indentidade falsa
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Acórdão Nº 0000387-70.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AGENTE QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DE SEU IRMÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUANDO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO....
...APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE ... -
Repercussão Geral nº 640139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso...
...falsa Identidade. - Acórdãos Citados: Hc 70179, Hc 72377, Hc 73161, Hc 92763, ... -
Acórdão Nº 0004822-73.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 180, CAPUT E ART. 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA CULPOSA DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3°, DO CP). TESES NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COESA E HARMÔNICA, QUE...
...PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE ... -
Repercussão Geral nº 640139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso...
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Repercussão Geral nº 640139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso...
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Acordao Nº 158839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADES E AUTORIA PROVADAS. FALSA INDENTIDADE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação...
...155, caput (furto) e art. 307, caput (falsa identidade), ambos do Código Penal.Narrou a denúncia que no dia 10 de ... -
Acordao Nº 158839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADES E AUTORIA PROVADAS. FALSA INDENTIDADE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação...
...155, caput (furto) e art. 307, caput (falsa identidade), ambos do Código Penal.Narrou a denúncia que no dia 10 de ... -
Acordao Nº 158839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADES E AUTORIA PROVADAS. FALSA INDENTIDADE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação...
...155, caput (furto) e art. 307, caput (falsa identidade), ambos do Código Penal.Narrou a denúncia que no dia 10 de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 Apelante: PAULO ROBERTO FELIX DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 307, do CP - condenação. 1. Crime que se configura ainda que o agente público solicite a informação previamente. Não se exige conduta espontânea do réu. 2. O art. 307,...
...Processo : 0141755-43.2019.8.19.0001 (2021.700.512968-1). Assunto : Falsa identidade / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL. : PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007360-93.2017.8.19.0063 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007360-93.2017.8.19.0063 Recorrente: Marcus Vinicius Pinto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcus Vinicius Pinto (fls. 157/166), por meio da
...Processo : 0007360-93.2017.8.19.0063 (2022.700.545214-7). Assunto : Falsa Identidade - Art. 307-CP. / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL. ... -
Acordao N° 1435431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Ato infracional análogo ao crime de falsa indentidade. Audiências por videoconferência. Método extensível ao estatuto do menor. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Aplicação de medida socioeducativa mais...
...ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME. DE FALSA INDENTIDADE. AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. MÉTODO. EXTENSÍVEL AO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025436-91.2021.8.19.0204 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0025436-91.2021.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido/acusado: Thiago Silva Braga Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 150/153) contra...
...Processo : 0025436-91.2021.8.19.0204 (2022.700.568959-7). Assunto : Falsa" identidade / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL. : MINISTÉRIO P\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008406-59.2020.8.19.0210 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008406-59.2020.8.19.0210 Recorrente: Marcos Paulo Ferreira Junior Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcos Paulo Ferreira Júnior (fls. 173/184)
...Processo : 0008406-59.2020.8.19.0210 (2021.700.557150-0). Assunto : Falsa identidade / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL. : MARCOS PAULO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032004-91.2019.8.19.0205 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032004-91.2019.8.19.0205 Apelante: Marcos de Brito Mentzinger Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSA IDENTIDADE - DEFESA ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA -...
...Processo : 0032004-91.2019.8.19.0205 (2022.700.560745-3). Assunto : Falsa identidade / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL. : MARCOS DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
...Processo : 0010115-30.2018.8.19.0007 (2021.700.519834-4). Assunto : Falsa Identidade - Art. 307-CP. / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006017-97.2017.8.19.0019 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006017-97.2017.8.19.0019 Apelante: MARCOS ANTONIO SOUZA SIQUEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 307 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação da pena...
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Decisão monocrática Nº 1347242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A ...ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ...
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Acórdão Nº 0019571-69.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-02-2016
FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CP - ATRIBUIÇÃO, A SI, DE INDENTIDADE DE OUTREM COM O OBJETIVO DE EVITAR EVENTUAL REGRESSÃO DE REGIME EM DEMANDA PENAL DIVERSA - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE AUTODEFESA - INEXISTÊNCIA CONDUTA TÍPICA - PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 640139/RS) - TIPICIDADE MANIFESTA - DOSIMETRIA BEM APLICADA - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO
...Relator: Dr. Márcio Rocha Cardoso. FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CP - ATRIBUIÇÃO, A SI, DE INDENTIDADE DE OUTREM ... -
Decisão monocrática Nº 1345124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Caso em que ...ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ...
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Decisão monocrática Nº 1218249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
...CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. AUTO-ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA. ART 307 DO CÓDIGO PENAL. A interpretação histórica e sistemática do ...ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ...
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Decisões Monocráticas nº 1138940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
...ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A interpretação sistemática e ...ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ...
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Decisões Monocráticas nº 1101569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
...FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL MANUTENÇÃO DA ...ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ...
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Decisão da Presidência nº 1101569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
...FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL MANUTENÇÃO DA ...ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ...
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Decisão da Presidência nº 1070250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
...5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus ...ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ...
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Decisão da Presidência nº 1257344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESO IDENTIDADE FALSA ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL PROVIMENTO PARCIAL. O Colegiado de ...ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO ...