Indenizacao Reconhecimento do tempo de filiacao

• Código Civil

... que declararem ou reconhecerem a filiação;. III- dos atos judiciais ou extrajudiciais de ado...�ão pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a subme... seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama o... ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ...

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• Acórdão nº 2000.39.00.003475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2005

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - ART. 254, CAPUT E INCISO II DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - TEMPO DE SERVIÇO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO (OUTUBRO/70 A SETEMBRO/72) - INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - DEPÓSITO EM JUÍZO - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ALEGADO - ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS/N. /97 - RECOLHIMENTO COMO AUTÔNOMO - FALTA DE INSCRIÇÃO NA OAB - APELAÇÃO IMPROVIDA - LIMINAR CASSADA. Nos termos do art. 254, caput, e seu inciso II, do CPC, é defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento de mandato, salvo se a procuração estiver junta aos autos principais, como ocorreu in casu. Precedente: AC 1999.01.00.017300-1/DF, Rel. Juiz...

... certidão, mediante pagamento da indenização', às fls. 55/56 do processo principal que ora ape..., tal atividade não importava em filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Socia...3. O reconhecimento do tempo de serviço para fins de averbação junt...

• Acórdão nº 2009/0017595-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...

... além de, preenchidas certas condições de tempo e de sanidade mental, também em nome próprio con... do Código Civil; o reconhecimento de filiação pode preceder ao nascimento do filho - Parágrafo ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabi...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura. #Redaç�... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011

...NÃO RECONHECIMENTO. O Anexo 13 da NR 15, da Portaria 3.214/78 refere-... de aumento proporcional de salário face ao tempo de admissão (fl. 110). Diante dos termos da defes... assegura o direito de perceber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Razão n...Acrescenta que a filiação correta dá-se com o SINTETEL, sendo este o ente r...

• Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis n^os9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

... de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou eq...II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (d... de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia. § 2.A filiação ou a...

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• Acórdão nº 70038856282 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

ADOÇÃO "SOCIOAFETIVA PÓSTUMA". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. É possível a adoção póstuma quando existe inequívoca manifestação de vontade do adotante e este vem a falecer no curso do procedimento, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei nº 8.069/90. 2. Revela-se juridicamente impossível, no entanto, o pedido de transformação da mera guarda fática em "adoção socioafetiva", quando as pessoas apontadas como adotantes não deixaram patente a vontade de adotar em momento algum, nem em testamento, nem em algum escrito, nem tomaram quaisquer medidas tendentes ao estabelecimento do vínculo de filiação, ficando claro que o vínculo pretendido era apenas e tão-somente de mera guarda fática, mormente ...

...3. Revela-se descabido o pleito de indenização por dano moral, quando não evidenciada a existên... de afeto não implica no reconhecimento do estado de filho, enfatizando que o interesse é... da guarda pudesse, pelo decurso do tempo, ensejar o reconhecimento jurídico de uma adoçã...

• Código Penal

...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que l..., o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. #Redação dada pela L..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela Lei... II Dos crimes contra o estado de filiação. Registro de nascimento inexistente. ARTIGO 241. P...

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• Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...

... é fato social que se perpetua no tempo, não se podendo admitir a exclusão do abrigament... GIRARDI, "Famílias Contemporâneas, Filiação e Afeto: a possibilidade jurídica da Adoção por...(Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1...

• Acórdão nº 1999.39.00.007155-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2005

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - ABERTURA DE VISTA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADE REJEITADA - TEMPO DE SERVIÇO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO (OUTUBRO/70 A SETEMBRO/72) - AVERBAÇÃO - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ALEGADO - ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS/N. /97 - RECOLHIMENTO COMO AUTÔNOMO - FALTA DE INSCRIÇÃO NA OAB -- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREJUDICADO. Não há dispositivo legal que fixe a obrigatoriedade de se abrir prazo para a parte contrária nos Embargos de Declaração. Nulidade rejeitada. Ação ajuizada visando a averbação de tempo de serviço (outubro/70 a setembro/72) exercido como estagiário de direito. O reconhecimento do tempo de serviço para fins de averbação junto ao INSS está condicionado à prova de filiação à Previdência...

... à época do estágio e obrigar a indenização ou torna-lo facultativo" (fl. 237). Requer a refor...