AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A EXPEDIÇÃO DO RPV. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA RPV, OU SEJA, APÓS O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043512631, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/07/2011)
...2, não ocorre nos casos de indenização por dano moral, nos quais a natureza jurídica do ...
Ao impugnar os registros de ponto colacionados pela empresa por não espelharem a real jornada de trabalho a autora atraiu para si o ônus probatório quanto às alegações apresentadas na exordial, nos termos do artigo 333, I, do CPC e 818, da CLT, e de tal encargo não se desincumbiu de maneira satisfatória. Improvido, no particular, o recurso obreiro Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar o reclamado a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); e também por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal. Sobre a indenização por danos morais não incidirão contribuição previdenciária e imposto de r...
... para atendimento de clientes de alta renda que fica em uma sala na agência denominada Van Go...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A EXPEDIÇÃO DO RPV. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA RPV, OU SEJA, APÓS O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043512631, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/07/2011)
...2, não ocorre nos casos de indenização por dano moral, nos quais a natureza jurídica do ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante. A vedação de incidência do Imposto de Renda s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043747450, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/07/2011)
...Destacou que referida indenização visa à reparação da lesão que o beneficiário ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS DE SOBREAVISO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MONTANTE ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CORRELATA AO IMPOSTO DE RENDA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... a jornada reduzida de 06 horas; b) indenização decorrente da majoração da base de cálculo do i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042833616, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 17/05/2011)
...Destacou que referida indenização visa à reparação da lesão que o beneficiário ...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADAO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBLIDADE - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 11, §1º, DA LEI 1.060/50 - REVOGAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, §3º, DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. - Não há que se falar em prescrição se a ação é proposta dentro do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC/02. - Em razão da adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva, ...
... indenizar.- A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os pri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043747450, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/07/2011)
...Destacou que referida indenização visa à reparação da lesão que o beneficiário ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RPV COMPLEMENTAR. Incabível a retenção de imposto de renda sobre verba indenizatória por dano moral, dado o seu caráter compensatório e a ausência de acréscimo patrimonial. Inteligência do art. 43, CTN. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70042548974, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 27/05/2011)
.... Com efeito, considerando que a indenização a que foi condenado o Estado do Rio Grande do Sul ...
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