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indentidade falsa
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24 documentos para indentidade falsa
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CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.
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REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE INDENTIDADE FALSA PARA CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS OCORRENTES. MONTANTE INDENITÁRIO (R$ 5.100,00) FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71002615813, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/09/2010)
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CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.
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..., FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSA INDENTIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO ENQUADRA...
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...92), atentando violento ao pudor e falsa indentidade (fls. 95), perfaz 5 anos, 5 meses e 10...
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...92), atentando violento ao pudor e falsa indentidade (fls. 95), perfaz 5 anos, 5 meses e 10...
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DOS OBJETOS JURÍDICOS PROTEGIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Não há de se falar na ocorrência de bis in idem considerando que no crime de falsidade ideológica, com o intuito de abrir conta depósito de modo a camuflar transferência financeira a outrem, foram utilizados nomes de pessoas inexistentes, com o fornecimento de dados cadastrais criados de forma fictícia. Tem-se, aqui, delito que se consumou com o ato de emissão de declarações falsas em documentos bancários. Enquanto que na gestão fraudulenta, o substrato factual que configura o delito sub examine não se restringe à fraude no ato de abertura da 'conta fantasma', mas a...
... aos endereços, CPF's, cédulas de indentidade, estado e filiação. Praticaram, naquele momento,...
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...07 do apenso), identificou-se falsamente como MARCOS VIEIRA DOS SANTOS, tendo fornecido dad...EMENTA. PENAL. CRIME DE FALSA INDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUMENTO DA P...
