indenizacao por danos morais cobranca indevida

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  • AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - IPTU - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

    ... de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Não há regras objetivas ..., dos créditos decorrentes de cobrança indevida, segundo a expressão literal do artigo ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FALHA NO SERVIÇO. CLONAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POSTERIORMENTE. - RECURSO ADESIVO - Preclusão Lógica Ocorre preclusão lógica quando a parte efetua, espontaneamente, o pagamento da condenação, sendo-lhe vedado interpor recurso adesivo posteriormente, uma vez que tal conduta caracteriza aceitação tácita quanto ao teor da sentença. Preclusão lógica que impede o seguimento do apelo adesivo. - APELAÇÃO - Quantum Indenizatório Caso em que a ilicitude da inscrição da parte autora em cadastro de proteção ao crédito foi r...

    ... valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o ...

  • AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - IPTU - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

    ... de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Não há regras objetivas ..., o requerente continuou recebendo cobranças atinentes ao IPTU do exercício de 2006", o mesmo ...

  • PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. Discute-se no caso a indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida de tributos e inscrição do devedor no Cadin. O acórdão recorrido, com base no exame dos fatos e das provas, concluiu pela existência do dano decorrente da responsabilidade da União por inserir indevidamente o nome do Instituto em questão nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito e fixou o valor da condenação. Se o valor dos danos morais se ajusta aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, como na espécie em análise, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão do agravante de afastar ou reduzir a condenação por ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -INDEVIDA

    ... e morais que sofreu em razão desta cobrança incorreta;. - Se não restou delineada a má-fé ...ria de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais em face de Banco BMG ...

  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recu...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    .... - O valor da indenização deve se mostrar suficiente para reparar o dano do ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    .... - O valor da indenização deve se mostrar suficiente para reparar o dano do ...

  • Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Serviços de telefonia não contratados. Indenização. O dano moral se presume das circunstâncias da cobrança indevida, persistente até mesmo depois de notificação para a sua cessação. O valor da indenização se arbitra conforme as circunstâncias e a jurisprudência dos casos análogos. (Apelação Cível Nº 70056181191, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/10/2013)

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