteia, e a relação de emprego. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se pode reexaminar fatos e provas, por meio do recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO LHO ... A indenização por dano moral insere-se na competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-12.2006.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4907/2002-030-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Tratando-se de pretensão de indenização por danos morais deduzidos perante a Justiça do ...
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Acórdão Nº 0020599-59.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA DANO" MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ANOTA\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0086984-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA EC 45/2004. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE RELAÇÃO ... In casu, os autos principais versam indenização por dano material e moral decorrentes das ...